» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 8200
Ofício né 62/2029 — Gabinete
Igarapava/SP, de Junho de 2022.
Excelentíssimo Presidente;
Cumprimentando-o cordialmente,
venho através deste à vossa honrosa presença e em atendimento
ao requerimento cuja cópia segue em anexo, apresentar respostas
ao quanto requerido pelo(a) (s)nobre(s)edil(s), colocando-me à
sua disposição e dessa honrosa Casa de Leis, para dirimir
eventuais dúvidas, se porventura surgirem.
No ensejo, aproveito a oportunidade
para reiterar à Vossa Excelência, meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EXCELENTÍGDSIMO SENHOR
LUAN SOARES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
IGARAPAVA - SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO/GAB/Nº 306/2022.
Igarapava, 21 de junho de 2022.
Ao Prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar
Pça. João Gomes da Silva,548
CEP: 14540.000-Igarapava/SP
C/C Câmara Municipal de Igarapava
AC: Rinaldo Grou Gobbi
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 076/2022.
Prezados,
Em resposta à solicitação, por meio do Requerimento nº 076/2022, o Departamento de Educação,
Cultura e Esportes, reitera que toda documentação/solicitação realizada pela Comissão de Atualização do
Plano de Carreira e encontra-se em análise no Departamento Jurídico.
Informamos ainda que, no dia 25 de maio de 2022, por meio do Ofício nº 1537/2022, este
Departamento encaminhou ao Departamento Jurídico o Requerimento nº 001/2022, de 23/05/2022, da
Comissão de Atualização do Estatuto e Plano de Carreira de Igarapava, solicitando informações sobre as
etapas, prazos e demais providências da Nova Proposta de Atualização do Plano de Carreira.
No dia 06 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 5 — 1537/2022, o Procurador Jurídico, Dr
Leandro Bozzola Guitarrara, informou que, não há projeto concluído para proposta legislativa e o prazo para
apresentação de projeto é 31 de dezembro de 2022, termo final da vigência do exercício financeiro, muito
embora seja impróprio. No mais, não há norma legal ou infralegal impositiva de prazos outros em relação às
etapas de execução do trabalho, o que depende essencialmente da disponibilidade em concorrência com
diversas outras demandas cuja exigibilidade, diversamente, encontra previsão normativa.
Considerando a necessidade de atualização do Plano de Carreira, em atendimento à Lei Federal nº
14.176 de 27 de dezembro de 2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Departamento de Educação,
Cultura e Esportes, informa que encontra-se à disposição para contribuir e dar prosseguimento no que se
fizer necessário, visando maior agilidade no processo de construção da Nova Proposta, para garantir de
forma efetiva a valorização dos Profissionais da Educação.
Atenciosamente,
Juliana Cornélia de Jesus
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Rua Ângelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395-- e-mail: cducacao(Digarapava.sp.gov.br