materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA,
RELATIVAS AO ANO DE 2019, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ RICARDO RODRIGUES
MATTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA, no uso das atribuições conferidas por lei, apresenta à deliberação do douto
Plenário, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Igarapava, relativas ao exercício
financeiro de 2019, gestão do Prefeito Municipal, José Ricardo Rodrigues Mattar, em
CONFORMIDADE com o r. Parecer do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitido no
sentido da REGULARIDADE das contas municipais, nos termos do processo TC — 4759.989.19-7.
Art. 28. O Tribunal de Contas emitiu Parecer Favorável às contas da Prefeitura Municipal, ano de
2019, em razão da observância dos seguintes parâmetros e limites constitucionais e legais:
| - Ensino: 30,44%
ll - FUNDEB: 100,00%
HI — Magistério: 88,99%
Iv — Pessoal: 50,79%
V-Saúde: 25,16%
vi— Transferência ao Poder Legislativo: Regular
VIl — Execução Orçamentária: Superávit 3,58% (RS 3.365.334,54)
VIII — Resultado Financeiro: Déficit (RS 2.922.763,94)
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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X-— Precatórios: Regular
XI — Encargos Sociais: Relevado
Art. 3º. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, por unanimidade de seus membros,
manifesta-se no sentido da APROVAÇÃO das contas da Prefeitura de Igarapava, ano de 2019,
registrando a ocorrência das seguintes RECOMENDAÇÕES pelo Tribunal de Contas:
|- maior incentivo à participação popular nas audiências públicas;
Il — acompanhamento da execução orçamentária, visando evitar a ocorrência de déficit e
reduzindo os níveis de endividamento;
Ill — estabeleça limite para abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação do
período, nos termos do Comunicado SDG n. 29/2010;
IV — contabilização correta das dívidas judiciais e previdenciárias;
V-— efetuar recolhimento tempestivo dos encargos sociais e das parcelas relativas aos acordos
firmados;
VI — proceda ao recolhimento dos encargos incidentes sobre as parcelas remuneratórias do
auxílio doença;
VII — dê cumprimento ao artigo 18, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII — defina em lei os requisitos mínimos de escolaridade necessários ao preenchimento dos
cargos em comissão, nos termos do Comunicado SDG n. 32/2015;
IX- cumpra os ditames da Lei Federal de Licitações e Contratos;
X — elabore estudos de impacto ambiental e autorização dos órgãos competentes para
realização de intervenções nas áreas desapropriadas;
XI — aperfeiçoamento do controle de despesas do FUNDEB;
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
XIl — adote medidas para melhorar os índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando
os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional de Educação e os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
XIll — promova as adequações necessárias no Portal da Transparência para o pleno
atendimento da LAI — Lei de Acesso à Informação;
XIV — atenda às Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas;
XV — adote medidas para obtenção do AVCB do Corpo de Bombeiros nos prédios públicos,
inclusive nas instituições de ensino da rede pública.
Art.48. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Igarapava, 16 maio de 2022
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Membro Comissão de Finanças e Orçamento