materia nº 44/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, Nº 413- CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173-8200 E — MAIL: p Í ga!
IGARAPAVA/SP 09 DE MAIO DE 2022.
of 584/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 44/2022.
Regime de Urgência.
Exmo. Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o projeto de lei nº 044 de 09 de
-maio de 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR
- CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O REPASSE COM À
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
Portanto, esclareço que a APAE, presta Serviços Essenciais de
atendimento aos alunos cuja mantenedora é a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, que os serviços são prestados de forma gratuita para a população
que necessita destes serviços.
Esta pareceria justifica-se pela necessidade de atendimento dos alunos
com deficiência intelectual que não puderem ser atendidos em classes comuns do
ensino regular, pois os mesmos necessitam de serviços essenciais educacionais
especializados. ,
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores
que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão. .
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
a
S MATTAR
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava Ad
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva - Centro - Igarapava/SP.
Páginal de 1
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DELEINC 44 - DE: 09.05.2022 A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
POR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO PARA O REPASSE COM À
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE ITUVERAVA/SP”.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
igarapava:
Faz saber.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
De Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
-Ituverava/SP, inscrita no CNPJ sob nº 64.929.706/0001-15, estabelecida
na Rua-Marechal Floriano Peixoto, nº 965, Bairro Cidade Universitário,
ituverava/SP, para repasse de valores durante o exercício 2022.
Art..2º O Município de Igarapava repassará à “ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE”, o valor global de R$ 55.652,78, a
serem repassados em 07 prestações, a ser pago até o quinto dia útil de
cada mês.
81º: A entidade beneficiária apresentará até 10º (décimo) dia útil
subsequente ao mês do repasse, a prestação de contas a ser entregue no
ao “Terceiro Setor”, responsável pela fiscalização.
82º A não apresentação da prestação de contas no prazo
determinado no paragrato anterior acarretara o impedimento da
entidade beneficiadas em receber novas subvenções, bem como deverá
proceder à devolução dos valores já recebidos dos valores não prestados
contas.
PREFEITO MUNICIPAL
i
t
Í
:
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PROJETO DE LEI Nº 44 — DE: 09.05.2022 |
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Prefeitura Municipal
De Igarapava /
Fiscal do Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de
R$ 55.652,78 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e
setenta e oitenta centavos), destinados a atender as despesas a seguir:
+
(Órgão . | [02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
| 02.06.03 - Setor de Creche
| 42 - Educação |
[12 367 - Educação Especial
Unidade Executora | 12 367 0251 —- Ações Médica Básica —
| Funcional Programática | 12 367 0251. 2364.0000 - Repasse a APAE o
Elemento de Despesa |3.3.50,30.01 — Termo de Colaboração. |
- Fonte [1
[Valor Totai do Crédito |R$ 55.652,78 1
Art. 4º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional
especial, de que trata o art. 3º, decorrem da superavit financeiro de 2021.
Art. 5º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 -
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 999/2027 - Lei Orçamentária Anual - LOA,
para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2022,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
POSPEMÁIO-DE 2022. |
IGARBPAÚAIS
ZA
” BREFEITO MUNICIPIO DE IGARAPAVA