PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício número 4º//2022.
Igarapava, VÁ de Maio de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Pelo presente, venho através deste à vossa
honrosa presença e em atendimento ao requerimento cuja cópia segue em anexo,
apresentar respostas ao quanto requerido, colocando-me à disposição dessa honrosa
casa de Leis, para dirimir eventuais dúvidas, porventura surgidas.
No ensejo, renovo à Vossa Excelência, meus
Tm
pd
ea — NÃ RÓDRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
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Igarapava, 15 de março de 2022.
Requerimento Nº 056/2022
ASSUNTO: QUESTIONAMENTOS DOS REQUERIMENTOS 056 E 035/2022
Em esclarecimento à nobre Edil temos a informar o seguinte:
1) A Lei 965 de 02/09/2021, as Leis 966 e 967 de 10/09/2021 e a Lei 972 de
28/09/2021, autorizaram o Chefe do Poder Executivo a celebrar com a
DESENVOLVE-SP — Agência do Fomento do Estado de São Paulo, operações
de crédito, com observância à legislação vigente, bem como oferecer
vinculação em garantia as Receitas de Transferências oriundas do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
2) Existe conforme dispõem o art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e a
Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001, tendo por base os
documentos enviados e as informações disponíveis na Secretaria do Tesouro
Nacional, verificou, os limites e condições para realização de operaçãovde
crédito e entende que o município cumpre os requisitos prévios à
contratação conforme cronograma financeiro constante do SADIPEM
35) Entretanto, até O presente momento não foram formalicados os contratos
referente
eperações de crédito prospectadas, tendo em vista o processo
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RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
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4) Dessa maneira, ainda não foram recebidos valores das referidas operações
de crédito, tendo em vista que elas ainda estão em processo de
formalização.
Sem mais para o momento, colocando-nos à inteira disposição de Vossa
Excelência, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
ADÉLIA DE PAULA
Diretora do Departamento de Finanças
Excelentíssimo Senhor Doutor
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE. IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE - 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 056/2022
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido
o Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
iMattar que: RESPONDA AOS QUESTIONAMENTOS QUE SEGUEM, ESTES QUE SÃO OS
fimesmos DO REQUERIMENTO 035/2022, JÁ RESPONDIDO, PORÉM DE FORMA DIFERENTE
h io QUE Fol QUESTIONADO:
ii ii od Sobre a as operações de Crédito contratadas com o Desenvolve
São Paulo, aprovados no ano passado pela Câmara Municipal de Igarapava, algum valor já
foi recebido pelo município, se sim, de qual dos financidmentos e qual o valor;
2 - Solicito também o envio dos documentos comprobatórios do
envio (recebimento) destes recursos. :
+ SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2022. AA
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CARLA ADRIANA MENDONÇA PR,
Vereadora
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