PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 15 de junho de 2022.
Of. 653/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 046.
Senhor Presidente e demais edis,
Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência e
demais EDIS o Projeto de Lei nº 46/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa
de Leis a presente propositura trata-se para atender as despesas no Departamento de Saúde
no valor de R$ 1.468.754,55 (Hum milhão quatrocentos sessenta oito mil setecentos
cinquenta quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e ainda no Departamento de
Assistência Social, no valor de R$ 21.547,99 ( Vinte um mil quinhentos quarenta sete reais
e noventa e nove centavos), somando um valor to e R$ 1.490.302,54 (Hum milhão
quatrocentos e noventa mil trezento: is reais e cinquenta e qua ntavos
JUSTIFICAMOS, que são referente aos valores restantes das dotação que não foram
utilizadas no exercício de 2021, de parte dos repasses advindo do Federal e do Estado
para cobrir despesas com Coronavírus-Covid-19; Equipamento; Medicamentos e
Enfermagem; PSF, e outros no Departamento de Saúde e ainda despesas com Restante de
Repasse Federal e Estadual com Coronavírus-Covid-19 e Benefícios Eventuais Il | no
Departamento de Assistência Social,
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO “ JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
Dados; 2022.06.15 14:12:36
MATTAR:16207012860 gang:
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
5 “BG
prtood Ch se 11,55
de
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
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FLS: 76,
Prefeitura Municipal os iso
RICARDO Ricardo
RODRIGUES inrrapiczororz
MATTAR:16.850
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PROJETO DE LEI Nº 046 DE 15 DE JUNHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL | JUNTO | AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA EXERCÍCIO DE
2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a situação de Calamidade Pública declarada no Município de
IGARAPAVA, por meio do Decreto nº 2233/2.020, de 21 de março de 2020 prorrogada pelo
Decreto nº 2370/2.021 de 04 de janeiro de 2.021;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de maneira eficiente e eficaz a população em
decorrência da pandemia do Covid-19, e
CONSIDERANDO ainda o disposto no 83º do art. 167 da Constituição Federal e inciso II do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964.
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em
vigor, a abrir Credito Adicional Especial, no Departamento de Saúde no valor de R$
508.754,55 (Quinhentos e oito mil setecentos € cinquenta e quatro reais e cinguenta e cinco
centavos), conforme segue:
DOTAÇÃO A SER ABERTO NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE:
02 EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020401 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0150 2333 0000 — Repasse Federal (Portaria 1.666/20)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.
0.05.13 - 312017
141.510,00
FLS: 77
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digital por JOSE
RICARDO ricarDO
RODRIGUES harrariaozorz
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207012860 Teses 306
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 15 DE JUNHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
10 301 0150 2341 0000 — Repasse Federal (Portaria 1.666/20)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
0.05.13 = 312017... trirrrereererereecereerarereecerensererereerereerereecerencesereneereeno R$ 5.559,59
10 031 0150 2342 0000 — Repasse Federal (Portaria 1.666/20)
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
0.05.013 - 312017.............0.0.8.0ir nr irrereeeerereererereeererreneaeereneneerereererensenenseers R$ 145.300,00
10.301 0150 2346 0000 - Rec. Comb. Coronavírus (Portaria 3.389)(Federal)
4.4,90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
0.05.18 - 312027... srreerereneeaeeesererererereeneneerererenaraarenerareoa R$ 37.798,31
10 301 0150 2352 0000 — Combate ao Coronavírus — Lei Compl. 181/21
(Recurso Federal)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
0.05013 - 301001.... R$ 4.510,88
10 301 0150 2353 0000 — Combate ao Coronavírus (Portaria 2994) Rec. Federal
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
0.05.13 - 312024
R$ 28.500,00
10 301 0150 2354 0000 - Covid — Portaria GM/MS 894 (Recurso Federal)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
0.05.13- 312031
R$ 115.160,03
10 301 0150 2358 0000 — Manut. do Polo Covid- Pessoal (Recurso Estadual)
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0.02.19 - 312038
3.648,85
10 301 0150 2362 0000 — Covid — Portaria CG/MS 2237 — (Federal)
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
0.05.13 - 312040..................0.0.0 sr ceerereeeererereeeesanes
SOMA.
«R$ 26.766,89
ee R$ 508.754,55
Art. 2º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em
vigor, a abrir Credito Adicional Especial, no Departamento de Assistência Social, no valor
de R$ 21.547,99 (Vinte um mil quinhentos quarenta sete reais e noventa e nove centavos),
confrome segue:
FLS: 78
Prefeitura Municipal os ms
digital por JOSE
RICARDO | ricanvo
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207012860 Sistisasos”
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 15 DE JUNHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DOTAÇÃO A SER ABERTO NO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02 EXECUTIVO
02.05 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
020501- FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0120 2325 0000 — Rec. Comb. Coronavírus -Covid Alimentos (BL GSUAS-FNAS)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
0.05.14 — 312009... iererrerererereraeerereereneneenecaranaranes R$ 807,92
08 244 0120 2326 0000 — Rec. Comb. Coronavírus — Covid EPI (BL GSUAS — FNAS)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
0.05.14 - 312010 ............ennnn ice reeeeerereenerereneneeecenacarenanes R$ 3.531,00
08 244 0120 2330 0000 — Benefícios Eventuais II — Repasse Estadual
3.3.90 39 .00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
0.02.19 - 500030...
17.209,07
21.547,99
Art. 3º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em
vigor, a abrir Credito Adicional Especial, visando a inclusão de elementos de despesa no
valor de R$.960.000,00 (Novecentos e oitenta mil reais), destinados custeio das ações de
saúde específicas no enfrentamento do Coronavirus — Covid-19 Recursos Federal, referente
aos valores das dotação que não foram utilizadas no exercício de 2021, conforme as (Portaria
2730/GM/MS, de 19/10/2017 ), caindaa (Portaria GM/MS N.º 3.202, de 18/11/2021),
conforme segue:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150 2371 0000 - Recursos para Combate ao Coronavírus - Covid — Portaria 2730
Leitos (Recurso Federal)
3.3.90.93.02 — Restituição
Fonte 0.05.13- 312.042
R$.480.000,00
10.301.0150 2366 0000 - Recursos para Combate ao Coronavírus - Covid — Portaria 3202
Lvitos (Resurso Federal)
3.3.90.93.02 — Restituição
Fonte 0.05.13 - 312.045.................0.0.000 nr itrrrereeenereneereneenemeareneas R$.480.000,00
FLS: 79
Prefeitura Municipal
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
RICARDO | ricardo
RODRIGUES os,
de Igarapava RODRIGUES Et
Dados: 2022.06.15
207012860 42549-030
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 15 DE JUNHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art, 4º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que tratam esta
Lei, decorrem de recursos destinados a atender as despesas do Departamento de Saúde no
valor de R$ 1.468.754,55 (Hum milhão quatrocentos sessenta e oito mil setecentos cinquenta
quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e ainda do Departamento de Assistência Social,
no valor de R$ 21.547,99 (Vinte um mil quinhentos quarenta sete reais e noventa e nove
centavos) , somando um valor total de R$ 1.490.302,54 (Hum milhão quatrocentos e
noventa mil trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com os valores restantes
das dotação que não foram utilizadas no exercício de 2021, de parte dos repasses advindos
do Federal e do Estado para cobrir despesas em 2022, configurando excesso de
arrecadação no exercício anterior, específico de repasse Federal e Estado de 2021, nos
termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021
— Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Igarapava/SP, 15 de junho de 2022.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
;: JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES é MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.06.15 14:26:18 -03'00"
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL