materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 035/2022 DO EXECUTIVO, DE AUTORIA DO
EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA.
O Vereador acima descrito, no uso de suas atribuições conferidas por lei, apresenta à discussão
e deliberação do Plenário, as seguintes Propostas de Emendas ao Projeto de Lei nº 35/2022 do
Executivo.
PROPOSTAS DE EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Adicione o parágrafo 3º ao Art.1º do Projeto de Lei nº 35, de 24 de março de 2022,
* que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
83º - O município fica autorizado a conceder os incentivos,
observando as diretrizes da presente lei, aos setores comercial,
industrial, turístico e de prestação de serviços já instalados, sediados
e/ou em atividade no município.
Adicione o parágrafo único ao Art.3º do Projeto de Lei nº 35, de 24 de março de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. O Município fica autorizado a conceder créditos
para fins tributários, nos mesmos termos dispostos no caput, para os
investimentos já existentes no Município, os quais também poderão
compor o Núcleo de Desenvolvimento Econômico.
Após aprovação das presentes Propostas de Emendas ao Projeto de Lei em epígrafe, requeremos
as devidas adequações ao texto original para fins de elaboração do Autógrafo a ser encaminhado
ao Executivo Municipal, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno
da Câmara de Igarapava.
ZE maio de 2022
CAE
É
“o Carlos Izidoro
DO qunratária