PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 13 de Julho de 2022.
Ofício 718/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-
me à honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar documentos relacionado ao
requerimento de numero 78/2022, de autoria do nobre edil Rinaldo Grou Gobbi, datado de
09 de Junho de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar eventuais dúvidas
porventura surgidas,
Segue ainda resposta ao requerimento numero
320/2022, referente ao mesmo tema, também de vosso cunho € do nobre edil José Aguinaldo
de Oliveira, datado de 07 de julho do corrente ano.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
pal de Igora
<fso Carlos fio À
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
gs PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
PA RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, 13 DE JULHO DE 2022.
Excelentíssimo Prefeito;
Em atenção ao requerimento supra referenciado, subscrito pelo nobre Edil,
Vereador Rinaldo Grou Gobbi, no qual solicita informações quanto ao cumprimento da
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, tenho a informar o que segue:
Em 05 de maio de 2.022 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 120, a qual
“acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.”
Nela, estabeleceu-se, ainda, que “o vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” (89º)
O 8 8º, por sua vez, estabeleceu que “os recursos destinados ao pagamento do
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”, cabendo
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no entanto, arcar com Os demais direitos e
obrigações trabalhistas.
Somente a partir da publicação das Portarias “GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO
DE 2022 - Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022” e “GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Estabelece
que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil
e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos”, é que
ficou definida a forma de repasse.
Contudo, é importante que as gestões locais estejam atentas para o impacto
causado pela mudança na regra quanto à verificação da despesa de pessoal envolvendo os
recursos para pagamento desses agentes. De acordo com o texto, "os recursos financeiros
repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento
do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal." — Fonte: https:/Awww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/com-
avalia-impacto-aos-municipios-de-promulgacao-da-ec-120-2022
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Atualmente, segundo estudos da Confederação Nacional de Municípios, existem
cerca de 400 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE)
no Brasil, dos quais praticamente a totalidade encontra-se vinculada diretamente aos
Municípios. A CNM alerta que, mesmo com a cobertura da União para o pagamento do piso
salarial estabelecido na Constituição, ainda há um impacto aos cofres municipais estimado
em R$ 1,7 bilhão ao ano, além dos mais de R$ 3 bilhões ao ano que os Municípios já
assumiram em 2021, decorrentes das contratações dos agentes.
Todas essas informações fazem com que o município apure com cautela o
recebimento dos valores dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde, bem como o respectivo levantamento dos valores efetivamente produzidos.
Para tanto, o município já vem efetuando todos os estudos e levantamentos, a
fim de que possa definitivamente encaminhar o respectivo projeto de lei a esta Casa.
Apesar disso, inobstante todos os esforços, o município se depara também com
a questão de desvios de função, oriundas de representações efetuadas junto à Promotoria
local, pelos Srs. Jorge Luiz Marques dos Santos (SEI 29.0001.0051814.2022-49) e Marcelo
Augusto Francisco de Oliveira (SEI nº 29.0001.0051316.2022-12), conforme documentos
anexos, questão essa que já vem sendo gradativamente corrigida por esta Administração.
Ademais, ainda pela leitura das portarias, os valores deverão ser repassados na
forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de
Saúde — ACS, Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcionalmente ao número de
ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Portanto, concluímos que o recebimento da assistência financeira para o custeio
desses agentes está condicionado ao cadastro e a produção, devendo o município (agentes)
estar produzindo para receber efetivamente o custeio. Dessa forma, não é possível que o
município se utilize de recursos próprios para pagamento de agentes desviados, sem o
devido cadastro e a respectiva produção, já que referidos vencimentos são repassados pela
União, nos termos das referidas portarias.
Contudo, tão logo sejam superadas tais questões, O respectivo projeto de lei será
encaminhado à análise e aprovação por esta Casa de Leis, preservando-se os direitos dos
respetivos servidores públicos, nos termos da Emenda Constitucional.
