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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: Di
PROJETO DE LEI 009/2022
DE AUTORIA DAS EDIS DRA. EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA E CARLA ADRIANA
MENDONÇA PRADO QUE: “PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI
FEDERAL N. 11.340 / 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dra. Edinamar Aparecida Isete da Costa e Carla Adriana Mendonça Prado, no
uso de suas atribuições conferidas por lei, apresenta à discussão e
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica proibida a nomeação para cargos de provimento em comissão da Administração
Pública Municipal, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de
07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. A proibição de que trata o “caput” deste artigo tem início na data da
condenação com trânsito em julgado, até a data do cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 28 de Junho de 2022.
CARTA AD ADRIANA MENDON as PRADO
VEREADORA
Chefe de Secretária
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