materia nº 2501/2021

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Prefeitura Municipal
de Igarapava |
DECRETO Nº 2501 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
NS nano. —
PENA(O
qu
8º .
pio.) DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
8 Pro DN EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE
a o IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E
A gra q DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS.
ur
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais. e
CONSIDERANDO a situação de Calamidade Pública declarada no Município de
IGARAPAVA, por meio do Decreto nº 2233/2.020, de 21 de Março de 2020
prorrogada pelo Decreto nº 2370/2.021 de 04 de Janeiro de 2.021;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de maneira eficiente e eficaz a
população em decorrência da pandemia do Covid-19, e
CONSIDERANDO ainda o disposto no 83º do art. 167 da Constituição Federal e
inciso ll do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto, por meio de ato próprio, no Orçamento Fiscal do município de
IGARAPAVA, o crédito EXTRAORDINÁRIO visando a inclusão de elementos de
despesa no valor de R$.480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados
custeio das ações de saúde específicas no enfrentamento do Coronavirus — Covid-
19 (Portaria 2336, de 01/09/2021), a seguir:
Órgão [02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150.2361.000 Recursos para Combate ao Coronavirus -
ovid — Portaria 2336 - Leitos (Recurso Federal
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de [erceirus — Pessoa Jurídica
Fonte 15
Vínculo 312.041
Valor Total do Crédito R$.480.000,00
Funtional Programática
Elemento de Despesa
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. ce
que trata o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com saúde
Prefeitura Municipal a A
DECRETO Nº 2501 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
configurando excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do Fundo
Nacional de Saúde, para enfrentamento do Coronavirus — Covid-19 , nos termos do art.
43,819,
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 30 de setembro de 2.021.
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pás Rita Redrigáés Mattar
DA Prefeito Municipal