PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E MAIL: prefeituraQDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 15 de junho de 2022.
Of. 654/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 047.
Senhor Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de
Lei nº 047 de 15 de Junho de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no
orçamento fiscal, e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção
dispensada, colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa
Excelência nossos protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
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MATTAR:16207012860 Dados: 2022.06.15 14:21:01 -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
FLS: 80
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RICARDO RICARDO
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PROJETO DE LEI Nº 047 DE JUNHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava,
o crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
destinados a realização do custeio da Proteção Social Básica dos serviços socioassistenciais
no Município de Igarapava-SP-, serviços do SUAS são serviços tipificados pela Assistência
Social e atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, Recursos Federal o
qual será executado com recurso do Ministério do Desenvolvimento Social a seguir:
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte
02 - PODER EXECUTIVO
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2370 0000 F.A.S. — PSB — SUAS Custeio CRAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor Total do
Crédito R$. 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com custeio da Proteção Social
Básica dos serviços socioassistenciais no Município de Igarapava-SP-, serviços do SUAS
FLS: 81
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PROJETO DE LEI Nº 047 DE JUNHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
são serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade social, Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério
do Desenvolvimento Social, configurando provável excesso de arrecadação no exercício
atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021
— Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Igarapava/SP, 15 de junho de 2022.
! Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:1620701 2860 Dados: 2022.06.15 14:28:09
. -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Edis,
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
047/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com o custeio da Proteção Social Básica dos serviços
socioassistenciais no Município de Igarapava-SP-, serviços do SUAS são serviços
tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade social, Recursos Federal o qual será executado com recurso do
Ministério do Desenvolvimento Social no Município de Igarapava-SP-
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Ministério de
Desenvolvimento Social.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 15 de junho de 2022
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
» JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.06.15 14:07:36 -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200 FAX (16) 3172 — 7557
E - MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 09 de Junho de 2022
Ofício Departamento de Assistência Social 53/2022
DE: Departamento de Assistência Social
PARA: Setor de Finanças.
Assunto: Crédito Adicional Especial
Venho por meio deste ofício solicitar a abertura dos seguintes Créditos Adicionais:
1. Criação de dotação
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IGARAPAVA — 14.81 1.751/0001-09
Programa: SIGTV — ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS — CUSTEIO - 2021
Parcela 10/2021
Número de Ordem 803073
Agencia/Conta 73.36675-7
Valor: R$ 100.000,00
Justificativa: O Departamento de Assistência Social vem requerer a presente abertura de crédito
adicional, para custeio da proteção social básica dos serviços socioassistenciais do município.
Os serviços do SUAS são serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias
em situação de vulnerabilidade social.
Age anta
Mara Denise Pitta Barboza
Departamento de Desenvolvimento Social
Atenciosamente,
Adélia de Paula
Diretor Departamente de Finanças