Assim, esperando ter esclarecido o quanto solicitado, colocamo-nos a disposição
para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
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No ensejo, renovo a Vossa Excelência e demais Edis, meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI
DEPARTAMENTO NEGÓCIO JURÍDICO
EXCELENTÍSSIMO SR.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 - Edição Extra
ISSN 1677-7042
Nº 122-D, quinta-feira, 30 de junho de 2022
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às
endemias, repassados pela União 05 Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda
Constitucional n$ 120, de 05 de maio de 2022
D MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta 56 7º, 8º, 9º, 10 e 11 0 art.
158 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Única de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias, resolve:
Art. 12 - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às
endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte 2 quatro regis),
equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº
44.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-minimo a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2022.
818 O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data
estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de OS de maio de 2022, cujo recurso será
repassado pela União aos Municipios, aos Estados e ao Distrito Federal.
528 O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar
da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE
cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos
previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria,
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional
Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
PORTARIA GM/MIS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00
(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais),
repassados pela União aos entes federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta 56
7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias,
resolve:
Am. 3º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comuni de
Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira
Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao
número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distito Federal no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta
Portaria, correrão por conta do ocçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no
seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXD QUEIROGA LOPES
PORTARIA Nº 2.144, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federat a receber recursos financeiros de capital destinados à
execução de obras de construção.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços púi
je 2012, que regulamenta 9 $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
s de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (trôs) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1593, e dá
outras providências;
e cderando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
ado os INE Ba2, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movi
das leis citadas;
mentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência
das. derando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando = Portaria de Consolidação GM/MS né 2, de 28 de setembro de 2017,
resoive:
construção.
que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde,
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo à esta Portaria, à receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de
At. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. A .
A da pa pesratas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (S15MOB), disponivel no sítio eletrônico do Fundo Nacional de
Saúde- wmw.portalins.saude govbr. .
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas nece:
jas para as transterências de recursos estabelecidos nesta Portaria dos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. N j
Art. 52 O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de geo da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO 1X, DD FINACIAMENTO FUNDD A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE
BRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre à aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art 78 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção.
E To ENTIRADE om mom compor NEDA PROPOSTA | VADRIQTAL DA FAOPOSTA [88 |... PADGRAMA ORÇAMENTÁRIO. |... FUNCIONAL EROGRANÉTICA...
[Tag E pimento guENO TI” Fido MUNICIPAL DE SAUDE. DE PIMENTA BUENO. Qn6ASO2000122045 1725.000,00.. Hi 2008. | 1030250158535000].
Tm TOTAL — A a PROPOSTAS! 1.725.900,00. a! —
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 706, DE 30 DE JUNHO DE
2022
prorroga a vigência da Resolução da Diretoria
Colegiada nº 563, de 15 de setembro de 2021.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso
das competências que lhe conferem os arts. 78, inciso Ill, e 15, incisos lil e IV, da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187,
inciso Vi e 55 1º e 32, do Regimento interno, aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resoive adotar a seguinte
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, conforme deliberado em Reunião
Extraordinária-RExtra nº 9, realizada em 30 de junho 2022, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação:
Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de
setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. Esta Resolução tem vigência até 31 de julho de 2022, podendo
ser renovada sucessivamente por iguais períodos ou não, em virtude de risco de
desabastecimento em território nacional.
Parágrafo único. Os processos de importação protocolados até o dia 31
de julho de 2022 e pendentes de decisão da Anvisa, que se enquadrarem nos
critérios da RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021, e suas atualizações, serão
avaliados nos termos desta Resolução.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 65, DE 30 DE JUNHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, lil e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
aliado 30 art. 187, X, 85 1º e 3º do Regimento interno aprovado pela Resolução de Diretaria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do
Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Monitoramento e da Avaliação do Resultado
Regulatório (M&ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e art. 57 da Portaria nº
162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em Reunião Extraordinária-RExtra nº 9,
realizada em 30 de junho 2022, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.925653/2021-87
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para prorrogação da
Rosclução ds Diretoria enlegiada nº 86%, de 15 do setembro do 2021. que dispão, de forma
extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina
humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada Do SARS-
Cov-2.
Área responsável: DIRES
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para
enfrentamento de Situação de urgência; Dispensa de Consulta Pública (CP) por ser
improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e
proporcionalidade administrativas e para enfrentamento de situação de urgência; e,
Dispensa de Monitoramento e da Avaliação do Resultado Regulatório (M&ARR) por ser ato
normativo de vigência temporária e para o qual a realização de M&ARR se caracteriza como
improdutiva, e por ser ato normativo de caráter excepcional e para o qual a realização de
MBARR representa o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos
causados pela norma.
Relator
lex Machado Campos
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tosa br / autenticidade. htm, pelo código 06022022062000002.
Gocumento assinado digitalmente contorme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. AGRS
ao ist a Instr de Chaves Pica Brasi - idas,
:9.0001.0051316.2022-12
De <pjigarapava(ompsp.mp.br>
Para <bruno.rafachiniQigarapava.sp.gov.br>
Data 2022-07-08 17:20
Prioridade Normal
[E RELAÇÃO (1).pdf(-56 KB) [3 Oficio 6870882.html(-74 KB)
Prezados Senhores,
Em cumprimento à r. Determinação do DD. Promotor de Justiça, envio-lhe o expediente anexo para
providências, no prazo estabelecido.
Grata.
Att...
inha Aparecida Benatti
Uficial de Promotoria I
Att,
Terezinha Aparecida Benatti
cial de Promotoria 1
MINISTÉRIO PÚBLICO |
DO ESTADO DE SÃO PAULO i
IPSP
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
orício
igarapava, 05 de maio de 2022
Ofício nº. 380/2022 — PJ Igarapava
Referente: Processo SEI nº 29.0001.0051316.2022-12
(Pede-se o uso destas referências)
Excelentíssimo Senhor:
venho peio presente solicitar a Vossa Excelência para que informe, de maneira detalhada, as funções que
são realizadas pelos agentes mencionados. Prazo 15 dias.
Solicito que eventual recurso seja enviado em formato digital via e-mail institucional no seguinte endereço.
piigarapava(Ompsp.mp.br. :
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Senhoria, protestos de estima e consideração.
(Assinado Digitalmente)
Tais Servilha Ferrari
Promotora de Justiça Substituta
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
igarapava/SP|
Documento assinado eletronicamente por TA!S SERVILHA FERRARI, Promotora de Justiça, em 09/05/2022,
às 20:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
HE? A autenticidade do documento pode ser conferida nests site, informando o código verificador 6127748 e o código
Fx CRC 91527B4C.
59.0001.0051316.2022-12
127748.
Data da ocorrência: 11/03/2027
Participante Enviado:
Nome........: Marcelo Augusto Francisco de oliveira
Nome Social.:
CPP... 476.163.638-65
Data Nascimento: 20/07/1999
Gênero. .....: Masculino
Profissão. : Desemprego
Telefone... (16) 98191-2970
E-Mail...... : Marcelo20071999€gmail.com
Endereço do manifestante:
CE : 14540-000
: Rua - 580
vila Mari
: Igarapava
cerereaco : SP
Ponto Referência: Vila Marilene
Envolvidos informados:
Área de Interesse: Individual
promotoria de Justiça: Promotoria de Justiça de Igarapava
ifestação: Prestei o concurso público e passei em primeiro lugar para
e de campo, foram funcionários para exercer
“ão, porém foi negado.
No departamento exercendo a função constam 4 serviços diversos sendo
ensino fundamental e dois da freni de t alho, sendo eles nenhum
habilitado para exercer , porém o cargo é para ensino médio.
olhei no portal da transparência eles recebem até diferença salarial para
isso. Então para economizar não é!
Ou seja , eles estão ocupando as va
agente de campo
A lei que impedia a contratação terminou
as dos que prestaram o concurso para
ano passado
O que deseja do MP: Que investigue os
atos apurados.
Anexos: inbound5223547263183862895. jpg;
Esçãoearps Pnaneáço
2, 47:22 Email - Promotoria de Justiça de Igarapava — Outlook
(Sem assunto)
Seg, 25/04/2022 13:18
Para: Promotoria de Justiça de Igarapava <pjigarapavaOmpsp.mp.br>
Boa tarde,
Como foi solicitado, aqui estão os nomes das pessoas que são da Frente de Trabalho e desviadas
de função e que trabalham na área de Agente de Campo na Prefeitura:
Ewerton Gabriel de Oliveira Santos ( Frente de Trabalho )
Jorge Luiz da Silva ( Frente de trabalho )
Leandro Leal da Fonseca ( Desvio de função )
Pâmela Fernanda Druziane ( Desvio de função )
Ademar Antônio de Lemos ( Desvio de função )
Maristela Batista ( Desvio de função )
Atenciosamente,
Data da ocorrência: 09/03/2022
Participante Enviado:
Nome. .......: JORGE LUIZ MARQUES DOS SANTOS
Nome Social.:
CPP.........: 340.829.238-88
RG. ..000 000.3 413971181 SP
Data Nascimento: 21/12/1986
Gênero......: Masculino
issão...: MOTORISTA
fone....: (16) 98174-
i ....: js. santosl
sreço do manifestante:
CEP... .0...: 14540-000-
bogradouro. . : RUA MAJOR NICOLAU BARTOLOMEU - 782
Complemento. :
Ba Dec. 3 VILA MARILENE
Munic : Igarapava
: SP
ne
Endereço do fato:
CEP... c. 0: 14540-000
Logradouro..: Prefeitura M
jicipai de Igarapava -
Complemento
Bairro.... Centro
Município...: Igarapava
UF....c.c...: SP
Ponto de referência: Prefeitura Mun
pal de Igarapava
nvolvidos informados:
Voc... Jorge Luiz Marques dos
tos
Área de Interesse: Difusos
Promotoria de Justiça: Promoio: Justiça de Igarapava
Eu, Jorge Lu
nformar
Prefei
cadastro ce reserva.
convocado, tendo em vista
lugar. Há 02 meses, acabou
95 motoristas, e 10 motorist
nós que passamos, temos O di
convocados por esses vercgo
Souza - vigia / Antônio
b nquini -— agente de Campo
/ Fernando de Paula Costa -
operador de máquina / Maria
deu o prazo e,
um servidor.
prazo e a
desviados de
vaga e
iados são: Alan
umberto
- pedrairo
ae
rviços diversos / Vi
Samuel Martins de Souza
lugar e, ainda, não foi
Donizete Leal - vigia.
Excelência, o concurso exigiu C>
desses 10 funcionários desviados de funç
quanto ao nível médio, alguns de
s Pereira - jardineiro /
campo (Samuei passou em 7º
desviado de função) e Wagner
categoria D e,
que deseja do MP: Providê
Ca »s nosso (meu direito
de o direito de todos os mote ão são convocados),
direito respeitado e exercido. %n amos assumir nossos cargos e que
os desviados retornem a sua função, iientando que a maioria não é
qualificada para o cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, 13 DE JULHO DE 2022.
Excelentíssimo Prefeito;
Em atenção ao ofício nº 320/2022, supra referenciado, subscrito pelo nobre Edis,
Vereador Luan Soares da Silva e Jose Aguinaldo de Oliveira, no qual solicita informações
quanto ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, tenho
a informar o que segue:
Em 05 de maio de 2.022 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 120, a qual
“Acrescenta 88 78, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.”
Nela, estabeleceu-se, ainda, que “o vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” (89º)
O 5 8º, por sua vez, estabeleceu que “os recursos destinados ao pagamento de
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às enderriias
serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”, cabendo
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no entanto, arcar com os demais direitos e
obrigações trabalhistas.
Somente a partir da publicação das Portarias “GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHE:
DE 2022 — Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022” e “GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Estabelece
que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil
e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos”, é que
ficou definida a forma de repasse.
Contudo, é imporiante que as gestões locais estejam atentas para o impacto
causado pela mudança na regra quanto à verificação da despesa de pessoal envolvendo os
recursos para pagamento desses agentes. De acordo com o texto, “os recursos financeiros
repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento
do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias nãc serão chisto de inclusão no cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal." — Fonte: httos://w vi cor ore. or/comunicacao/noticias/cnm-
avalia-impacto-aos-municipios
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Atualmente, segundo estudos da Confederação Nacional de Municípios, existem
cerca de 400 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE)
no Brasil, dos quais praticamente a totalidade encontra-se vinculada diretamente aos
Municípios. A CNM alerta que, mesmo com a cobertura da União para o pagamento do piso
salarial estabelecido na Constituição, ainda há um impacto aos cofres municipais estimado
em R$ 1,7 bilhão ao ano, além dos mais de R$ 3 bilhões ao ano que os Municípios já
assumiram em 2021, decorrentes das contratações dos agentes.
Todas essas informações fazem com que o município apure com cautela o
recebimento dos valores dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde, bem como o respectivo levantamento dos valores efetivamente produzidos.
Para tanto, o município já vem efetuando todos os estudos e levantamentos, a
fim de que possa definitivamente encaminhar o respectivo projeto de lei a esta Casa.
Apesar disso, inobstante todos os esforços, o município se depara também com
a questão de desvios de função, oriundas de representações efetuadas junto à Promotoria
local, pelos Srs. Jorge Luiz Marques dos Santos (SEI 29.0001.0051814.2022-49) e Marcelo
Augusto Francisco de Oliveira (SEI nº 29.0001.0051316.2022-12), conforme documentos
anexos, questão essa que já vem sendo gradativamente corrigida por esta Administração.
Ademais, ainda pela leitura das portarias, os valores deverão ser repassados na
forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de
Saúde — ACS, Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcionalmente ao número de
ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Portanto, concluímos que o recebimento da assistência financeira para O custeio
desses agentes está condicionado ao cadastro e a produção, devendo o município (agentes)
estar produzindo para receber efetivamente o custeio. Dessa forma, não é possível que o
município se utilize de recursos próprios para pagamento de agentes desviados, sem o
devido cadastro e a respectiva produção, já que referidos vencimentos são repassados pela
União, nos termos das referidas portarias.
Contudo, tão logo sejam superadas tais questões, o respectivo projeto de leiserá
encaminhado à análise e aprovação por esta Casa de Leis, preservando-se os direitos dos
respetivos servidores públicos, nos termos da Emenda Constitucional.
Assim, esperando ter esclarecido o quanto solicitado, colocamo-nos a disposição
para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
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PABX (16) 3173 7200
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e demais Edis, meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
DEPARTAMENTO NEGÓCIO JURÍDICO
EXCELENTÍSSIMO SR.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
ISSN 1677-7042 Nº 122-D, quinta-feira, 30 de junho de 2022
- DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 - Edição Extra
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/NIS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2072
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às
endemias, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda
Constitucionaí nº 120, de 05 de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 1 e 1 do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta 56 7º, 8º, 9º, 10 e 11 30 art.
198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na politica remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias, resolve:
Art, 42 - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às
endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais),
equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº
14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-minimo a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2022.
$ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data
estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será
repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
5 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar
da União 205 Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE
cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de
cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos
previstos na Lei, até O quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria,
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar à Funcional
Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para à Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00
(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais),
repassados pela União 205 entes federativos.
