materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE(16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento E camaraigarapava.sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI 022/2021
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO
CONTRA A “HEPATITE A” PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA
COLETA DE LIXO E FRENTE DE TRABALHO.
A Câmara Municipal de Igarapava faz saber......... etc.
Art. 1º A vacinação contra a Hepatite "A" para os homens e mulheres que trabalham
diretamente na coleta de lixo e frente de trabalho, constará nas ações públicas de saúde
garantindo o acesso universal de saúde de prevenção e proteção.
Parágrafo único- A vacinação que trata o caput deste artigo deverá constar na documentação
pertinente do funcionário, sem ônus para o mesmo.
Art. 2º O Poder Executivo programará e promoverá campanhas de esclarecimento à
população sobre a Hepatite “A”, suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-se de
forma ampla através dos diversos veículos de mídias em operação no município, tanto na área
pública como área privada.
Art. 3º Os trabalhadores deverão ser informados das vantagens e dos efeitos colaterais da
vacina, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa de vacinação.
Paragrafo único- Em caso de recusa do profissional, deverá ser confeccionado um termo de
responsabilidade discriminando cada vacina recusada, constando nome do funcionário, local
de trabalho, função e documento de identificação.
Art. 4º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei.entra em vigor na data desua publicação.
Sala das Sessões, lgarapava/SP, 14 de outubro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE(16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
Esse projeto tem como objetivo a vacinação contra a Hepatite "A" para os homens e mulheres
que trabalham diretamente na coleta de lixo e na Frente de Trabalho, constará nas ações
públicas de saúde garantindo o acesso universal de saúde de prevenção e proteção.
A Hepatite A, é uma doença infecciosa aguda, causada pelo vírus A (VHA) etambém conhecida
como "hepatite infecciosa”. Essa doença provoca inflamação e necrose do fígado, é
transmitida pela via fecal-oral, pela ingestão de água e alimentos contaminados ou,
diretamente de outra pessoa.
Silencioso e letal, o vírus pode permanecer 20 (vinte) anos no organismo sem dar nenhum
sinal, e pode provocar cirrose hepática ou câncer.
A coleta de lixo sendo uma das formas de contaminação aos servidores que trabalham nessa
função, a propositura tem como a finalidade da prevenção da doença por meio da vacinação.
/
RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmará Municipal de Igarapava
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