or e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 —- 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov br
Igarapava, 13 de Outubro de 2021.
Ofício numero — 731/2021.
Excelentíssimo Senhor,
Pelo presente, venho através deste à sua honrosa
presença, atendendo requerimento 77/2021, datado de 23 de Outubro de 2021, da
edil EDINAMARA APARECIDA ISETE DA COSTA, apresentar as respostas ali
contidas, esclarecendo também que foi efetuado memorando sobre referida lei pelo
Procon, e foi encaminhado aos Bancos, Lotéricas, Aceig para divulgação.e
conhecimento da população.
Apresento a Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Dc “ÉS MATTAR
Prefeito Municipal
st
À SUA EXCELÊNCIA NS Ê
BEN
DD. SR. FREDERICK REQUI MÍ (O as
K QUI MENDONÇA R 88 Ne
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. gs
Avenida João Augusto de Freitas, nº 629 :
Jardim Nova Igarapava - CEP 14540-000 Equapanae.
Contato: (16) 3173-8198 - Ramal 208 - proconigarapava(Ahotmail.com
Ofício nº: 22/2021
Igarapava, 01 de outubro de 2021.
Assunto: Informe em resposta ao encaminhamento do “Requerimento nº
077/2021 — lei municipal nº 939/2021 sobre Fibromialgia”
PREFEITURA MUNICIPAL
IGARAPAVA
Exmo Sr. Chefe do Poder Executivo; !
. te
c/c Demais Setores Competentes; | OM A 2] |
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao Requerimento nº
077/2021, datado de 23 de setembro de 2021, e encaminhado ao órgão em
30/09/2021, pelo qual V.S.º., no intuito de solicitação de instrução e auxílio à
elaboração de esclarecimentos administrativos pela execução da Lei
Municipal nº 939/2021 de 05/04/2021, que dispõe sobre a prioridade no
atendimento bancário, comercial e correspondentes bancários(lotéricas)
preferencial aos portadores da “Síndrome de Fibromialgia” inclusos pelos
requisitos estipulados pela SBR, e portanto, beneficiados pela lei municipal
vigente; dispomos o que se segue:
Y Nos conteúdos da Lei Municipal nº 939/2021, em seu Artigo 2º e
Parágrafo único, encontram competência em seus setores específicos;
” Ao Art. 1º, cabe o cumprimento da lei pelos estabelecimentos citados,
com a ampla fiscalização que encontra-se no encargo do Poder
Executivo(Prefeitura Municipal), com formulários, Autos de infração e
autuação próprios.
Em sintese, havendo o informe acima, do solicitado, o órgão Procon
Municipal Conveniado de Igarapava, regido pelo Convênio Estadual à
Fundação ProconSP, esclarece que as fiscalizações no âmbito municipais
do cumprimento às “Leis Municipais” são atribuições do Poder Executivo,
não possuindo o Procon qualquer gerência sobre os fiscais da Prefeitura, em
conforme ao Manual da Diretoria Institucional de Fiscalização da Fundação
ProconSP, não estando autorizado o uso de Auto de Infração, Auto de
PROCON MUNICIPAL DE IGARAPAVA
GANHA TEMPO - Centro Operacional
Avenida João Augusto de Freitas, nº 629
Jardim Nova Igarapava - CEP 14540-000 egacapavasr
Contato: (16) 3173-8198 - Ramal 208 - proconigarapava(Bhotmail.com
Notificação, Auto de Constatação e Auto de Apreensão, para regências que
não sejam amparadas pelas Leis Estaduais, Federais e CDC; tendo em vista
que o PROJETO DE LEI Nº 425, DE 2021, do Estado de São Paulo(segue
cópia em anexo) sobre os direitos dos portadores da “Síndrome de
Fibromialgia”, encontra-se em tramitação desde 30/06/2021, ainda em pauta
e não consta como lei em vigor no estado.
Em suma, o Procon de Igarapava reitera que é um órgão atuante na
proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na
esfera individual e coletiva, na solução de impasses e conflitos decorrentes
das relações de consumo, com clara representação de efetivação do direito
fundamental de acesso à justiça, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso
XXXV) ao prever no art. 5º, XXXIl que: "O Estado promoverá a defesa do
consumidor", e portanto, prestando um relevante serviço de interesse social,
promovendo continuamente a conciliação nas relações de consumo no
âmbito extrajudicial do município, e destinado a promover e implementar as
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor, em CARÁTER de responsabilidade social informativa,
elaborou o Memorando nº 001/21, “Informe sobre o cumprimento da Lei
Municipal nº 939/2021”(segue cópia em anexo), entregue às agências
bancárias, lotéricas e a ACEIG, para divulgação comercial.
Aproveitamos para reiterar nossos votos de estima e consideração,
em profundo agradecimento pela excelência ao suporte prestado pela
Prefeitura Municipal de Igarapava ao convênio.
