materia nº 690/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 06 de Julho de 2022.
Ofício 690/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me E
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar documentos relacionado ao
requerimento de numero 79/2022, de autoria da nobre edil Carla Adriana Mendonça Prado,
datado de 13 de Junho de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar eventuais
dúvidas porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
C dÉlce Leo
“Saga nicipal de Igarapava
ailso Carlos Izidoro
Cheio de Sesretária
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS MUNICIPAIS
| - LIM -
| Número 19139
Doo |- CREDORA
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., com sede na Cidade
| de São Paulo — Capital, na Rua da Consolação, nº 371 — Consolação — SP, inscrita no CNPJMF sob o nº
10.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP.
|l — MUNICÍPIO/DEVEDOR
i ll — FINALIDADE DO FINANCIAMENTO
Descrição da Finalidade do Financiamento
Construção de prédio público
| Autorização Legislativa Municipal / Aprovação da STN - Instituição Financeira
| Lei nº 966, de 10/09/2021, Parecer SUCRE nº 16/2022, de 26/05/22 - PVLO2.002623/2021-30 |
Valor Orçado do(s) Bem(ns) Percentual Financiado
Percentual da Contrapartida
| R$ 1.500.000,00 | 100 % 0% |
; Iv — CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO
| Valor do Financiamento | Prazo do Financiamento | Prazo de Amortização
| R$ 1.500.000,00 | 72 mês(es) 60 mês(es)
| Prazo de Carência Valor da TAPITCC
À 12 mês (es) R$ 22.500,00
| Encargos Financeiros — Remuneratórios
| Taxa de Juros Nominal
i 7,25 % ao ano
i Taxa de Juros Nominal
i SELIC 0,6045% ao mês
)
Taxa de Juros Efetiva
7,50% ao ano
CET |
! 8% ao ano |
"Encargos Moratórios |
| Encargos Remuneratórios Juros de Mora Multa
| Conforme previsto no Campo próprio deste QUADRO IV 1,00% ao mês 2,00% !
| V— GARANTIAS
: Descrição da(s) Garantia(s)
“ICMS — imposto Sobre Circulação de Valor da Garantia Percentual |
Mercadorias e Serviços | 1.500.000,00 100 % |
E .
: Banco Depositário Agência Conta de Repasse |
j 001 - 0419-7 101034-4
i Vi- CLÁUSULAS CONTRATUAIS
As partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO |, e de outro, o MUNICÍPIO
| RUBRICAS
Do MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
1JOSE RICARDO
Razão Social CNPJ/MF
| MUNICIPO DE IGARAPAVA 45.324.290/0001-67
Endereço
| RUA DR. GABRIEL VILELA, 413
| Bairro | Município UF CEP
[Centro o IGARAPAVA sp 14.540-000
| Conta Corrente nº Agência Banco É.
[356641 0419-7 001 |
RODRIGUES digital por JOsE
o ama 4297 Contrato LIM 1021-02'
devidamente qualificado no QUADRO HI, neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final
assinados e identificados, ajustam o presente CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS
MUNICIPAIS (CONTRATO), que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas, que
aceitam e mutuamente outorgam e por si e por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar.
Do ] DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO ]
ci ÁUSULA PRIMEIRA; A DESENVOLVE SP, instituição financeira constituída na forma de Agência de
Fomento, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, concede ao MUNICÍPIO, ora DEVEDOR, no âmbito
da Linha de Apoio a Investimentos Municipais - LIM, o crédito no valor constante no Campo “Valor do
Financiamento” do QUADRO IV, que se destina à finalidade do financiamento descrita e caracterizada no
QUADRO ili
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Financiamento teve a devida aprovação no âmbito do MUNICÍPIO e da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme autorizações descritas no QUADRO Ill e obedecerá, quando
for o caso, o Cronograma Fiísico-Financeiro de Execução, que lido e rubricado pelas partes, passa a integrar
este Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.
CLÁUSULA SEGUNDA: A(s) liberação(ões) dos recursos oriundos do presente Financiamento será(ão)
efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, de conformidade com as condições a seguir estipuladas: (i) A liberação
da primeira parcela, ou parcela única do financiamento, será efetuada em até 180 (cento e oitenta) dias, a;
contar da data da assinatura deste contrato, salvo quando se tratar de situação prevista no parágrafo sexto
desta Cláusula; (ii) A(s) liberação(ões) será(ão) feita(s) durante o período de carência, salvo quando se tratar
de situação prevista no parágrafo sexto desta Cláusula; (iii) diretamente na(s) conta(s) corrente(s) do(s)
VENDEDOR(ES), quando se tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas e Equipamentos, sendo
que os referidos dados bancários devem ser encaminhados à DESENVOLVE SP por meio de ofício, (iv)
diretamente na conta corrente do MUNICÍPIO indicada no QUADRO HI, aberta única e exclusivamente para o
acolhimento dos recursos objeto deste Financiamento, de forma parcelada e de conformidade com o previsto
no Cronograma Fisico-Financeiro da Execução, quando se tratar de Financiamento para Execução de Obras
e Serviços
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP, de forma irrevogável e
irretratável, a adotar o procedimento previsto no capuí, dando plena e geral quitação ao recebimento
da quantia financiada, na forma ora ajustada, com a comprovação da(s) liberação(ões) realizada(s),
que passa(m) a integrar este Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.
PARÁGRAFO SEGUNDO; Observadas as condições previstas nesta Cláusula, a liberação dos recursos será
efetuada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou transferência entre contas da mesma
Instituição, ficando estabelecido que, quando a transferência for realizada por meio de Transferência
Eletrônica Disponível (TED), o MUNICÍPIO se responsabiliza pelo ressarcimento à DESENVOLVE SP, do
valor da tarifa cobrada pela respectiva Instituição Financeira, acrescida de eventuais tributos incidentes,
conforme Tabela divulgada no site: vavw desenvolvesp com.br.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior será efetuado por meio:
(i) de Depósito Identificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP ou da dedução do valor da
primeira parcela ou da parcela única de liberação do Financiamento, quando se tratar de Execução de
Obras e Serviços; (ii) de Boleto Bancário de Cobrança emitido em favor da DESENVOLVE SP, de
Depósito Identificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP ou outra forma que venha a ser
estabelecida por esta, previamente à liberação dos recursos, quando se tratar de aquisição de
Máquinas e Equipamentos.
PARÁGRAFO QUARTO: A(s) liberação(ões) dos recursos será(ão) efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, na
forma prevista nesta Cláusula, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado: (1) da apresentação da Nota Fiscal do
item financiado, com o atestado de recebimento sem ressalvas pelo MUNICÍPIO, quando se tratar de
aquisição de Máquinas e Equipamentos a que se refere o inciso (iii) do caput desta Cláusula; (ii) da
| RUBRICAS
| MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
JOSE RICARDO Assinado de forma
digital por JOSE
RODRIGUES — picarDO
aiAS 4997 Contrato LIM 1021-02
apresentação das Notas Fiscais correspondentes ao cumprimento da respectiva Etapa do Projeto, conforme
Cronograma Físico-Financeiro, sem prejuizo da apresentação da documentação prevista no item (iii), quando
se tratar da Execução de Obras e Serviços; (iii) a prestação de contas contendo laudo fotográfico, medição da
obra executada em Excel, anotação de responsabilidade técnica (ART) e o laudo técnico com breve relato
sobre a medição apresentada, que, devidamente recebido e/ou atestada pelo MUNICÍPIO, deverá ser
aprovada pela DESENVOLVE SP; (iv) a comprovação da devida aplicação da correspondente contrapartida,
quando for o caso.
PARÁGRAFO QUINTO: A(s) liberação(ões) dos recursos fica(m) condicionada(s) ainda: (i) à
inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério da DESENVOLVE SP, possa
comprometer execução do objeto deste Financiamento ou alterá-lo, ou ainda, inviabilizar a sua
utilização, bem como comprometer o cumprimento das obrigações ora assumidas pelo MUNICÍPIO; (ii)
à apresentação, peio MUNICÍPIO, de Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débito
com Efeitos de Negativa — CPD-EN, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da
INTERNET, a ser extraída pelo MUNICÍPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto ao sítio eletrônico
da Receita Federal do Brasil, ressalvada a hipótese em que a referida comprovação for dispensada por
disposição legal eiou normativa; (iii) à comprovação de regularidade de situação perante os órgãos
ambientais, ou quando tal comprovação já tenha sido apresentada e esteja em vigor, declaração do
MUNICÍPIO a respeito; (iv) à comprovação, pelo MUNICÍPIO, de regularidade de situação perante o
CADIN ESTADUAL; (v) à apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, a ser
extraído pelo MUNICÍPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto ao sítio eletrônico do Ministério da
previdência Social do Brasil; (vi) à comprovação da realização do procedimento licitatório para
contratação do(s) bem(ns), obras ou serviços, por meio da devida publicação dos atos de
homologação do certame e adjudicação do seu objeto ao respectivo licitante vencedor, desde que
este não conste na relação de apenados do sistema do TCE, ou, quando for o caso, comprovação
cabal de que as obras elou serviços serão executados diretamente pelo MUNICÍPIO, dentro do prazo
de aprovação da STN conforme Ofício descrito no QUADRO Ill; (vii) à apresentação a DESENVOLVE
SP, do(s) Instrumento(s) de Interveniência celebrado(s) com o(s) Banco(s) Depositário(s) dos repasses
do FPM e/ou ICMS, conforme descrito(s) no QUADRO V, no(s) qual(is) o MUNICÍPIO autoriza, de forma
irrevogávei e irretratávei o(s) referido(s) Banco(s) a efetivar(em) transferências solicitadas pela
DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), de acolher(em) as referidas
solicitações, bem como a autorização de débito a que se refere o parágrafo terceiro da Cláusula
Quinta; (viii) ao ressarcimento elou pagamento, conforme o caso, das tarifas devidas peio MUNICÍPIO,
nos termos previstos no parágrafo terceiro desta Cláusula e nos parágrafos quinto, sexto e sétimo da
Ciáusula Terceira.
PARÁGRAFO SEXTO: O disposto no item (vi), do parágrafo quinto desta Cláusula, poderá ser
excepcionalizado na ocorrência de motivo de força maior ou em caso fortuito, caso o MUNICÍPIO não tenha
relação direta e objetiva com esses eventos, sendo analisada tal situação pela DESENVOLVE SP.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Havendo divergência no objeto deste Contrato, ou ainda, o não cumprimento de
quaisquer das Cláusulas e condições ora ajustadas, a liberação será suspensa, até que se cumpram as
respectivas exigências.
PARÁGRAFO OITAVO: É de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO, a observância da legislação
aplicável e da regularidade dos procedimentos de contratação, conforme o caso, do(s) Bem(ns), Obras e
Serviços, objeto deste Financiamento, não cabendo à DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse
processo, sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato.
