» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
fx RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 09 DE MAIO DE 2022,
np"
Of. 585/2022. AQ
Dvs
Ref.: Projeto de lei nº 45/2022. cases as
Exmo. Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 45 de 09 de maio de
2022, que “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALE ALIMEN' TAÇÃO DOS
SERVIDORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, tem como objetivo recomposição do porcentual do reajuste o Auxílio-
Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Igarapava/SP.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do
custo de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um incentivo ao quadro
funcional, proporcionando maior qualidade de vida e motivação, a Administração
Municipal encaminha o presente projeto de lei reajustando o valor do Auxílio
Alimentação para R$ 200,00 (Duzentos reais).
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos Servidores Municipais é importante valorizar o
reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos servidores municipais, o que se reflete
no atendimento das necessidades e anseios da população.
O tipo do reajuste significará um aumento nas possibilidades de alimentação e da
qualidade de vida da família do servidor. Uma refeição nutritiva impacta diretamente na
qualidade de vida de um indivíduo de forma positiva.
Pode inclusive melhorar a disposição para trabalho e estudo, reducir suntos vom
remédios e aumentar a imunidade, contribuindo para a manutenção da saúde de modo
geral. Sendo importante proporcionar este benefício para o servidor que deve ter seu
trabalho e esforço reconhecidos pela Administração Municipal
Assim como dos demais nobres vereadores que integram esse Egrégio Poder
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ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNP! 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do
Projeto de Lei em questão, ficamos a disposição para qualquer esclarecimento.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente.
PREF$G£Ó MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva - Centro - Igarapava/SP.
FLS: 75
Prefeitura Municipal E
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 45 — DE: 09.05.2022
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a reajustar o vale alimentação de
que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 783, de 17.04.2018, o reajuste no percentual de 68,64%, a
partir de 1º de abril de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art 16 -LR.F.
o ( ) Criação (X) Expansão ( ) Aperfeiçoamento
AUMENTO VALE ALIMENTAÇÃO
PPA - Plano Plurianual - Lei nº 998/2021 de 2022 a 2025 (x) Previsão Orçam. Inicial
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 954/2021 (| ) Crédito Adicional
LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº 999/2021 ( ) Superávit Exercício Anterior
Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de
formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no
que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a previsão
integral da receita para o respectivo exercício, computando o superávit financeiro do exercício anterior (A), apurado no anexo 14 - Balanço
Patrimonial.
2) Com relação aos dois exercícios subsequentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manutenção de novas ações
propostas nos termos da Lei.
3) Em Receita Prevista (B) utilizou-se a Receita Orçada para 2022. Para os exercícios de 2023 e 2024 inflacionou-se as metas de inflação
para os anos, 4,10% e 3,20% respectivamente (inflação) Fonte Relatório Focus do dia (29/04/2022);
4) Em Custo da Nova Despesa (E) calculou-se o aumento do vale-alimentação aos Servidores do Poder Executivo Municipal a partir de
julho de 2022. Não considerando demais aumentos para os anos de 2023 e 2024. Cálculos constantes no anexo |.
(A) Superávit financeiro do exercício anterior R$ 22.932.695,86 0,00
(B) Receita prevista no orçamento R$ 137.261.800,00 142.889.533,80 147.461.998,88
(C) (A+B) Disp. Financ. p/ Despesas
j .194.495,86] 142.889.533,8 147.461.998,88
Fixadas no Orçamento. R$ 160.194, 9 588, 1) 47.461
o (D/B) Estim..do impacto orçamentário % 0,2669%| 0,5127% 0,4968%
(D/C) Estim. do impacto financeiro % 0,2287% 0,5127% 0,4968%
Igarapava, 0; jaio de 202
FEI NICIPAL
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste faça parte a declaração abaixo,
na forma do art. 16, inciso |, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais.
Igarapava, 03 de maio de 2022
: ação DO ORDENADOR DE DESPESAS - (LRF, art. 16, inciso 11).
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
“vigentes.
Igarapava, 03 de maio de 2022
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa criada e/ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e que
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
Igarapava, 03 de maio de 2022
Es
355.300,00
ale alimentação
INCREMENTO 2022
INCREMENTO 2023 e 2024