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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
q PODER LEGISLATIVO
A PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
a CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
M.D. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR.
INDICAÇÃO Nº 081/2022.
O edil que esta subscreve e assina, vem de acordo com a norma regimental, INDICAR ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar que: TOMANDO COMO
PRESSUPOSTO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A ADESÃO AO PROGRAMA
REFIS, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL 1046 DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE NOSSO
EXECUTIVO ESTUDE ESTA POSSIBILIDADE E PRORROGUE O PRAZO AO MÁXIMO QUE FOR
LEGALMENTE PERMITIDO.
JUSTIFICATIVA
Tal medida poderia sim beneficiar além do contribuinte, que conta com o prazo máximo
já vencendo no próximo mês de julho, também o município, pois mais contribuintes poderão aderir
ao programa e isso significa mais dinheiro para os cofres públicos.
Sala das Sessões, Igarapava 27 de Junho de 2022.
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