PARÁGRAFO NONO: O primeiro desembolso, previsto no item (i) do caput desta Cláusula, poderá ser
realizado após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante justificativas e autorização da alçada
competente. sendo que, na ausência de apresentação de justificativas no prazo limite para o primeiro
desomboiso ou no caso de não aprovação das justificativas pela alçada competente, O contrato será
rescindido.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O MUNICÍPIO deve encaminhar, em até 30 (trinta) dias após a liberação de
recursos, os comprovantes financeiros dos pagamentos aos fornecedores, sob pena de não liberação de nova
(RUBRICAS
| MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
LOSE RICARDO. Assinado de forma |
digitalpor JOSE
DANRICIHES vraeno
Sia 4297 Contrato LIM 1021-02
É
parcela e/ou devolução dos valores não comprovados.
| DOS ENCARGOS FINANCEIROS E DEMAIS DESPESAS DO FINANCIAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA: Em razão do Financiamento objeto deste Contrato incidirão sobre o Valor do
Financiamento, os Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, adotando-se o Sistema de
Amortização Constante (SAC).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Encargos Financeiros Remuneratórios previstos no QUADRO IV serão
calculados mensalmente, a partir da data de liberação ou da data de vencimento do encargo
imediatamente anterior, conforme o caso, e até a data de vencimento do encargo imediatamente
subsequente, incidentes sobre o saldo devedor do financiamento, aplicando-se a taxa composta: (i)
pela variação acumulada das taxas médias diárias dos financiamentos apurados no Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (taxas SELIC), divulgadas pelo Banco Central do Brasil, defasadas em 2
(dois) dias úteis em relação a data que ocorrer a atualização do saldo devedor; (ii) pelo percentual de
remuneração (taxa de juros efetiva ao ano) prevista no respectivo Campo do Quadro IV desta Cédula,
este último com base em um ano calendário de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculado
de forma pro rata temporis, em regime de capitalização composta.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o cálculo dos Encargos Financeiros Remuneratórios previstos no
parágrafo anterior, será observada a seguinte sistemática:
EFR = SD x (Fator Juros -1)
Onde:
EFR: corresponde aos Encargos Financeiros Remuneratórios, acumulados no período,
calculados com 2 (duas) casas decimais, com arredondamento, devidos no final de cada
período;
SD: corresponde ao saldo devedor apurado no primeiro dia do período dos encargos, com 2
(duas) casas decimais, com arredondamento;
Fator Juros: fator de juros apurado de acordo com a seguinte fórmula:
r :
| Fator juros = [Fator SELIC X (( Taxa de Juros Efetiva /100 + 1)du/252)]
Ôndie:
Fator SELIC: corresponde ao fator acumulado da taxa SELIC apurado da seguinte forma:
Fatar SELIC = ri FSelic, comk= 2h, onde:
FSelic, - Fator Selic Diário divulgado pelo Banco Central do Brasil
t- O primeiro período dos encargos está compreendido entre a data da liberação, exclusive, e a data
de vencimento do primeiro encargo, inclusive. Os demais períodos dos encargos iniciam-se na data
de término do período de encargos anterior e até a data de vencimento do encargo subsequente.
à - A cada evento financeiro extraordinário deve ser apurado novo saldo devedor considerando os
efeitos desse evento e capitalizando os encargos até a data dessa ocorrência. Como evento
financeiro, considera-se todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar
alteração do saldo devedor.
ill - O montante apurado nos termos deste parágrafo segundo será exigível trimestralmente, durante O
prazo de carência, e mensalmente, durante o período de amortização, juntamente com as prestações
' RUBRICAS
o MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
digital por JOSE
PODRIGUHES gal Por JVoD ao 4997 Contrato LIM 1021-02
do principal, e no vencimento ou liquidação da operação.
IV - A data de aniversário corresponde ao dia 15 de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de indisponibilidade temporária da Taxa SELIC quando do
pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista neste Contrato, será utilizada a última Taxa
SELIC conhecida até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras tanto
pela DESENVOLVE SP quanto pelo MUNICÍPIO, quando da divulgação posterior da Taxa SELIC.
PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de indisponibilidade da Taxa SELIC, pelo período de 60
(sessenta) dias ou de extinção da Taxa SELIC, pela superveniência de normas legais ou
regulamentares, ou alteração dos critérios de sua aplicação, a DESENVOLVE SP escolherá um índice
substituto que melhor preserve o valor real da operação e a remunere nos mesmos níveis anteriores.
Nesse caso, a DESENVOLVE SP comunicará a alteração por escrito, ao MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO QUINTO: É devida ainda pelo MUNICÍPIO: (i) a Tarifa de Análise de Projetos (TAP) no
vaior constante do respectivo Campo do QUADRO IV; (ii) a Tarifa de Vistoria de Projetos, para o
acompanhamento e fiscalização da implantação dos projetos, a ser paga por evento, e descontada da
liberação de recursos somente quando ocorrer vistoria, antes da referida liberação; (iii) a Tarifa de
Alteração do Projeto, a ser paga sempre que houver a modificação do projeto originalmente aprovado,
conforme hipóteses previstas nos normativos da DESENVOLVE SP, das quais, o MUNICÍPIO se
deciara ciente; e, (iv) o Encargo por Reserva de Crédito, exigido a cada desemboiso reprogramado.
PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento da Tarifa de Análise de Projetos, prevista no parágrafo anterior,
será efetuado à vista, por meio: (i) de Depósito Identificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP
ou da dedução do valor da primeira parcela ou da parcela única do Financiamento, quando se tratar
de Financiamento para obras ou serviços; (ii) de Boleto de Cobrança Bancária em favor da
DESENVOLVE SP, de Depósito Identificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP, ou outra forma
definida por esta, previamente à liberação da primeira parcela ou parcela única do Financiamento,
quando se tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas e Equipamentos.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Além dos Encargos Financeiros referidos nesta Cláusula, é de
responsabilidade do MUNICÍPIO, o pagamento de todas as despesas que porventura incidam ou
venham a incidir sobre o presente Financiamento, inclusive Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços
prestados por terceiros, se O caso, conforme divulgado no site: www.desenvolvesp.com.br., ficando
estabelecido que o pagamento dos valores relativos às Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços de
Terceiros, será efetuado por meio de Boleto de Cobrança Bancária em favor da DESENVOLVE SP,
Depósito identificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP, ou outra forma que venha a ser
definida, na data fixada por esta.
PARÁGRAFO OITAVO: Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do Financiamento
de que trata este instrumento correrá por conta do MUNICÍPIO, ressalvada disposição legal em contrário,
sendo certo que a incidência do tributo, o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas observarão a
legislação aplicável.
E DA CARÊNCIA E DA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS FINANCEIROS 1
CLÁUSULA QUARTA: O MUNICÍPIO se obriga a efetuar o pagamento do Financiamento objeto deste
Contrato, incluindo o principal e os Encargos Financeiros convencionados, observando-se o prazo
estabelecido no QUADRO IV e de conformidade com as datas dos respectivos vencimentos das
parcelas, nos termos deste instrumento e o Sistema de Amortização estabelecido no caput da
Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de carência, se houver, é o estabelecido no QUADRO IV deste
instrumento, iniciando-se a sua contagem, no dia 15 (quinze) subsequente à data de assinatura do contrato de
[RUBRICAS |
r MUNICÍPIO | DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
LJOSE RICARDO assinado de forma
R DRIGUES digital por JOSE
ODRIG SIGA POD no 4907 Contrato HIM 40924.02
Financiamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os encargos financeiros remuneratórios incidentes sobre o Financiamento
objeto deste Contrato, na forma prevista no caput da Cláusula Terceira, serão pagos: (i)
trimestralmente, durante o período de carência, se houver, na forma prevista no parágrafo primeiro da
Cláusula Terceira, tendo como início para contagem do prazo de pagamento a data de liberação dos
recursos; e (ii) mensaimente, durante o período de amortização, juntamente com o pagamento das
prestações do principal, por meio de parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do
principal vincendo atualizado da dívida, dividido pelo número de prestações de amortização não
vencidas, ou no vencimento e/ou liquidação da dívida, por qualquer motivo, apurada na forma prevista
no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O saldo devedor do Financiamento é composto pelo valor do principal da
operação acrescido dos Encargos Financeiros Remuneratórios, na forma estabelecida neste Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO: Não havendo prazo de carência, a contagem do início do período de
amortização do Financiamento objeto deste Contrato se dará no prazo de 30 (trinta) dias, contado do
dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da liberação da primeira ou da parcela única de liberação
do Financiamento.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo prazo de carência, o vencimento da 1º (primeira) prestação da amortização
se dará no dia 15 do mês subsequente ao término do período de carência.
PARÁGRAFO SEXTO: Poderão ser realizadas liberações durante o periodo de amortização, mediante
justificativas e autorização da alçada competente, se o caso, sendo que nesta hipótese, haverá o recálculo da
divida, gerando novo fluxo de pagamentos até a completude das liberações, quando se consolidará o saldo
devedor
PARÁGRAFO SÉTIMO: iniciado o período de amortização do principal e Encargos Financeiros, as
demais prestações vencerão no dia 15 dos meses subsequentes ao vencimento da 1º (primeira)
parcela, na forma prevista nos parágrafos quarto ou quinto desta Cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO: Independentemente da liberação integral dos recursos objeto deste Financiamento, O
pagamento da dívida será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do prazo de carência, na
hipótese de descumprimento, pelo MUNICÍPIO, do Cronograma das Obras/Serviços e/ou de quaisquer outras
ocorrências na execução dos referidos projetos/obras/serviços.
PARÁGRAFO NONO: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o valor da dívida será consolidado com a
incidência dos Encargos Financeiros devidos desde as respectivas liberações dos recursos, nos termos deste
Financiamento, sem prejuizo da aplicação da multa, dos Encargos Financeiros Moratórios e demais despesas,
conforme previstos na Cláusula Sétima.
