materia nº 83/2022

PODER LEGISLATIVO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 083/2022
Requeiro, após aprovação do Plenário, a CONVOCAÇÃO DOS SRS. GILCÉLIO DE SOUZA
SIMÕES, Chefe de Gabinete do Executivo Municipal e do Sr. ARNALDO TERRA NETO, chefe
de Planejamento e Metas, também do Executivo Municipal, para que, no Plenário da Câmara
Municipal de Igarapava, prestem informações e esclarecimentos sobre suposta denuncia de
uso do serviço PIX pelo Executivo e sobre as denúncias de abastecimento irregular de
combustível em carro próprio de ex-servidor, conforme cópia de documento em anexo, que
trata de instalação de sindicância.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 07 de Julho de 2022.
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO-
VEREADORA
Conte GU Deste
N
gafe Igarapava
(66 Carlos Izadoro
Chefe de Secretária
ADMINISTRATIVA E DESIGNA
COMISSÃO SINDICANTE, PARA
APURAÇÃO DE FATOS
RELACIONADOS A SUPOSTO
ABASTECIMENTO IRREGULAR
DE COMBUSTÍVEL POR EX -
SERVIDOR.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo de sindicância e designar,
como fundamento no art. 247 da Lei Complementar
Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os funcionários
Clemilson Francisco Ramalho, matrícula nº 1037 e Mateus
George Silva, matrícula nº 111.433, para, sob presidência
do primeiro, comporem a Comissão de Processo de
Sindicância Administrativa, elaborando assim o PROCESSO
DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 003/2022, destinado a
apuração de fatos relacionados a suposto abastecimento
irregular por ex-servidor de combustível destinado ao
abastecimento da frota municipal em veículo particular,
devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da Publicação desta
Portaria, devendo ainda, concluir seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 2º - Designar ainda o servidor Mateus George Silva,
para secretariar a Referida Comissão.
Art. 3º - O exercício das atividades mencionadas não
acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados
“serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus
Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
devendo dela serem intimados os membros componentes
da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Ao primeiro dia do mês de julho de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipaí
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na
data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete