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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, QUE: INSTITUI O "DIA DO
TRABALHADOR DA SAÚDE", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Igarapava, o "Dia do
Trabalhador da Saúde”.
Art. 2º OQ Dia do Trabalhador da Saúde, deverá transcorrer anualmente, na data do dia 12 de maio de
cada ano...
& 1º. Na data de que trata o "caput" deste artigo, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de
Igarapava, homenagem aos Trabalhadores da Saúde, com suspensão da Sessão Ordinária que
ocorrerá em data mais próxima do dia 12 de maio.
& 2º. A indicação dos homenageados será feitá pelos próprios profissionais da Saúde, de forma
descentralizada, democrática e transparente, sob a coordenação da Secretaria de Saúde do
município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Anteprojeto de Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Protocolo 13, JOS 22, Ã6 cole
Gê nicipal de Igarapava
é 10001-60
Camara Municipal de Igarapava
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