Atenciosamente,
— Me . a — em
çalves Vianna
Coordenador Procon Municipal de Igarapava-SP
Tufi B. G. Vianna
Coord PROCON Municipal de Igarapava
Prefeitura Municipal de Igarapava
PROCON MUNICIPAL DE IGARAPAVA
GANHA TEMPO - Centro Operacional
Avenida João Augusto de Freitas, nº 629
Jardim Nova Igarapava - CEP 14540-000
Contato: (16) 3173-8198 - Ramal 208 - proconigarapava(Photmail.com
Igarapava-SP
MEMORANDO nº: 001/2021
Igarapava, 30 de setembro de 2021.
De: Procon Municipal de Igarapava
Para: Dirigentes de Comércios, Empresas, Agências Bancárias e Lotéricas
Assunto: Informe sobre a instituição da Lei Municipal nº 939/2021, de
atendimento prioritário por Fibromialgia
Ilmo. Sr. Dirigente Comercial, Agência Bancária e Lotérica;
O presente memorando tem por breve finalidade, notificá-lo sobre a
atenção à vigência da Lei Municipal nº 939/2021 de 05/04/2021, de
atribuição do Poder Executivo, que dispõe sobre a prioridade no atendimento
bancário, comercial e correspondentes bancários (lotéricas) preferencial aos
portadores da “Síndrome de Fibromialgia” inclusos pelos requisitos
estipulados pela SBR, e, portanto, beneficiados pela lei municipal, conforme
cópia em anexo, para o conhecimento, adequação e cumprimento.
O órgão Procon expressa este documento destinado a promover e
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e
defesa do consumidor.
Aproveitamos para reiterar nossos votos de estima e consideração,
em agradecimento à atenção prestada.
Atenciosamente,
Tufi srbarq Cabal s Vianna
Coordenador Procon Municipal de Igarapava-SP
Tufi B. G. Vianna
Coord. PROCON Municipal de lgzrapava
Prefeitura Municipal de Igarapava
Início » Processo Legislativo » Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 425 noz
= Referências
Documento Projeto de lei
Número Legislativo 425/2021
Ementa Institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Sindrome da
Fibromialgia.
Data de Publicação 30/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO MÉDICO, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, FIBROMIALGIA
Etapa Atual Comissões |
Último andamento 25/08/2021 - Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila
me Tramitação
30/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/06/2021
02/08/2021 Primeiro dia de Pauta
03/08/2021 Segundo dia de Pauta
04/08/2021 Terceiro dia de Pauta
05/08/2021 Quarto dia de Pauta
06/08/2021 Quinto dia de Pauta
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças,
doem Orçamento e Planejamento.
12/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Frederico d'Avita
« VOLTAR EE
MAPA DO PORTAL
Diário Oficial Poder Legislativo
Estado de São Paulo Palácio Nove de Julho
Av. Pedro Álvares Cabral, 201
Ibirapuera - CEP: 04097-900
Fone: (011) 3886-6122
Nº 119 — DOE — 30/06/21 - p.7
PROJETO DE LEI Nº 425, DE 2021
Cria a Política Estadual de atendimento, acompanhamento às pessoas portadores da Sindrome da Fibromialgia e
dá outras providencias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei cria a Política Estadual de atendimento, acompanhamento, publicização e prioridades aos portadores
da Síndrome de Fibromialgia.
Artigo 2º - O principal objetivo é a necessidade de acolhimento dos Fibromiálgicos, por parte do poder público,
oferecendo centros especializados e equipe multidisciplinar.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico,
preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
CAPÍTULO Il
DO DIREITO AO ATENDIMENTO
Artigo 3º - Fica a rede pública e privada de saúde responsável pelo atendimento integral aos portadores da Sindrome
da Fibromialgia, que contemplará no mínimo:
| - Atendimento multidisciplinar por equipe composta por profissionais das áreas de medicina, psicologia, nutrição,
fisioterapia e acupuntura;
Il - Acesso a exames complementares;
Ill - Assistência farmacêutica;
IV - Acesso as demais modalidades de medicina complementar terapêuticas, tais como:
a) Massoterapia;
b) Reflexologia;
c) Pilates;
d) Demais Atividades físicas.
CAPÍTULO It
DA PUBLICIDADE
Artigo 4º - Deverá ser criada campanhas de divulgação, esclarecimentos, conscientização e identificação sobre a
Síndrome da Fibromialgia, informando a sociedade em geral sobre a doença e suas implicações.
Artigo 5º - O logotipo que simboliza a Fibromialgia, lançado em 12 de maio de 2006 pela Sociedade Brasileira de
Reumatologia (SBR), deverá ser inserido em toda peça publicitária
CAPÍTULO IV
DA PRIORIDADE
Artigo 6º - Fica estabelecido a prioridade em estabelecimentos públicos e privados na fila de atendimento que se dará
conjuntamente com os pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Parágrafo 1º - A identificação se dará por meio de Instituição do Cartão de Prioridade às pessoas com Fibromialgia,
através da Socrotaria Estadual de Saíúde. mediante comprovação médica.
Parágrafo 2º - Deverá ser incluído nas placas de atendimento prioritário, que trata O caput deste artigo, o Simbolo
Mundial da Fibromialgia, disposto no capítulo Ill, artigo 5º da presente Lei.
Artigo 7º - Será permitido ao portador da Sindrome da Fibromialgia estacionar em todas as áreas de estacionamento
aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas já destinadas aos portadores
de deficiência, conforme dispõe o caput do artigo 47 da Lei nº 13.146/15.
Parágrafo Único - A identificação deverá ser feita através dos órgãos de trânsito competentes.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdf?saude.sp.gov.br
Artigo 8º - A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser
incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam o assunto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Poderá o Executivo criar incentivos a formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento aos Fibromiálgicos e a educação de seus familiares.
Artigo 10º - Deverá o Estado criar estímulos à pesquisa cientifica, contemplando estudos epidemiológicos para
dimensionar a relevância e as características da Sindrome da Fibromialgia, sempre associado às políticas públicas
eventualmente vigentes em nível Nacional.
Artigo 11º - A Política Estadual de atendimento, acompanhamento às pessoas portadores da Síndrome da Fibromialgia,
para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo, bem como criar
Centros de Referências para tratamento multidisciplinar dos Fibromiálgicos.
Artigo 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, cumpre salientar que é competência concorrente aos Estados legislar sobre assuntos referentes à
proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.
Ademais, o Estado de São Paulo foi o primeiro no país a legislar na questão de atendimento preferencial. Segundo
matéria publicada no site desta Casa Legislativa, a Lei Federal que trata desta questão é datada de 8 de novembro de
2.000, ou seja, nove anos após a promulgação da Lei Estadual nº 7.466/1991.
Vale ainda ressaltar que em 18 de junho de 2018, foi sancionada a Lei 16.756/2018 igualando os portadores dos
Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário.
A iniciativa visa a atender a demanda de parte da população brasileira que é acometida pela fibromialgia, doença
crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. Incluída no Catálogo Internacional de Doenças
apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo
renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: "Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e
se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...)", texto retirado do artigo: 'Da
necessidade de enquadramento dos pacientes de fibromialgia como pessoas com deficiência e da concessão de
horário especial de trabalho', do site: jus.com.br.
Uma condição dolorosa generalizada e crônica que causa rigidez matinal. É considerada uma sindrome porque engloba
uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, depressão, ansiedade, parestesias (dormência ou formigamento)
e extremidades, indisposição e distúrbios do sono, implicando em severas restrições aos pacientes que,
consequentemente, tem um declínio significativo em sua qualidade de vida. De acordo com estimativas da Sociedade
Brasileira de Reumatologia - SBR, cerca de 5% da população brasileira, aproximadamente sete milhões de pessoas,
tem fibromialgia. Atinge em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos que também sofrem com problemas
cognitivos e alteração da memória, gerados em decorrência dos demais sintomas já apontados. Ainda, segundo a SBR,
nas últimas décadas, observou-se grande aumento no número de casos, cuja evolução se dá com gravidade variável.
Estudos apontam que a fibromialgia está entre uma das comorbidades reumatológicas mais frequentes. Embora não
seja fatal, é uma doença que não tem cura e gera impactos negativos nos aspectos social, afetivo e profissional dos
fibromiálgicos. Contudo, há uma série de tratamentos baseados em terapia, psicoterapia, exercícios físicos e egulação
do sono. Por efeito deste cenário, os especialistas recomendam atenção multiprofissional para o tratamento da
síndrome. Ademais, o tratamento é parte fundamental para evitar o avanço da doença, pois trata-se de uma condição
clínica que demanda controle dos sintomas e exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos
medicamentosos e não medicamentosos em virtude de a ação dos remédios não ser suficiente.
Assim, com o objetivo de contribuir para que seja assegurado às pessoas acometidas por esta patologia, acesso a
tratamento digno e efetivo, visando minimizar seu sofrimento, além de ações que mitiguem a progressão da doença,
apresento a presente propositura. Face ao exposto e a relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para
uma rápida tramitação e aprovação do projeto de lei ora apresentado.
Sala das Sessões, em 29/6/2021.
a) Teonilio Barba - PT
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
E———— e ——
P, - cp qu
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE - 3172-1023 - 3172-564]
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Acamaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 077/2021
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido
o Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar para que: DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A ELABORAÇÃO DE
ESCLARECIMENTOS E JUSTIFICATIVAS LEGAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PELA NÃO
EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 939/2021, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA. POR OPORTUNO, REGISTRO QUE A REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
FOI PUBLICADA EM 05 DE ABRIL DE 2021 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI
EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Vereadora