CLÁUSULA QUINTA: A cobrança do principal e Encargos Financeiros, inclusive durante o prazo de carência,
se houver, será efetuada por meio de Boleto de Cobrança Bancária, com efeito de Aviso de Cobrança,
encaminhado pela DESENVOLVE SP ao MUNICÍPIO, que conterá o valor da parcela a ser liquidada e a
respectiva data de seu vencimento, cujo Boleto deverá ser liquidado em qualquer banco integrante do Sistema
de Compensação Bancária, observadas as demais instruções de pagamento constantes do Boleto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O previsto no caput não exonera O MUNICÍPIO da obrigação de pagar
pontualmente o valor das parcelas do Financiamento, nas respectivas datas de vencimento, na forma prevista
neste Contraio, inclusive na hipótese de não recebimento do Aviso de Cobrança e/ou Boletos Bancários, por
qualquer motivo, respondendo pelos encargos moratórios estabelecidos neste Contrato, caso o pagamento
seja efetuado com atraso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo primeiro e não sendo efetuado o
[ RUBRICAS | , |
| “MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 1
[JOSE RICARDO Assinado de forma |
digital por JOSE'
RODRIGUES — picarDO
nas 4997 Contrato LIM 1021-02
]
o é SP
pagamento, o MUNICÍPIO autoriza por este instrumento, de forma irrevogávei e irretratável, a
DESENVOLVE SP, solicitar junto ao Banco referido no QUADRO V, a efetivação do débito na conta
corrente mencionada no mesmo QUADRO, relativo à prestação vencida e não paga.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para implementação do estabelecido no parágrafo anterior, o MUNICÍPIO se
obriga a apresentar à DESENVOLVE SP, cópia autêntica da autorização irrevogável e irretratável ao
Banco referido no QUADRO V, com a anuência deste, para a realização de débito de valores relativos
às prestações deste Financiamento, por meio do acolhimento de ordens emanadas pela DESENVOLVE
SP, bem como, a transferência dos respectivos valores na conta que esta indicar, respondendo o
MUNICÍPIO, se o caso, pela Tarifa cobrada pelo Banco, referente à Transferência Bancária.
PARÁGRAFO QUARTO: O vencimento de qualquer prestação do principal e/ou encargos, inclusive durante o
periodo de carência, que vier a ocorrer em sábado, domingo ou feriado nacional, inclusive os bancários, será,
para todos os fins e efeitos, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados
até essa data e se iniciando também, a partir dessa data, o período seguinte de apuração e cálculo dos
encargos deste Financiamento.
PARÁGRAFO QUINTO: Na ocorrência de feriado municipal, o pagamento poderá ser realizado no primeiro
dia útil subsequente, sendo os encargos incidentes calculados até a data original de vencimento, se iniciando,
também a partir dessa data, o período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da operação.
PARÁGRAFO SEXTO: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, salvo disposição expressa em contrário,
serão considerados os feriados do lugar onde estiver localizado o MUNICÍPIO, conforme endereço indicado
nesta Céditila
PARÁGRAFO SÉTIMO: A Amortização do Financiamento objeto deste Contrato será realizada por meio de
pagamento das prestações mensais na forma estipulada neste Cláusula, conforme Sistema de Amortização
Constante - SAC, que consiste na divisão do principal (saldo devedor atualizado na data da última liberação
do crédito), pelo número de prestações de amortização previsto no QUADRO IV, incidindo os juros que serão
calculados sobre o saldo devedor atualizado no dia de vencimento da prestação.
PARÁGRAFO OITAVO: O MUNICÍPIO em dia com suas obrigações poderá, a qualquer tempo, efetuar a
quitação total ou parcial do valor deste Contrato, cuja importância a ser quitada será abatida do saldo devedor
remanescente do Financiamento, que corresponde ao montante das parcelas vincendas, excluindo-se os
juros previstos neste ajuste.
PARÁGRAFO NONO: No caso de quitação parcial, o MUNICÍPIO poderá optar pela redução do prazo
remanescente do Financiamento e/ou das prestações mensais, que serão recalculadas com base no saldo
devedor e amortizadas.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Ainda na hipótese de quitação antecipada do total da dívida serão mantidas, até a
data de vencimento estabelecido neste Contrato, as demais obrigações de fazer ou não fazer assumidas pelo...
MUNICÍPIO, especialmente de dar a correta destinação do Financiamento objeto deste Contrato, facultando-
se à DESENVOLVE SP, o direito de promover a fiscalização do cumprimento desta obrigação.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação de recursos na
fiscalização, nos termos do parágrafo anterior, o MUNICÍPIO estará sujeito às penalidades previstas neste
ato.
o
o
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Em caso de inadimplemento e/ou mora, o MUNICÍPIO desde já
autoriza a DESENVOLVE SP, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar a compensação, nos
termos do artigo 3268 do Código Civil, entre seu crédito, representado pelo saldo devedor do presente
Contrato e quaisquer disponibilidades de que seja titular, porventura existentes ou que vennam a
existir, inclusive decorrentes de outras operações de crédito que, eventualmente, sejam liberadas ao
MUNICÍPIO.
[ RÚBRICAS | ,
MUNICÍPIO DESENVOLVE SP | TESTEMUNHAS
JOSE RICARDO Assinado de forma
digitalpor JOSE
RODRIGUES icarDO
2:48 4902 Cantrata LIRA 409409
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Nos casos em que o valor total desembolsado seja inferior ao valor
contratado, será considerado para o cálculo do saldo devedor o valor desembolsado, não sendo necessário o
aditamente ao contrato.
“DA FISCALIZAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS | |
CLÁUSULA SEXTA: À DESENVOLVE SP é assegurado a qualquer momento, durante a vigência deste
Contrato e independentemente de prévio aviso ou agendamento de visita, realizar fiscalização, por meio de
vistorias in loco no empreendimento objeto deste Financiamento e/ou pela análise de documentos a este
relacionados, que comprovem a devida destinação dos recursos, na forma contratada, sendo certo que deve,
necessariamente, haver uma visita após a conclusão do projeto, de modo a comprovar 100% da execução do
empreendimento financiado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização in loco no empreendimento será executada por pessoal técnico
indicado pela DESENVOLVE SP, podendo estar acompanhado por funcionário habilitado do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização por meio de análise e comprovação de documentação relacionada
com o empreendimento será procedida sempre que houver liberação de recursos, na forma ajustada, sendo
certo que esta comprovação se dará através de encaminhamento, pelo MUNICÍPIO, de Termo de
Recebimento da respectiva etapa firmado por representante do MUNICÍPIO devidamente habilitado,
acompanhado de cópia e do original da respectiva Nota Fiscal, cujo original será devolvido após a liberação,
podendo ainda, a DESENVOLVE SP solicitar a apresentação de outros documentos ou ainda,
esclarecimentos adicionais por parte do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Verificadas irregularidades sanáveis, a qualquer tempo, quando da realização de
Fiscalização, a DESENVOLVE SP estipulará prazo para a devida regularização, correndo por conta exclusiva
do MUNICÍPIO, as despesas decorrentes, por meio de recolhimento da Tarifa de Vistoria de Projetos, por
evento realizado.
PARÁGRAFO QUARTO: Só haverá liberação de recursos para operações com apontamentos, após a devida
regularização pelo MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO QUINTO: A não comprovação da conclusão física e/ou financeira da realização do projeto
conforme o cronograma Físico-Financeiro poderá acarretar inadimplemento técnico com as seguintes
consequências: (i) vencimento antecipado da operação; e (li) se houver indícios de desvio de finalidade,
poderá haver comunicação ao Ministério Público Estadual.
“DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ]
CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela
prevista neste instrumento conforme QUADRO Ill, o presente Contrato será considerado vencido
antecipadamente, ficando o MUNICÍPIO, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação, à
multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor liberado e não comprovado, acrescidos dos
Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO 1V, até a data da efetiva liquidação do débito, além
dos Encargos Moratórios previstos no parágrafo segundo desta Ciáusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além da hipótese prevista no caput desta Cláusula, o presente Contrato será
considerado antecipadamente vencido, independentemente de qualquer aviso ou notificação,
tornando-se imediatamente exigível a totalidade da dívida, inclusive com os encargos previstos no
parágrafo segundo desta Cláusula se O MUNICÍPIO: (i) praticar qualquer irregularidade na realização
do empreendimento; (ii) prostar informações irregulares e/ou praticar comprovada simulação ou
falsidade sobre qualquer informação prestada à DESENVOLVE SP, para obtenção do Financiamento
objeto deste Contrato; (ili) dar qualquer contra ordem ao(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou aos entes
ÍRUBRICAS |
| MUNICÍPIO — DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
JOSE RICARDO Assinado de forma
RODRIGUES digital por JOSE
PICARDO RODRIGLIES OIAS
4907 Contrato LIM 1021-02
federativos repassadores dos recursos vinculados como garantia de pagamento nos termos deste
Contrato, inclusive alteração da conta indicada no QUADRO V, sem prévia e expressa anuência da
DESENVOLVE SP; (iv) não manter segurado(s) o(s) bem(ns) objeto do Financiamento, quando for o
caso; tv) sofrer Intervenção Federai, na forma prevista na Constituição Federal ou qualquer outro ato
ou procedimento judiciai que prejudique o cumprimento integral deste Contrato; (vi) ceder ou
transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato; (vii) incorrer em quaisquer
outras hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil; (viii) deixar de compiementar a
garantia outorgada nos termos deste Contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação da
DESENVOLVE SP, caso esta se mostre insuficiente para assegurar O cabal pagamento integral da
dívida; (ix) deixar de cumprir quaisquer das obrigações na forma estabelecida neste Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional,
inclusive no caso de pagamento em atraso de qualquer parcela do principal e encargos, bem como na
hipótese de vencimento antecipado deste Contrato, o MUNICÍPIO incorrerá de pleno direito e
independentemente de qualquer aviso ou notificação, em mora, ficando obrigado, a pagar os
ENCARGOS MORATÓRIOS estabelecidos no respectivo Campo do QUADRO IV, que serão aplicados e
devidos dia a dia, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, incidente sobre o
montante da dívida em atraso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de cobrança judicial da dívida decorrente deste Contrato, o
MUNICÍPIO ficará sujeito ainda à muita de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da dívida,
além de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios.
DA GARANTIA 1
CLÁUSULA OITAVA: Para segurança e garantia do fiel e cabal cumprimento de todas as obrigações,
principais e acessórias, na forma e condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO, de forma
irrevogável e irretratável, outorga à DESENVOLVE SP, em vinculação de garantia, sob a forma de
reserva de meio de pagamento, os direitos dos créditos decorrentes das receitas de transferências
dois) repasse(s) descrito(s) e caracterizado(s) no QUADRO V, a ser(em) efetuado(s) pelo(s) Banco(s)
depositário(s) e no(s) valor(es) previsto(s) no mesmo QUADRO V.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento das obrigações ora assumidas, o MUNICÍPIO nomeia e
constitui a DESENVOLVE SP sua mandatária para, enquanto não liquidada a dívida, e no caso de
inadimplemento de suas obrigações, receber diretamente do(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou da(s)
fonte(s) pagadora(s) das receitas vinculadas nos termos deste Contrato, no montante de recursos
suficientes para o pagamento do principal da dívida e encargos decorrentes, podendo, para este fim, a
DESENVOLVE SP, praticar todos os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do mandato
outorgado, sendo a este conferido em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do
Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a plena eficácia da garantia ora outorgada, o MUNICÍPIO se obriga a firmar
com o(s) Banco(s) Depositário(s) referido(s) no QUADRO V, Instrumento(s) de Interveniência, por meio do(s)
quai(is) o MUNICIPIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o(s) referido(s) Banco(s) a efetivar(em)
transferências solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), em
acoiher as referidas solicitações, cujo(s) instrumento(s) passa(m) a fazer parte(s) integrante(s) deste Contrato,
ficando estabelecido ainda, que o pagamento de eventual Comissão de Interveniência que venha a ser
cobrada pelo(s) Banco(s) Depositário(s) será de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A DESENVOLVE SP fica autorizada a solicitar diretamente ao(s) Banco(s)
Depositário(s), a retenção da garantia a partir do 3º (terceiro) dia útil contado da data do vencimento da
respectiva parcela, indicando o valor devido, contendo o principal, correção monetária e juros, além da multa,
se houver, notificando-se o MUNICÍPIO da solicitação efetuada nos termos deste parágrafo.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso as quantias sejam insuficientes para O atendimento dos compromissos
[RUBRICAS
| MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
HOSE RICARDO Assinado de forma | º
digital por JOSE
RODRIGUES — aicarDO
niAo 4997 Contrato LIM 4021-02
assumidos neste Contrato, O MUNICÍPIO se obriga a prover recursos de outras fontes orçamentárias,
hipótese em que O MUNICÍPIO se obriga providenciar esse reforço no prazo de 15 (quinze) dias da data em
que for solicitado pela DESENVOLVE SP.
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO |
CLÁUSULA NONA: Além das demais condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO se obriga ainda
a: (i) aplicar os recursos oriundos do presente Financiamento exclusivamente na realização do
empreendimento, de acordo com O previsto no QUADRO II; (ii) não alterar o empreendimento amparado com
os recursos deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização da DESENVOLVE SP; (ii) comprovar a
exata aplicação dos recursos próprios, quando for o caso, na proporção, forma e condições previstas neste
Contrato; (iv) permitir à DESENVOLVE SP, o livre acesso ao empreendimento a às dependências da
PREFEITURA e aos registros contábeis ou jurídicos do MUNICÍPIO, para efeito de controle dos recursos
financeiros do Financiamento tratado neste Contrato; (v) cumprir o disposto na legislação referente à Politica
Nacional! de Meio Ambiente, adotando, durante o prazo de vigência deste Contrato, medidas e ações
destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do trabalho, que possam vir à
ser causados durante a execução do objeto do Financiamento; (vi) manter em situação regular suas
obrigações junto aos órgãos do meio ambiente, durante o prazo de vigência deste Contrato; (vii) observar,
durante o prazo de vigência deste Contrato, o disposto na legislação aplicável às pessoas portadoras de
deficiência: (viii) não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, bem como a não
vender ou de qualquer forma alienar os bens financiados, sem autorização expressa da DESENVOLVE SP,
sob pena de rescisão de pleno direito deste Contrato, o que acarretará o vencimento de todas as obrigações
por ela assumidas, tornando imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal e os
acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas que se considerarão antecipadamente vencidas, sem
prejuízo das demais medidas e sanções cabíveis; (ix) manter a DESENVOLVE SP permanentemente
informada de sua situação técnica e econômica, bem como sobre o andamento do empreendimento, e quando
solicitado, fornecer prontamente relatórios, informações e demonstrativos dentro do prazo que lhe for
estabelecido: (x) mencionar expressamente a cooperação da DESENVOLVE SP, como instituição
financiadora, sempre que fizer publicidade do objeto deste Financiamento: (xi) prestar todas as informações
solicitadas pela DESENVOLVE SP, bem como disponibilizar documentos ou cópias destes, visando à
formalização e o bom andamento deste Contrato; (xii) informar sempre à DESENVOLVE SP sobre todos os
atos praticados e que tenham relação direta com este Contrato, ou que possam prejudicar ou impossibilitar o
seu fiel cumprimento, bem como sobre o ato de desistência voluntária que possa vir a ser tomado e
impossibilite a contratação ou que possa acarretar a rescisão contratual; (xili) utilizar a identificação na forma
que venha a ser estabelecida pela DESENVOLVE SP, para placas a serem colocadas no local do
empreendimento; (xiii) comprovar, quando solicitado pela DESENVOLVE SP, o cumprimento das condições
previstas nos itens (v) e (vi) desta Cláusula; (xiv) não alterar O número da conta corrente de sua titularidade
descrita no QUADRO Il, bem como a(s) conta(s) de repasses destinada(s) ao acolhimento de transferências
pelos entes federativos, conforme indicadas no QUADRO V, salvo se com prévia e expressa autorização da
DESENVOLVE SP; (xv) conduzir seus negócios de maneira legal, ética, transparente e profissional, em
conformidade com os requisitos legais das leis anticorrupção; (xvi) não oferecer, dar ou se comprometer a dar
a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria
quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não
financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as Leis da
República Federativa do Brasil ou qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desta
Cédula, ou de outra forma que não relacionada a esta, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e
colaboradores ajam da mesma forma; (xvii) o aditamento do contrato de licitação, e eventual alteração do
valor deste, não exime, em qualquer hipótese, a obrigação do MUNICÍPIO de concluir o objeto do
financiamento.
DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
CLÁUSULA DECIMA; NOs lermos da Lei nº 19.799/2018, o MUNICÍPIO reconhece que a DESENVOLVE SP
poderá realizar O tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais
previstas na referida Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para O
| RUBRICAS | |
| MUNICÍPIO | DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS |
[JOSE RICARDO !
““" Assinado de forma
BONRIGUES anil nor JOSE
Anta SD 1297 Contrato LIM 1021-02
exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a
execução administrativa e judicial dos contratos firmados e outros titulos de crédito, ou para atender aos
interesses legítimos da DESENVOLVE SP, do MUNICÍPIO ou de terceiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para qualquer outra finalidade estranha à operação, para a qual o consentimento
do titular deva ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do
titular, que, a qualquer tempo, poderá revogar seu consentimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins do quanto disposto nesta Cláusula Décima, “dado pessoal” se refere a
todas as informações relacionadas às pessoas naturais participantes da relação jurídica, que se relacionem
ou que possibilitem sua identificação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O MUNICÍPIO está ciente de que a DESENVOLVE SP, na condição de
controladora de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, poderá, quando for o caso, efetuar o
tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 5º da Lei nº 13.709/2018: “toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”) e compartilhar com
suas contratadas, parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com órgãos do Estado de São
Paulo e da União, sempre com a estrita observância à Lei e aos princípios da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação,
responsabilidade e prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO: Além dos dados pessoais tratados com base no art. 7º da Lei nº 13.709/2018, como
controladora, poderá compartilhar informações cadastrais, financeiras, de operações ativas e inativas e, de
serviços contratados necessários para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua
adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e
outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e
serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e
necessidades de acordo com o perfil do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO QUINTO: A DESENVOLVE SP somente compartilhará dados pessoais estritamente
necessários para atender a finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo
empresas de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes,
correspondentes bancários, agentes de crédito e empresas ou escritórios especializados em cobrança de
dívidas, escritórios de advocacia ou para fins de cessão de seus créditos.
PARÁGRAFO SEXTO: A DESENVOLVE SP fornecerá os dados pessoais que efetuou tratamento, sempre
que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial
PARÁGRAFO SÉTIMO: Todo titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relação aos seus dados
tratados pela DESENVOLVE SP, a qualquer momento e mediante requisição, dentre outros: (i) a informação
da existência de tratamento; (ii) o acesso à relação dos dados pessoais tratados; (iii) a correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro
fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
PARÁGRAFO OITAVO: O titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos, diretamente, pelo canal
encarregadoQDdesenvolvesp.com.br ou formulário existente em local próprio no site da DESENVOLVE SP.
PARÁGRAFO NONO; Os dados pessoais e outras informações necessárias relacionadas à proposta do
contrato poderão ser conservados pela controladora DESENVOLVE SP para cumprimento de obrigações
legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de seus direitos, pelos prazos mínimos previstos na
legislação vigente, sendo que, após esse prazo, os dados pessoais serão eliminados.
[RUBRICAS o. | |
| MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS |
JOSE RICARDO | . | |
“Assinado de forma
RODRIGUES iital por JOSE
ANA asas MArnstunta LIRA ANDA AG
E
o DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - ]
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO declara reconhecer como válidos e eficazes, fazendo
parte integrante deste Contrato, para todos os fins e efeitos de direito: (i) os documentos anexos
relativos à garantia outorgada, inclusive o(s) instrumento(s) de interveniência firmado(s) com o(s)
Banco(s) Depositário(s) dos repasses de recursos descritos no QUADRO V; (ii) as correspondências
trocadas entre a DESENVOLVE SP e o MUNICÍPIO, inclusive por meio eletrônico, regularmente
recebidas pelo respectivo destinatário, bem como, todos os documentos que decorram deste
Contrato; (iii) os laudos de vistoria e de inspeção, bem como, dos demais documentos que
comprovem a execução da finalidade do Financiamento objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP, em caráter irrevogável e
irretratável a: (i) fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre o montante dos débitos e
responsabilidades assumidas nos termos deste Contrato, inclusive, mas não se limitando, ao Sistema
de informações de Crédito (SCR), nos termos da Resolução do CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017 ;
(ii) acessar as informações do mesmo órgão regulador, prestadas pelas demais instituições
financeiras; e, (iii) fornecer, em caso de inadimplência informações ao CADIN, instituído pela Lei
Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 4º.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer tolerância da DESENVOLVE SP, relativamente ao não
cumprimento ou mora no cumprimento das obrigações, condições e prazos estabelecidos neste Contrato, não
importará em novação ou desistência, não podendo ser invocada, sob qualquer pretexto, pelo MUNICÍPIO na
forma prevista neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Nos termos da legislação aplicável, a DESENVOLVE SP poderá ceder e
transferir com todos os direitos e garantias emergentes deste Contrato, sub-rogando-se ao
cessionário, em todos os direitos, interesses, prerrogativas asseguradas pela cessão e transferência,.
ficando desde já autorizado pelo MUNICÍPIO.
| RUBRICAS | E
| MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
[JOSE RICARDO. assinado de forma
RODRIGUES digital por JOSE
RICARDO PODNBIGUES AGIAS 490 PCamtrenta LINA 4094 N9
DOFORO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito como competente para dirimir eventuais questões surgidas deste
Contrato, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por
mais privilegiado que seja, ressalvado o direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicílio do
MUNICÍPIO.
E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual
igor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas e identificadas.
São Paulo, 30 de maio de 2022.
DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO RODRIGUES JOSE RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 | matrAR:16207012860
Prefeito (a)
TESTEMUNHAS:
Ê RA assinado de forma digitai
por ARNALDO TERRA NETO
Nome:
RG:
[CENTRAL DE ATENDIMENTO DA DESENVOLVE SP: (11) 3123-0464
| OUVIDORIA: 0800-7706272
| EMAIL : ouvidoriaQdesenvolvesp.com.br
MUNICÍPIO DESENVOLVE SP | TESTEMUNHAS
|
JOSE RICARDO |
Assinado -de-forma-—
RODRIGUES cigjital por JOSE
r
í
|
ABIAS A9OS Pantraba LINA 4N9DA N9
E
E CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS
MUNICIPAIS - VIA SP - Número 19140
| |— CREDORA
"DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., com sede na Cidade
de São Paulo — Capital, na Rua da Consolação, nº 371 — Consolação — SP, inscrita no CNPJMF sob o nº
10.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP.
H — MUNICÍPIO/DEVEDOR
| Razão Social CNPJ/MF
| MUNICIPO DE IGARAPAVA 45.324.290/0001-67
| Endereço
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413,
Bairro Município UF CEP
Centro IGARAPAVA SP | 14.540-000
Conta Corrente nº Agência Banco
| 36665-x º | 4197 001
' HH — FINALIDADE DO FINANCIAMENTO
| Descrição da Finalidade do Financiamento
: Obras de infraestrutura e recapeamento
| Investimento fixo
| Valor Orçado Percentual Financiado Valor Financiado
| R$ 5.000.000,00 100% R$ 5.000.000,00
| Autorizações
| Legislativa Municipal / Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
| Lei nº 967, de 10/09/2021 e e Lei nº 972, de 28/09/2021, Parecer SUCRE nº 17/2022, de 26/05/22 -
' PVLO2.003082/2021-67
| Valor Total Orçado Percentual Financiado Valor Financiado
| R$ 5.000.000,00 100,00% R$ 5.000.000,00
| IV — CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO
| Valor do Financiamento Prazo do Financiamento Prazo de Amortização
[R$ 5.000.000,00 72 mês(es) 60 mês(es)
| Prazo de Carência | Valor da TAPITCC
12mês(es) | R$ 75.000,00
| Encargos Financeiros - Remuneratórios
Taxa de Juro Nominal
7,25% ao ano
Taxa de Juro Nominal
SELIC 0,6045% ao mês
Taxa de Juro Efetiva
7,50% ao ano
CET
7,47% ao ano
|
] Encargos Financeiros - Moratórios
Encargos Remuneratórios Juros de Mora Multa
| Conforme previsto no Campo próprio deste QUADRO IV 1,00% ao mês 2,00%
V- GARANTIAS
p=
Descrição da(s) Garantia(s)
| ICMS — Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Valor da Garantia | Percentual
º , 5.000.000,00 [100 %
| Banco Depositário Agência | Conta de Repasse
[001 0419-7 º 101034-4 |
| Vi - CLÁUSULAS CONTRATUAIS
[ RUBRICAS
i MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
! JOSE RICARDO | Assinado de forma |
. Às partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificaia no QUADRO |, e de outro, o MUNICÍPIO
devidamente qualificado no QUADRO II, neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final
assinados e identificados, ajustam o presente CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS
MUNICIPAIS (CONTRATO), que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas, que
aceitam e mutuamente outorgam e por si e por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar.
DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO
CLAUSULA PRIMEIRA: A DESENVOLVE SP, instituição financeira constituída na forma de Agência de
Fomento, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, concede ao MUNICÍPIO ora DEVEDOR, no âmbito
do Programa Via SP, o crédito no valor constante no Campo “Valor do Financiamento” do QUADRO IV, que
se destina à finalidade do financiamento descrita e caracterizada no QUADRO III.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Financiamento teve a devida aprovação no âmbito do MUNICÍPIO e da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme autorizações descritas no QUADRO IIl e obedecerá, quando
for o caso, o Cronograma Físico-Financeiro de Execução, que lido e rubricado pelas partes, passa a integrar
este Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.
CLAUSULA SEGUNDA: A(s) liberação(ões) dos recursos oriundos do presente Financiamento será(ão)
efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, de conformidade com as condições a seguir estipuladas: (i) A liberação
da primeira parcela, ou parcela única do financiamento, será efetuada em até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da assinatura deste contrato, salvo quando se tratar de situação prevista no parágrafo sexto da
Cláusula Segunda; (ii) A(s) liberação(ões) será(ao) feita(s) durante o período de carência, salvo quando se
tratar de situação prevista no parágrafo sexto da Cláusuia Segunda; (iii) diretamente na(s) conta(s)
corrente(s) do(s) VENDEDOR(ES). quando se tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas e
Equipamentos, sendo que os referidos dados bancários devem ser encaminhados à DESENVOLVE SP por
meic de oficio; (iv) diretamente na conta corrente do MUNICÍPIO indicada no QUADRO II, de forma parcelada
e de conformidade com o previsto no Cronograma Físico-Financeiro da Execução, quando se tratar de
Financiamento para Execução de Obras e Serviços.
PARAGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP, de forma irrevogável e irretratável, a
adotar o procedimento previsto no caput, dando plena e geral quitação ao recebimento da quantia financiada,
na forma ora ajustada, com a comprovação da(s) liberação(ões) realizada(s), que passa(m) a integrar este
Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Observadas as condições previstas nesta Cláusula, a liberação dos recursos será
efetuada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou transferência entre contas da mesma
Instituição, ficando estabelecido que, quando a transferência for realizada por meio de Transferência
Eletrônica Disponível (TED), o MUNICÍPIO se responsabiliza pelo ressarcimento à DESENVOLVE SP, do
valor da tarifa cobrada pela respectiva Instituição Financeira, acrescida de eventuais tributos incidentes,
conforme Tabela divulgada no site: www.desenvolvesp.com.br.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior será efetuado por meio: (i)
de depósito em conta da DESENVOLVE SP ou da dedução do valor da primeira parcela de liberação do
Financiamento, quando se tratar de Execução de Obras e Serviços, (ii) de Boleto Bancário de Cobrança
emitido em favor da DESENVOLVE SP, depósito em conta da DESENVOLVE SP ou outra forma que venha a
ser estabelecida por esta, previamente à liberação dos recursos, quando se tratar de aquisição de Máquinas e
Equipamentos
PARÁGRAFO QUARTO; A(s) liberação(ões) dos recursos será(ão) efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, na
forma prevista nesta Cláusula, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado: (i) da apresentação da Nota Fiscal
do item financiado, com o atestado de recebimento sem ressalvas pelo MUNICÍPIO, quando se tratar de
aquisição de Máquinas e Equipamentos a que se refere o inciso (iii) do caput desta Cláusula; (ii) da
apresentação das Notas Fiscais correspondentes ao cumprimento da respectiva etapa do projeto, conforme
Cronograma Físico-Financeiro, sem prejuízo da apresentação da documentação prevista no item (iii), quando
se tratar da Execução de Obras e Serviços; (iii) a prestação de contas contendo: laudo fotográfico, medição
da obra executada em Excel, anotação de responsabilidade técnica (ART) e o laudo técnico com breve relato
sobre a medição apresentada, que, devidamente recebido e/ou atestada pelo MUNICÍPIO, deverá ser
aprovada pela DESENVOLVE SP; (iv) a comprovação da devida aplicação da correspondente contrapartida,
quando for o caso.
PARÁGRAFO QUINTO: A(s) liberação(ões) des recursos fica(m) condicionada(s) ainda: (i) à inexistência de
fato de natureza econômico-financeira que. a critério da DESENVOLVE SP, possa comprometer execução do
objeto deste Financiamento ou alterá-lo, ou ainda, inviabilizar a sua utilização, bem como comprometer o
cumprimento das obrigações ora assumidas pelo MUNICIPIO; (ii) à apresentação, pelo MUNICÍPIO, de
Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa — CPD-EN,
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da INTERNET, a ser extraída pelo
MUNICÍPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto ao sítio eletrônico da Receita federal do Brasil,
ressalvada a hipótese em que a referida comprovação for dispensada por disposição legal e/ou normativa; (iii)
[RUBRICAS
MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
JOSERICARDO * , cimadodef
"à comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, ou quando tal comprovação já
tenha sido apresentada e esteja em vigor, declaração do MUNICÍPIO a respeito; (iv) à comprovação, pelo
MUNICÍPIO, de reguiaridade de situação perante o CADIN ESTADUAL; (v) à apresentação do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP, a ser extraído pelo MUNICÍPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto
ao sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social do Brasil ou declaração atestando que o MUNICÍPIO
não dispõe de regime próprio de previdência social dos servidores públicos; (vi) à comprovação da realização
do procedimento iicitatório para contratação do(s) bem(ns), obras ou serviços, por meio da devida publicação
dos atos de homologação do certame e adjudicação do seu objeto ao respectivo licitante vencedor, desde que
este não conste na relação de apenados do sistema do TCE, ou, quando for o caso, comprovação cabal de
que as obras e/ou serviços serão executados diretamente pelo MUNICÍPIO, dentro do prazo de aprovação da
STN conforme Ofício descrito no QUADRO Ill; (vii) à apresentação a DESENVOLVE SP, do(s)
Instrumento(s) de Interveniência celebrado(s) com o(s) Banco(s) Depositário(s) dos repasses do FPM e/ou
ICMS, conforme descrito(s) no QUADRO V, no(s) qual(is) o MUNICÍPIO autoriza, de forma irrevogável e
irretratável referido(s) Banco(s) a efetivar(em) transferências solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo
ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), de acolher(em) as referidas solicitações, bem como a autorização de
débito a que se refere o parágrafo segundo da Cláusula Quinta; (viii) ao ressarcimento e/ou pagamento,
conforme o caso, das tarifas devidas pelo MUNICÍPIO, nos termos previstos no parágrafo terceiro desta
Cláusula e nos parágrafos quinto, sexto e sétimo da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO SEXTO: O disposto no item (vi), do parágrafo quinto desta Cláusula, poderá ser
excepcionalizado na ocorrência de motivo de força maior ou em caso fortuito, caso o MUNICÍPIO não tenha
relação direta e objetiva com esses eventos, sendo analisada tal situação pela DESENVOLVE SP.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Havendo divergência no objeto deste Contrato, ou ainda, o não cumprimento de
quaisquer das Cláusulas e condições ora ajustadas, a liberação será suspensa, até que se cumpram as
respectivas exigências.
PARÁGRAFO DITAVO: É de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO, a observância da legislação
aplicável e da regularidade dos procedimentos de contratação, conforme o caso, do(s) Bem(ns), Obras e
Serviços, objeto deste Financiamento, não cabendo à DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse
processo, sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato.
PARÁGRAFO NONO: O primeiro desembolso, previsto no item (i) do caput desta Cláusula, poderá ser
realizado após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante justificativas e autorização da alçada
competente, sendo que na ausência de apresentação de justificativas no prazo limite para o primeiro
desembolso, ou no caso de não aprovação das justificativas pela alçada competente, o contrato será
rescindido.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O MUNICÍPIO deve encaminhar, em até 30 (trinta) dias após a liberação de
recursos, os comprovantes financeiros dos pagamentos aos fornecedores, sob pena de não liberação de nova
parcela e/ou devolução dos valores não comprovados.
(Dos ENCARGOS FINANCEIROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS DESPESAS DO
| FINANCIAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA; Em razão do Financiamento objeto deste Contrato incidirão sobre o Valor do
Financiamento, os Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, adotando-se o Sistema de
Amortização Constante (SAC).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Encargos Financeiros Remuneratórios previstos no QUADRO IV serão
calculados mensalmente, a partir da data de liberação ou da data de vencimento do encargo imediatamente
anterior, conforme o caso, e até a data de vencimento do encargo imediatamente subsequente, incidentes
sobre o saldo devedor do financiamento, aplicando-se a taxa composta: (i) pela variação acumulada das taxas
médias diárias dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxas SELIC),
divulgadas pelo Banco Central do Brasil, defasadas em 2 (dois) dias úteis em relação a data que ocorrer a
atualização do saldo devedor, (ii) pelo percentual de remuneração (taxa de juros efetiva ao ano) prevista no
respectivo Campo do QUADRO IV deste Contrato, este último com base em um ano calendário de 252
(duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculado de forma pro rata temporis, em regime de capitalização
composita.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o cálculo dos Encargos Financeiros Remuneratórios previstos no parágrafo
anterior, será observada a seguinte sistemática:
[o EFR= SD x (Fator Juros -1)
Onde:
EFR: corresponde aos Encargos Financeiros Remuneratórios, acumulados no período,
calculados com 2 (duas) casas decimais, com arredondamento, devidos no final de cada
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| MUNICÍPIO DESENVOLVE SP | TESTEMUNHAS
| JOSE RICARDO. . Assinado de forma . À
a aa na na ARAA AQ
período;
SD: corresponde ao saldo devedor apurado no primeiro dia do período dos encargos, com 2
(duas) casas decimais, com arredondamento;
Fator Juros: fator de juros apurado de acordo com a seguinte fórmula:
Fator juros = [Fator SELIC X (( Taxa de Juros Efetiva /100 + Ajduizs2y ]
Onde:
Fator SELIC: corresponde ao fator acumulado da taxa SELIC apurado da seguinte forma:
Fator SELIC = HH Eselic, comk= 1,20, onde:
=
ESelic, - Fator Selic Diário divulgado pelo Banco Central do Brasil
t- O primeiro período dos encargos está compreendido entre a data da liberação, exclusive, e a data de
vencimento do primeiro encargo, inclusive. Os demais períodos dos encargos iniciam-se na data de
término do período de encargos anterior e até a data de vencimento do encargo subsequente.
H- A cada evento financeiro extraordinário deve ser apurado novo saldo devedor considerando os
efeitos desse evento e capitalizando os encargos até a data dessa ocorrência. Como evento financeiro,
considera-se todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar alteração do
saido devedor.
!! - O montante apurado nos termos deste parágrafo segundo será exigível trimestralmente, durante O
prazo de carência, e mensalmente, durante o período de amortização, juntamente com as prestações
do principal, e no vencimento ou liquidação da operação.
Iv - À data de aniversário corresponde ao dia 15 de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de indisponibilidade temporária da Taxa SELIC quando do pagamento de
qualquer obrigação pecuniária prevista neste Contrato, será utilizada a última Taxa SELIC conhecida até a
data do câlcuio, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras tanto pela DESENVOLVE SP
quanto pelo MUNICÍPIO, quando da divulgação posterior da Taxa SELIC.
PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de indisponibilidade da Taxa SELIC, pelo período de 60 (sessenta) dias
ou de extinção da Taxa SELIC, pela superveniência de normas legais ou regulamentares, ou alteração dos
critérios de sua aplicação, a DESENVOLVE SP escolherá um Índice substituto que melhor preserve o valor
reai da operação e a remunere nos mesmos níveis anteriores. Nesse caso, a DESENVOLVE SP comunicará
a alteração por escrito, ao MUNICÍPIO. . - ,
PARÁGRAFO QUINTO: É devida ainda pelo MUNICÍPIO: (i) no caso de aquisição de máquinas e
equipamentos isolados, a Tarifa de Concessão de Crédito (TCC) ou, no caso de projetos, a Tarifa de Análise
de Projetos (TAP), no valor constante do respectivo Campo do QUADRO IV; (ii) a Tarifa de Vistoria de
Projetos, para o acompanhamento e fiscalização da implantação dos projetos, a ser paga por evento, e
descontada da liberação de recursos somente quando ocorrer vistoria, antes da referida liberação; (iii) a
Tarifa de Alteração do Projeto, a ser paga sempre que houver a modificação do projeto originalmente
aprovado, conforme hipóteses previstas nos normativos da DESENVOLVE SP, das quais, o MUNICÍPIO se
deciara ciente, e, (iv) o Encargo por Reserva de Crédito, exigido a cada desembolso reprogramado.
PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento da TAP ou TCC, conforme o caso, previstas no parágrafo anterior, será
efetuado à vista, por meio: (i) de depósito em conta da DESENVOLVE SP ou da dedução do valor da primeira
parcela ou da parcela única do Financiamento, quando se tratar de Financiamento para obras ou serviços; (ii)
de Boleto de Cobrança Bancária em favor da DESENVOLVE SP, de depósito em conta da DESENVOLVE
so. Ou outra forma definida por esta. previamente à liberação da primeira parcela ou parcela única do
Financiamento, quando se tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas e Equipamentos.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Além dos Encargos Financeiros referidos nesta Cláusula, é de responsabilidade do
MUNICÍPIO, o pagamento de todas as despesas que porventura incidam ou venham a incidir sobre o
presente Financiamento, inclusive Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços prestados por terceiros, se o caso,
conforme divulgado no site: www.desenvolvesp.com.br., ficando estabelecido que o pagamento dos valores
relativos às Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços de Terceiro, será efetuado por meio de Boleto de
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MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
|JOSEBICARDO — ascinadodef
O a ANNA AR APLIA ANDA ND
* Cobrança Bancária em favor da DESENVOLVE SP, depósito em conta da DESENVOLVE SP ou outra forma
que venha a ser definida, na data fixada por esta.
PARÁGRAFO OITAVO: Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do Financiamento de
que trata este instrumento correrá por conta do MUNICÍPIO, ressalvada disposição legal em contrário, sendo
certo que a incidência do tributo, o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas observarão a legislação
aplicável.
| DA CARÊNCIA E DA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA: O MUNICÍPIO se obriga a efetuar o pagamento do Financiamento objeto deste
Contrato. incluindo o principal e os Encargos Financeiros convencionados, observando-se o prazo
estabelecido no QUADRO IV e de conformidade com as datas dos respectivos vencimentos das parcelas, nos
termos deste instrumento e o Sistema de Amortização estabelecido no caput da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de carência, se houver, é o estabelecido no QUADRO IV deste
instrumento, iniciando-se a sua contagem, no dia 15 (quinze) subsequente à data de assinatura do contrato de
Financiamento .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os encargos financeiros remuneratórios incidentes sobre o Financiamento objeto
deste Contrato, na forma prevista no caput da Cláusula Terceira, serão pagos: (i) trimestralmente, durante o
período de carência, se houver, na forma prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira, tendo como
início para contagem do prazo de pagamento a data de liberação dos recursos; e (ii) mensalmente, durante o
período de amortização, juntamente com o pagamento das prestações do principal, por meio de parcelas
mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo atualizado da divida, dividido pelo
numero de prestações de amortização não vencidas, ou no vencimento e/ou liquidação da dívida, por
qualquer motivo, apurada na forma prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O saldo devedor do Financiamento é composto pelo valor do principal da
operação acrescido dos Encargos Financeiros Remuneratórios, na forma estabelecida neste Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO: Não havendo prazo de carência, a contagem do início do período de amortização
do Financiamento objeto deste Contrato se dará no prazo de 30 (trinta) dias, contado do dia 15 (quinze) do
mês subsequente à data da liberação da primeira ou da parcela única de liberação do Financiamento.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo prazo de carência, o vencimento da 1º (primeira) prestação da amortização
se dará no dia 15 do mês subsequente ao término do período de carência.
PARÁGRAFO SEXTO: Poderão ser realizadas liberações durante o período de amortização, mediante
justificativas e autorização da alçada competente, se o caso, sendo que nesta hipótese, haverá o recálculo da
divida, gerando novo fluxo de pagamentos até a completude das liberações, quando se consolidará o saldo
devedor.
PARÁGRAFO SÉTIMO; iniciado o período de amortização do principal e Encargos Financeiros, as demais
prestações vencerão no dia 15 dos meses subsequentes ao vencimento da 1º (primeira) parcela, na forma
prevista nos parágrafos quarto ou quinto desta Cláusula.
PARÁGRAFO CITAVO: Independentemente da liberação integral dos recursos objeto deste Financiamento, O
pagamento da divida será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do prazo de carência, na
hipótese de descumprimento, pelo MUNICÍPIO, do Cronograma das Obras/Serviços e/ou de quaisquer outras
ocorrências na execução dos referidos projetos/obras/serviços.
PARÁGRAFO NONO: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o valor da dívida será consolidado com a
incidência dos Encargos Financeiros devidos desde as respectivas liberações dos recursos, nos termos deste
Financiamento, sem prejuízo da aplicação da multa, dos Encargos Financeiros Moratórios e demais
despesas, conforme previstos na Cláusula Sétima.
CLÁUSULA QUINTA: A cobrança do principal e Encargos Financeiros, inclusive durante o prazo de carência,
se houver, será efetuada por meio de Boleto de Cobrança Bancária, com efeito de Aviso de Cobrança,
encaminhado pela DESENVOLVE SP ao MUNICÍPIO, que conterá o valor da parcela a ser liquidada e a
respectiva data de seu vencimento, cujo Boleto deverá ser liquidado em qualquer banco integrante do Sistema
de Compensação Bancária, observadas as demais instruções de pagamento constantes do Boleto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O previsto no caput não exonera o MUNICÍPIO da obrigação de pagar
pontualmente o valor das parcelas do Financiamento, nas respectivas datas de vencimento, na forma prevista
neste Contrato, inclusive na hipótese de não recebimento do Aviso de Cobrança e/ou Boletos Bancários, por
qualquer motivo, respondendo pelos encargos moratórios estabelecidos neste Contrato, caso o pagamento
seja efetuado com atraso
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo primeiro e não sendo efetuado O
pagamento, o MUNICÍPIO autoriza por este instrumento, de forma irrevogável e irretratável, a DESENVOLVE
SP, solicitar junto ao Banco referido no QUADRO V, a efetivação do débito na conta corrente mencionada no
mesmo QUADRO, relativo à prestação vencida e não paga .
