» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 8200
Ofício nº 595/2022 - Gabinete
Igarapava/SP, 11 de Maio de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do
presente para, em resposta ao requerimento nº 54/2022, oriúndo
desta Casa de Leis e subscrito pela nobre Vereadora, Carla
Adriana Mendonça Prado, em que solicita o envio de cópias de
documentos de despesas mensais de publicidade e propaganda e
demais relacionados, bem como cópias de contrato, empenhos com
as re“pectivas notas fiscais.
No tocante ao fornecimento das cópias solicitadas
(comprovantes de pagamento, contratos, etc), ressalto a Vossa
Excelência que a consulta aos documentos públicos poderá ser
franqueada ao Requerente, informando-lhe o lugar e a forma pela
qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, nos
termos do artigo 216, S 2º da Constituição Federal e do artigo
11, S 6º, da Lei nº 12.527/11.
Assim, em razão do volume de documentos e da
quantidade excessiva de cópias solicitadas, fica franqueada,
desde já, a consulta aos documentos/informações ora
solicitados, a ser feita na sede da Prefeitura local, durante o
expediente normal de trabalho, em horário a ser previamente
agendado pela Nobre Vereadora, a qual poderá utilizar-se de
quaisquer outros meios disponíveis para a obtenção/ILreprodução
da respectiva informação e/ou docas
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 8200
Contudo, esperando ter atendido ao quanto
solicitado, colocamo-nos à inteira disposição para demais
informações e esclarecimentos que se fizerem necessários.
No ensejo, ass oportunidade para reiterar
meus protestos de saga a. pe di SATA cons wstúeração.
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUAN SOARES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
IGARAPAVA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE. IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
. CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoOigarapava.sp leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 54/2022.
MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP.
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, que
informe e envie a este Legislativo municipal respostas às seguintes indagações:
1. ENVIAR RELATÓRIO DETALHADO DE DESPESAS MENSAIS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
* DECADA VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, CASO TENHAM SIDO CONTRATADOS, DAS RÁDIOS
ALIANÇA FM, RÁDIO CIDADE E DOS JORNAIS REGIÃO DE BURITIZAL, JUMBINHO DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA, IGARAPAVA EM FOCO E DO JORNAL DE IGARAPAVA, INCLUINDO
OUTRAS EMPRESAS PORVENTURA CONTRATADAS, DESDE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.
2. ENVIAR CÓPIAS DOS CONTRATADOS, DOS EMPENHOS, COM AS RESPECTIVAS NOTAS
FISCAIS E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO
DAS DESPESAS MENSALMENTE.
Sala das Sessões, igarapava, SP 27 de abril de 2022,
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO)
VEREADORA
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