materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: “INSTITUI O “PROGRAMA BAIRRO
AMIGO DO IDOSO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
- Art. 1º. Fica instituído o Programa Bairro Amigo do Idoso com a finalidade de incentivar
os bairros da cidade de Igarapava a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e
aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 2º. Para aderir ao programa, deverá ser apresentado plano de ação que contemple
melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos, não exaustivos:
| - espaços abertos e prédios - valorização dos espaços verdes, com acessibilidade, calçadas
amigáveis aos idosos, cruzamentos seguros, prédios com acessibilidade, banheiros públicos
adequados entre outros;
|l - transporte - oferta de transportes e modais alternativos que garantam a inclusão, com
acessibilidade à população idosa, bem como locais de espera para idosos com assentos,
ill - moradia - viabilidade financeira dos imóveis; acesso a serviços essenciais em
proximidades;
IV - participação social - ofertas culturais e sociais diversas, garantindo integração e
sociabilização; o
V- respeito e inclusão social - engajamento intergeracional e espaços inclusivos;
VI - participação cívica e emprego - oportunidades profissionais e de formação para novos
caminhos, valorização do serviço comunitário;
VII - comunicação e informação - garantia de informação sobre ações e programas voltados à
população idosa, além de serviços gerais já existentes; wo
VIII - apoio comunitário e serviços de saúde; ais 51220
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
º PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
81º O plano de ação poderá ser elaborado pelas associações de representantes de moradores,
com a participação dos Conselhos Municipais, Secretarias Municipais envolvidas e
acompanhamento do Legislativo.
«
Art. 3º. Os bairros que lograrem, implementar espaços e ações compatíveis com as
necessidades físicas, emocionais e sociais da população idosa poderão receber a titulação de
Bairro Amigo do Idoso. no
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias, a
qualquer tempo, com instituições públicas ou privadas, visando à execução do presente
Anteprojeto de Lei, bem como para garantir sua publicidade e compartilhamento,
estimulando a implementação das referidas ações e promovendo maior adesão pela
sociedade civil.
Art. 5º. O Executivo poderá regulamentar as disposições deste Anteprojeto de Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 72. Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõe capava/SP, 03 de maio de 2.022.
Ls
RA GROU GOBBI
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA