ga» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Y ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNP) 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP 07 de outubro de 2021.
Of. 725/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 46
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 46 de 07 de outubro
de 2021, que “Autoriza o crédito adicional suplementar no orçamento fiscal, e dá
outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse
Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir
a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
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Exmo. Sr.
Frederick Reque Mendonça
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/000 1-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 046/2021, para
apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotações orçamentarias, para atender as despesas
com benefícios eventuais (água, luz, aluguel, auxílio natalidade e auxílio funeral), através de
repasse estadual.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem favoravelmente nosso
projeto de lei e aprovando-o.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVAISP
Igarapava/SP, em 07-de outubro de 2021
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ICAxXDO RIGUES MATTAR
4 PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação
em vigor, a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do que dispõe o artigo
41, item |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$
15.384,25, (quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para
atender despesas da presente Lei, obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade º
Orçamentária 02.05 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional
Programática 20.604.0218.2330.0000 — Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa Nome
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$. 7.384,25
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 8.000,00
Fonte 2
|
Valor Total do Crédito | R$ 15.384,25
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com Benefícios
Eventuais, vinculados à política de Assistência Social, configurando excesso de arrecadação
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
no exercicio atual, específico de repasses estaduais para o orçamento vigente, nos termos
do art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 07 de outubro de 2/021.
Prefeito Municipal