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para implementação do estabelecido no parágrafo anterior, o MUNICÍPIO se
obriga a apresentar à DESENVOLVE SP, cópia autêntica da autorização irrevogável e irretratável ao Banco
[RUBRICAS o
!
| MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
[JOSE RICARDO do det
referido no QUADRO V, com a anuência deste, para a realização de débito de valores relativos às prestações
deste Financiamento, por meio do acolhimento de ordens emanadas pela DESENVOLVE SP, bem como, a
transferência dos respectivos valores na conta que esta indicar, respondendo o MUNICÍPIO, se o caso, pela
Tarifa cobrada pelo Banco, referente à Transferência Bancária.
PARÁGRAFO QUARTO: A Amortização do Financiamento objeto deste Contrato será realizada por meio de
pagamento das prestações mensais na forma estipulada nesta Cláusula, conforme Sistema de Amortização
Constante - SAC, que consiste na divisão do principal (saldo devedor atualizado na data da última liberação
do crédito), pelo número de prestações de amortização previsto no QUADRO IV, incidindo os juros que serão
calculados sobre o saido devedor atualizado no dia de vencimento da prestação.
PARÁGRAFO QUINTO: O MUNICÍPIO em dia com suas obrigações poderá, a qualquer tempo, efetuar a
quitação total ou parcial do valor deste Contrato, cuja importância a ser quitada será abatida do saldo devedor
remanescente do Financiamento, que corresponde ao montante das parcelas vincendas, excluindo-se os
juros previstos neste ajuste. .
PARÁGRAFO SEXTO; No caso de quitação parcial, o MUNICÍPIO poderá optar pela redução do prazo
remanescente do Financiamento e/ou das prestações mensais, que serão recalculadas com base no saldo
devedor e amortizadas.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Ainda na hipótese de quitação antecipada do total da dívida serão mantidas, até a
data de vencimento estabelecido neste Contrato, as demais obrigações de fazer ou não fazer assumidas pelo
MUNICÍPIO, especialmente de dar a correta destinação do Financiamento objeto deste Contrato, facultando-
se à DESENVOLVE SP, o direito de promover a fiscalização do cumprimento desta obrigação.
PARÁGRAFO OITAVO: Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação de recursos na fiscalização,
nos termos do parágrafo anterior, O MUNICÍPIO estará sujeito às penalidades previstas neste Contrato.
PARÁGRAFO NONO: Em caso de inadimplemento e/ou mora, o MUNICÍPIO desde já autoriza a
DESENVOLVE SP, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar a compensação, nos termos do artigo 368
do Código Civil, entre seu crédito, representado pelo saldo devedor do presente Contrato e quaisquer
disponibilidades de que seja titular, porventura existentes ou que venham a existir, inclusive decorrentes de
outras operações de crédito que, eventualmente, sejam liberadas ao MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Quando o vencimento de qualquer prestação do principal e/ou Encargos
Financeiros, inclusive durante o período de carência, ocorrer em sábados, domingos ou feriados nacionais,
inclusive os bancários, será para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente,
hipótese em que os encargos incidentes serão calculados até essa data, e se iniciando, também a partir
dessa data, o periodo seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da operação.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO; Na ocorrência de feriado municipal, o pagamento poderá ser realizado
no primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos incidentes calculados até a data original de vencimento,
se iniciando, também a partir dessa data, o período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da
operação.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, salvo disposição expressa
em contrário, serão considerados os feriados do lugar onde estiver localizado o MUNICÍPIO, conforme
endereço indicado neste Contrato.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Nos casos em que o valor total desembolsado seja inferior ao valor
contratado, será considerado para o cálculo do saldo devedor o valor desembolsado, não sendo necessário o
aditamento ao contrato.
[ DA FISCALIZAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA SEXTA: À DESENVOLVE SP é assegurado a qualquer momento, durante a vigência deste
Contrato e independentemente de prévio aviso ou agendamento de visita, realizar fiscalização, por meio de
vistorias in oco no empreendimento objeto deste Financiamento e/ou pela análise de documentos a este
relacionados, que comprovem a devida destinação dos recursos, na forma contratada, sendo certo que deve,
necessariamente, haver uma visita após a conclusão do projeto, de modo a comprovar 100% da execução do
empreendimento financiado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO; A fiscalização in loco no empreendimento será executada por pessoal técnico
indicado pela DESENVOLVE SP, podendo estar acompanhado por funcionário habilitado do MUNICIPIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização por meio de análise e comprovação de documentação relacionada
com o empreendimento será procedida sempre que houver liberação de recursos, na forma ajustada, sendo
certo que esta comprovação se dará através de encaminhamento, pelo MUNICÍPIO, de Termo de
Recebimento da respectiva etapa firmado por representante do MUNICÍPIO devidamente habilitado,
acompanhado de cópia e do original da respectiva Nota Fiscal, cujo original será devolvido após a liberação,
podendo ainda, a DESENVOLVE SP solicitar a apresentação de outros documentos ou ainda,
esclarecimentos adicionais por parte do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO TERCEIRO; Verificadas irregularidades sanáveis, a qualquer tempo, quando da realização de
Fiscalização, a DESENVOLVE SP estipulará prazo para a devida regularização, correndo por conta exclusiva
[RUBRICAS
MUNICÍPIO | DESENVOLVE SP | TESTEMUNHAS
JOSE RICARDO sarado deter .
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do MUNICÍPIO, as despesas decorrentes, por meio de recolhimento da Tarifa de Vistoria de Projetos, por
evento realizado.
PARÁGRAFO QUARTO: Só haverá liberação de recursos para operações com apontamentos, após a devida
regularização pelo MUNICÍPIO
PARÁGRAFO QUINTO: A não comprovação da conclusão fisica e/ou financeira da realização do projeto
conforme o cronograma Físico-Financeiro poderá acarretar inadimplemento técnico com as seguintes
consequências: (i) vencimento antecipado da operação, e (ii) se houver indícios de desvio de finalidade,
poderá haver comunicação ao Ministério Público Estadual.
DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DOS ENCARGOS FINANCEIROS
| MORATÓRIOS
CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela
prevista neste instrumento conforme QUADRO Ill, o presente Contrato será considerado vencido
antecipadamente, ficando o MUNICÍPIO, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação, à multa de
20% (vinte por cento) incidente sobre o valor liberado e não comprovado, acrescidos dos Encargos
Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, até a data da efetiva liquidação do débito, além dos Encargos
Moratórios previstos no parágrafo segundo desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além da hipótese prevista no caput desta Cláusula, o presente Contrato será
considerado antecipadamente vencido, independentemente de qualquer aviso ou notificação, tornando-se
imediatamente exigível a totalidade da dívida, inclusive com os encargos previstos no parágrafo segundo
desta Cláusula se o MUNICÍPIO: (i) praticar qualquer irregularidade na realização do empreendimento; (ii)
prestar informações irregulares e/ou praticar comprovada simulação ou falsidade sobre qualquer informação
prestada à DESENVOLVE SP, para obtenção do Financiamento objeto deste Contrato; (iii) dar qualquer
contra ordem ao(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou aos entes federativos repassadores dos recursos vinculados
como garantia de pagamento nos termos deste Contrato, inclusive alteração da conta indicada no QUADRO
V, sem prévia e expressa anuência da DESENVOLVE SP; (iv) não manter segurado(s) o(s) bem(ns) objeto
do Financiamento, quando for o caso; (v) sofrer Intervenção Federal, na forma prevista na Constituição
Federal ou qualquer outro ato ou procedimento judicial que prejudique o cumprimento integral deste Contrato;
tvi) ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato; (vii) incorrer em
quaisquer outras hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil; (viii) deixar de complementar a
garantia outorgada nos termos deste Contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação da
DESENVOLVE SP, caso esta se mostre insuficiente para assegurar o cabal pagamento integral da dívida; (ix)
eixar de cumprir quaisquer das obrigações na forma estabelecida neste Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive
no caso de pagamento em atraso de qualquer parcela do principal e encargos, bem como na hipótese de
vencimento antecipado deste Contrato, O MUNICÍPIO incorrerá de pleno direito e independentemente de
qualquer aviso ou notificação, em mora, ficando obrigado, a pagar os ENCARGOS MORATÓRIOS,
estabelecidos no respectivo Campo do QUADRO IV, que serão aplicados e devidos dia a dia, desde a data do
inadimplemento até a data do efetivo pagamento, incidentes sobre o montante da dívida em atraso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de cobrança judicial da dívida decorrente deste Contrato, O
MUNICÍPIO ficará sujeito ainda à multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da divida, além
de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios.
“DA GARANTIA DO FINANCIAMENTO
CLÁUSULA OITAVA: Para segurança e garantia do fiel e cabal cumprimento de todas as obrigações,
principais e acessórias, na forma e condições estabelecidas neste Contrato, O MUNICÍPIO, de forma
irrevogável e irretratável, outorga à DESENVOLVE SP, em vinculação de garantia, sob a forma de reserva de
meio de pagamento, os direitos dos créditos decorrentes das receitas de transferências do(s) repasse(s)
descrito(s) e caracterizado(s) no QUADRO V, a ser(em) efetuado(s) pelo(s) Banco(s) depositário(s) e no(s)
valor(es) previsto(s) no mesmo QUADRO V. º
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento das obrigações ora assumidas, o MUNICÍPIO nomeia e constitui
a DESENVOLVE SP sua mandatária para, enquanto não liquidada a dívida, e no caso de inadimplemento de
suas obrigações, receber diretamente do(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou da(s) fonte(s) pagadora(s) das
receitas vinculadas nos termos deste Contrato, no montante de recursos suficientes para o pagamento do
principal da divida e encargos decorrentes, podendo, para este fim, a DESENVOLVE SP, praticar todos os
atos que se fizerem necessarios ao fiel cumprimento do mandato outorgado. sendo a este conferido em
caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a plena eficácia da garantia ora outorgada, O MUNICÍPIO se obriga a firmar
com o(s) Banco(s) Depositário(s) referido(s) no QUADRO V, Instrumento(s) de Interveniência, por meio do(s)
qual(is) O MUNICIPIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, referido(s) Banco(s) a efetivar(em)
transferências solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), em
acolher as referidas solicitações, cujo(s) instrumento(s) passa(m) a fazer parte(s) integrante(s) deste Contrato,
| RUBRICAS 1
— MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS |
JOSE RICARDO | accinadodef |
NI RPANHA CD CELIO 4091.02
ficando estabelecido ainda, que O pagamento de eventual Comissão de Interveniência que venha a ser
cobrada pelo(s) Banco(s) Depositário(s) será de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO TERCEIRO; A DESENVOLVE SP fica autorizada a solicitar diretamente ao(s) Banco(s)
Depositário(s), a retenção da garantia a partir do 3º (terceiro) dia útil contado da data do vencimento da
respectiva parcela, indicando o valor devido, contendo o principal, correção monetária e juros, além da muita,
se houver, notificando-se o MUNICÍPIO da solicitação efetuada nos termos deste parágrafo.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso as quantias sejam insuficientes para o atendimento dos compromissos
assumidos neste Contrato, O MUNICÍPIO se obriga a prover recursos de outras fontes orçamentárias,
hipótese em que O MUNICÍPIO se obriga providenciar esse reforço no prazo de 15 (quinze) dias da data em
que for solicitado pela DESENVOLVE SP.
