materia nº 84/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Qcamaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 84/2021
OS VEREADORES E VEREADORAS INFRA-ASSINADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no
uso de suas atribuições conferidas por lei, requerem ao Executivo Municipal informações e
esclarecimentos sobre o NÃO PAGAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 1/3 (UM TERÇO) DE
FÉRIAS EM PECÚNIA, nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, artigo 96
da Lei Complementar n. 45/2015.
A Constituição Federal assegura ao trabalhador da iniciativa privada e ao servidor público o direito
a um descanso remunerado, conhecido como " Terço de Férias". Mas, não estabelece expressamente
o direito de conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia.
Na esfera pública a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) de férias não gozadas depende de
legislação de cada ente federado, ou seja, de lei federal, estadual ou municipal.
Por sua vez, o artigo 143 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, garante aos trabalhadores
vinculados ao regime celetista o direito à conversão de 1/3 de férias em dinheiro, com a seguinte
redação:
" É FACULTADO AO EMPREGADO CONVERTER 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE
TIVER DIREITO EM ABONO PECUNIÁRIO, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes.”
No Município de Igarapava o direito ao benefício está expressamente previsto no artigo 96 da Lei
Complementar n. 45/2015: E
"É FACULTADO AO FUNCIONÁRIO CONVERTER 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE
TIVER DIREITO EM PECÚNIA, no valor da remuneração que lhe será devida nos dias correspondentes."
À Observem que a redação da CLT e do Estatuto dos Servidores de Igarapava facultam ao trabalhador
a conversão de 1/3 de férias em pecúnia. Em outras palavras, asseguram o direito à opção de gozar os
dias de férias ou converter o período em pecúnia, em dinheiro. .
- A jurisprudência dos Tribunais Superiores considera que no Regime da CLT a conversão de 10 dias
de férias em pecúnia é um direito potestativo, ou seja, direito que não admite discussão, oposição à
vontade dotrabalhador de "vender" seu 1/3 de férias. Para tanto, basta ap nas uma simples declaração
de vontade do Ni N ,
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE 3172-1023 - 3172-564]
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento() camaraigarapava.sp.gov.br
Ora, se a CLT e o Estatuto do Servidor de Igarapava contêm a mesma redação na previsão legal da
conversão de 1/3 de férias em pecúnia, e o direito do trabalhador celetista é incontestável, podemos
concluir que o servidor público do Município de Igarapava também faz jus à conversão de 1/3 de suas
férias em pecúnia, bastando para tanto, protocolar declaração simplificada nesse sentido.
Assim sendo, os parlamentares da Câmara Municipal de Igarapava requerem, no prazo legal,
manifestação expressa do Poder Executivo acerca da matéria, bem como adoção de medidas
necessárias para assegurar aos funcionários municipais o direito à conversão de 10 dias de férias em
pecúnia, nos termos expressamente previstos no artigo 96 da Lei Complementar n. 45/2015.
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