materia nº 48/2022

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 48/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, a ser realizada
na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 de setembro - Dia Nacional
da Doação de Órgãos.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por objetivo:
Ir estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do
corpo humano para fins de transplantes;
H- sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;
Hl- | promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas,
simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de
incentivar a doação de órgãos; e
IV- promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido
de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3º Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando
autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem
desenvolvidos durante a semana.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá
providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos.
Art. 4º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por este Anteprojeto de
Lei, será incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação deste Anteprojeto de Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõ, 'srTgarapava/5P, 28 de junho de 2.022.
CNT
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* RINALDO GRÓU GOB