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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 078/2022
Eu, Rinaldo Grou Gobbi, vereador do Município de Igarapava-SP, com fulcro no
art. 154, inciso V, do Regulamento interno desta Casa de Leis, venho
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER do Chefe do Poder
Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, o que segue.
Este vereador tomou conhecimento do Ofício nº 027/2022-SSPMI, no qual o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarapava requer O
cumprimento da determinação da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5
DE MAIO DE 2022, com a qual se estipulou que O vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior
a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados
e ao Distrito Federal, além do direito à aposentadoria especial e, somado aos
seus vencimentos, adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas.
Por meio deste REQUERIMENTO SOLICITO de Vossa Excelência:
Informações quanto ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022
pelo Município de Igarapava-SP.
cá icipal de Igarapava-SP, 09 de junho de 2022
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