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLAUSULA NONA: Além das demais condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO se obriga ainda
a: (i) aplicar os recursos oriundos do presente Financiamento exclusivamente na realização do
empreendimento, de acordo com o previsto no QUADRO HH; (ii) não alterar o empreendimento amparado com
os recursos deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização da DESENVOLVE SP; (iii) comprovar a
exata aplicação dos recursos próprios, quando for o caso, na proporção, forma e condições previstas neste
Contrato: (iv) permitir à DESENVOLVE SP, o livre acesso ao empreendimento a às dependências da
PREFEITURA e aos registros contábeis ou jurídico do MUNICÍPIO, para efeito de controle dos recursos
financeiros do Financiamento tratado neste Contrato; (v) cumprir o disposto na legislação referente à Política
Nacional de Meio Ambiente, adotando, durante o prazo de vigência deste Contrato, medidas e ações
destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do trabalho, que possam vira
ser causados durante a execução do objeto do Financiamento; (vi) manter em situação regular suas
obrigações junto aos órgãos do meio ambiente, durante o prazo de vigência deste Contrato; (vii) observar,
durante o prazo de vigência deste Contrato, o disposto na legislação aplicável às pessoas portadoras de
deficiência; (viii) nãq ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, bem como à não
vender ou de qualquer forma alienar Os bens financiados, sem autorização expressa da DESENVOLVE SP,
sob pena de rescisão de pleno direito deste Contrato, o que acarretará o vencimento de todas as obrigações
por ela assumidas, tomando imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal e os
acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas que se considerarão antecipadamente vencidas, sem
prejuizo das demais medidas e sanções cabíveis, (ix) manter a DESENVOLVE SP permanentemente
informada de sua situação técnica e econômica, bem como sobre o andamento do empreendimento e,
quando solicitado, fornecer prontamente relatórios, informações e demonstrativos dentro do prazo que lhe for
estabelecido: 4x) mencionar expressamente a cooperação da DESENVOLVE SP, como instituição
financiadora, sempre que fizer publicidade do objeto deste Financiamento; (xi) prestar todas as informações
solicitadas pela DESENVOLVE SP, bem como disponibilizar documentos ou cópias destes, visando à
formalização e o bom andamento deste Contrato; (xii) informar sempre à DESENVOLVE SP sobre todos os
atos praticados e que tenham relação direta com este Contrato, ou que possam prejudicar ou impossibilitar O
seu fiel cumprimento, bem como sobre o ato de desistência voluntária que possa vir a ser tomado e
impossibilite a contratação ou que possa acarretar a rescisão contratual, (xiii) utilizar a identificação na forma
que venha a ser estabelecida pela DESENVOLVE SP, para placas a serem colocadas no local do
empreendimento; (xiv) comprovar, quando solicitado pela DESENVOLVE SP, o cumprimento das condições
previstas nos itens (v) € (vi) desta Cláusula; (xv) não alterar o número da conta corrente de sua titularidade
descrita no QUADRO |l, bem como a(s) conta(s) de repasses destinada(s) ao acolhimento de transferências
nelos entes federativos, conforme indicadas no QUADRO V, salvo se com prévia e expressa autorização da
DESENVOLVE SP;(xvi) conduzir seus negócios de maneira legal, ética, transparente e profissional, em
conformidade com os requisitos legais das leis anticorrupção; (xvii) não oferecer, dar ou se comprometer a
dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta
própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não
financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as Leis da
Republica Federativa do Brasi! ou qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste
Contrato, ou de outra forma que não relacionada a esta, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e
colaboradores ajam da mesma forma; (xviii) o aditamento do contrato de licitação. e eventual alteração do
valor deste, não exime, em qualquer hipótese, a obrigação do MUNICÍPIO de concluir o objeto do
financiamento
| DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS , . |
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o MUNICÍPIO reconhece que a
DESENVOLVE SP poderá realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e
de acordo com as bases legais previstas na referida Lei, tais como: para O devido cumprimento
das obrigações legais e regulatórias, para O exercício regular de direitos e para à proteção do
crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução administrativa e judicial dos
[RUBRICAS
i MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
JOSE RICARDO.
inade-delor
O PR ATPANHA CD CELIO 14091.02
contratos firmados e outros títulos de crédito, ou para atender aos interesses legítimos da
DESENVOLVE SP, do MUNICIPIO ou de terceiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para qualquer outra finalidade estranha à operação, para a qual o
consentimento do titular deva ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação
livre, informada e inequívoca do titular, que, a qualquer tempo, poderá revogar seu
consentimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins do quanto disposto nesta Ciáusula Décima, “dado pessoal”
se refere a todas as informações relacionadas às pessoas naturais participantes da relação
jurídica, que se relacionem ou que possibilitem sua identificação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O MUNICÍPIO está ciente de que a DESENVOLVE SP, na condição
de controladora de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, poderá, quando for o
caso, efetuar o tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 5º da Lei nº 13.709/2018: “toda
operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração”) e compartilhar com suas contratadas,
parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com órgãos do Estado de São Paulo e da
União, sempre com a estrita observância à Lei e aos princípios da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação, responsabilidade e prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO: Além dos dados pessoais tratados com base no art. 7º da Lei nº
13.709/2018, como controladora, poderá compartilhar informações cadastrais, financeiras, de
operações ativas e inativas e, de serviços contratados necessários para: (i) garantir maior
segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e
autenticação; (ili) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv)
realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços
prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses
e necessidades de acordo com o perfil do MUNICIPIO.
PARÁGRAFO OQUINTO: A DESENVOLVE SP somente compartilhará dados pessoais
estritamente necessários para atender a finalidades específicas, com fornecedores e prestadores
de serviços, incluindo empresas de marketing, de processamento de dados, de tecnologia
voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários, agentes de crédito e empresas ou
escritórios especializados em cobrança de dívidas, escritórios de advocacia ou para fins de
cessão de seus créditos.
PARÁGRAFO SEXTO: A DESENVOLVE SP fornecerá os dados pessoais que efetuou
tratamento, sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade
competente ou ordem judicial.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Todo titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relação aos seus
dados tratados pela DESENVOLVE SP, a qualquer momento e mediante requisição, dentre
outros: (1) a informação da existência de tratamento; (ii) o acesso à relação dos dados pessoais
tratados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, (iv) a
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou
produto, observados os segredos comercial e industrial.
PARÁGRAFO OITAVO: O titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos, diretamente, pelo canal
encarregado(ddesenvolvesp.com.br ou formulário existente em local próprio no site da DESENVOLVE SP.
PARÁGRAFO NONO: Os dados pessoais e outras informações necessárias relacionadas à
proposta do contrato poderão ser conservados pela controladora DESENVOLVE SP para
cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de seus
direitos, pélos prazos mínimos previstos na legislação vigente, sendo que, após esse prazo, os
dados pessoais serão eliminados.
[mas PISPOSIÇÕES FINAIS
GLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO declara reconhecer como válidos e eficazes, fazendo parte
integrante deste Contrato, para todos os fins e efeitos de direito: (i) os documentos anexos relativos à garantia
outorgada, inclusive o(s) instrumento(s) de interveniência firmado(s) com o(s) Banco(s) Depositário(s) dos
repasses de recursos descritos no QUADRO V; (ii) as correspondências trocadas entre a DESENVOLVE SP
e o MUNICÍPIO, inclusive por meio eletrônico, regularmente recebidas pelo respectivo destinatário, bem
como, todos os documentos que decorram deste Contrato, (iii) os laudos de vistoria e de inspeção, bem
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MUNICÍPIO É | DESENVOLVE SP | TESTEMUNHAS
|
!JOSERICARDO — nadodetoma
como, dos demais documentos que comprovem a execução da finalidade do Financiamento objeto deste
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP, em caráter irrevogável e
iretratável a: (i) fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre o montante dos débitos e
responsabilidades assumidas nos termos deste Contrato, inclusive, mas não se limitando, ao Sistema de
Informações de Crédito (SCR), nos termos da Resolução do CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017; (ii)
acessar as informações do mesmo órgão regulador, prestadas pelas demais instituições financeiras; e, (iii)
fornecer, em caso de inadimplência informações ao CADIN, instituído pela Lei Estadual nº 12.799, de 11 de
janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 4º.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer tolerância da DESENVOLVE SP, relativamente ao não
cumprimento ou mora no cumprimento das obrigações, condições e prazos estabelecidos neste Contrato, não
importará em novação ou desistência, não podendo ser invocada, sob qualquer pretexto, pelo MUNICÍPIO na
forma prevista neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Nos termos da legislação aplicável, a DESENVOLVE SP poderá ceder e
transferir com todos os direitos e garantias emergentes deste Contrato, sub-rogando-se ao cessionário, em
todos os direitos, interesses, prerrogativas asseguradas pela cessão e transferência, ficando desde já
autorizado pelo MUNICÍPIO.
[RUBRICAS
| MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
Assinado de forma
AC AGIA DT DADO
- (Do FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito como competente para dirimir eventuais questões surgidas deste
Contrato, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por
mais priviiegiado que seja, ressalvado o direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicílio do
MUNICÍPIO.
E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas e ideniificadas.
São Paulo, 30 de maio de 2022.
DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
Diretor Presidente Diretor(a)
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Assinado de forma
JOSE RICARDO digital por JOSE
RODRIGUES
RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 matTAR:16207012860
Prefeito (a) á
TESTEMUNHAS:
ARNALDO Assinado de forma
digital por ARNALDO
TERRA NETO — errangtO
Nome: Nome:
RG.: R.G.:
[CENTRAL DE ATENDIMENTO DA DESENVOLVE SP: (11) 3123-0464
IQUVIDORIA: 0800-7706272
EMAIL : ouvidoriaQdesenvolvesp.com.br o
| RUBRICAS
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l
MUNICÍPIO DESENVOLVE SP Do. TESTEMUNHAS
CARDO
Assinado.de form
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAV;
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16)3172-1023 3
CEP. 14540-000 .. ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE :igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
camara ne mira
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EXCEL FLENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/
A edil que este subscreve, vêm na forma regimenia!, azés ouvido o
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REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. josé Ricardo Ros
TES INFOMAÇÕES:
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- SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM O É
AULO, DO DISTRITO INDUSTRIAL, UBS E CICLOVIA; APRESENTAR CÓPIA DOS Szus
CONTRATOS COM VALORES E JUROS.
ala das Sessões, igarapava/SP 13 de junho de 2022.
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CARLA ADRIANA VENBONCAl FRADE
Vereadora da €. M. de IGARAPAVA