materia nº 15/2022

MARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, LEANDRO PEREIRA GASQUI, GELIO JOSE
PRECIOZO, RINALDO GROU GOBBI E JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, exceção à edil
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, ausente por motivos de saúde, sendo membros exclusivos
das Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou
também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião,
Advogado e Dra. Raissa Vieira de Gouveia e, se reuniram ordinariamente para apreciarem os
Projetos de Lei 041/2022 do Executivo e os Projetos de resolução 001 e 002/2022. Abertos os
trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou O vereador Gélio para
relatar os projetos pela Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento
o Presidente nomeou o edil José Aguinaldo. Então iniciaram falando sobre o Projeto de Lei
041/2022 do Executivo, projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023. O Projeto está acompanhado pelo parecer jurídico da advogada do
legislativo. Após e nos termos do artigo 55, | do Regimento Interno, o relator então explicou que
o projeto se destina estabelecer normas para a elaboração do orçamento relativo ao Exercício
Financeiro de 2023, isso respeitando o art. 165, 8 2º da Constituição Federal e art. 4º da LC nº
101 de 4 de maio de 2000. No entanto foi levantado a necessidade da apresentação do relatório
disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar 101/2000. Portanto os edis da
Comissão de Justiça e Redação solicitaram que fosse solicitado este documento ao Executivo e,
portanto, mantendo o projeto em análise na Comissão. Ato contínuo trataram do Projetos de
Resolução Privativa 001 e 002/2022, projetos que têm por objetivo regulamentar a utilização
dos veículos oficiais e do Plenário da Câmara Municipal de Igarapava. Então, após os discutirem
o relator, nos termos do artigo 55, | do Regimento Interno, explicou que o Projeto de Resolução
Privativa 001/2022 tem por objetivo regularizar a utilização dos veículos oficiais tanto por
servidores, como pelos vereadores, contudo foi levantado alguns pontos em que o projeto
poderá ser aprimorado, o que fez com que O edil Rinaldo manifestasse a intenção de estudá-lo
melhor, pedindo vistas, o que foi consentido pelos vereadores da Comissão de Finanças e
Orçamento. O Projeto de Resolução Privativa 002/2022 trata da utilização do plenário Juybá
Rodrigues Sóra, na Câmara Municipal de Igarapava. No entanto neste foi sugerido a
apresentação de uma emenda supressiva ao art. 3º, onde será suprimido seu parágrafo IV. Ato
contínuo o relator nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da
matéria, não viu óbices e votou pela aprovação. Em seguida, o Presidente colocou O parecer,
nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos
os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e
Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu
aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o
Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55,
Il, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de
Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente rÃys Roberto
depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma por
encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai
devidamente assinada por todos os presentes.
berto Rima Leandro Pereira Gasqui
ústiça/Redação Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Carlos Rol
Pres. Comissã
Gélio José Preciozo José Agnaldo de Oliveira
Vice Pres. Comissão de Justiça/Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
e
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, “Rinaldo Grou Gobbi”
Membro -da Comissão dé Finanças/Orçamento
Dra. Raíssa Vieira de Gouveia
Advogada da Cam. Mun. Igarapava
arcd Abrélio Damião
CEAP CONSULTORIA