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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: "INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE
UM AVÔ" NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica instituído o programa "Adote um Avô" no Município de Igarapava, por meio
do qual o Poder Público fomentará a inclusão social do idoso, por meio do apoio voluntário de
cidadãos a idosos residentes em asilos e outras unidades da rede municipal de assistência
social.
Art. 22º O Município poderá promover campanhas de divulgação e firmar convênios e
parcerias com universidades e escolas, além de órgãos de outras esferas de governo, empresas
e entidades não governamentais do terceiro setor, para a plena consecução dos objetivos
visados neste Anteprojeto de Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 21 de junho de 2.022.
VER DAC. M. IGARAPAVA
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