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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº249/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DE EMISSÃO DE PROTOCOLO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de emissão de protocolo da realização de
exames na rede municipal pública de saúde, no qual já conste a data de retorno para buscar o
resultado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, lgarapava/SP, 05 de julho de 2.022.
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flso Carlos Izidoro
Cheio de Secretária
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