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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Wigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ANOREXIA NERVOSA E BULIMIA NERVOSA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica instituída a 2º Semana do mês de dezembro, a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, com o objetivo de
conscientizar adultos e especialmente crianças e jovens, bem como os pais e responsáveis,
sobre as características essenciais desses graves transtornos alimentares e da necessidade do
tratamento médico e psicológico adequados.
Art. 2º A campanha de conscientização e prevenção de que trata o artigo anterior será
executada nos postos de saúde e escolas municipais.
Art. 32 O Poder Executivo firmará convênios com entidades públicas e/ou privada com a
finalidade de criar condições de execução deste Anteprojeto de Lei.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, a 17 de maio de 2.022.
( A
nda: GOBBI
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA
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