O MINISTRO DE ESTADD DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos | e 1 do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando a Emenda Constitucional nº 120, de S de malo de 2022, acrescema 55
78, 8%, 9º, 10 e 11 ao art 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsávei pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias,
resolve:
An. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS passa o ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira
Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao
número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municipios e Distrito Federal no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
as requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta
Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar à
Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no
seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
PORTARIA Nº 2.144, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à
execução de obras de construção.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
fiscalização,
outras providências;
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, ;
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre 3 moviment
das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro da 2D17,
para as ações é os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
resoive:
construção.
'de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Municipio ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital
lhe conferem os incisos | e It do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar n8 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a 5 3º do art. 198 da Consti
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios êm ações e serviços públicos de saúde: estabelece os critérios
aliação e controle das despesas com saúde nas 3 (trés) esferas de governo; revoga
tuição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as narmas de
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.589, de 27 de julho de 1993, e dá
anca rando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1950, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços
) e sobre as transferências
tação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência
que trata da consolidação das normas sobre O financiamento e a transferência dos recursos federais
Considerando à Portaria de Consolidação GM/MIS nê 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consol
lidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde,
| destinados à execução de obras de
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloca de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
ANE 38 fo propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo à Funi
Saúde- www. portalíns.saude.gav.br. . -
Art, 4 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas
Art 58 O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar gerio
jo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de
s transterências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
para essa modalidade de transferência,
dicomente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação nê GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO À FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Árts. 1104 a 1120.
Are. 62 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG di
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
o respectivo ente federativo beneficiado.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção.
Eve To une... - NEGA PROPOSTA. | -VAIDR I9TAL DA PRQRNSTA (BSL. |. PROGRAMA GACAMENTÁRIO....... FUNCIONALEROGRAMÁTICA....
Fra 3 Trmenta gueno E TTrDo múmicieat DE sau UNSGSSCECOO 220% LES A ooos. ! Jozo2spASASASOOO!
L TOTAL 1 PROPOSTAS 1325.000.90. Í i
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIAOA - RDC Nº 706, DE 30 DE JUNHO DE
2022
Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria
Colegiada nº 563, de 15 de setembro de 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso
das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso Ill, e 15, incisos lil e IV, da
Lei nº 9.782, de 26 de janeira de 1999, e considerando o disposto no art. 187,
inciso Vi e 58 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº .585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar » seguinte
Resolução da Oiretoria Colegiada - RDC, conforme deliberado em Reunião
Extraordinária-RExtra nº 9, realizada em 30 de junho 2022, e eu, Diretor-Presidente,
determino « sua pupitcação:
Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de
setembro de 2021, passa 3 vigorar com as seguintes aiteraçõe
“Art. 16. Esta Resolução tem vigência até 31 de jutho de 2022, podendo
ser renovada sucessivamente por iguais períodos ou não, em virtude de risco de
desabastecimento em território nacional,
Parágrafo único. Os processos de importação protocolados até o dia 31
de julho de 2022 e pendentes de decisão da Anvisa, que se enquadrarem nos
critérios da RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021, e suas atualizações, serão
avaliados nos termos desta Resolução.” (NR)
Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHD Nº 65, DE 30 DE JUNHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, lil e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999,
aliado 30 art. 187, X, 5 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - ROC nê 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do
Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Monitoramento e da Avaliação do Resultado
Regulatório (M&ARR) previstas, respectivamente, no art, 18, art. 39 e art. 57 da Portaria nº
162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em Reunião Extraordit ja-RExtra nº 9,
realizada em 30 de junho 2022, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.925653/2021-87
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para prorrogação da
Resolução da Diratoria Colegiada nº 563, de 15 de setembro de 2021, que dispõe, de forma
extraordinária e temporária, sobre OS requisitos para à Importação € uso de irnunogiobuiine
humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-
Cov-2.
Área responsável: DIRES
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório [AIR) para
enfrentamento de situação de urgência; Dispensa de Consulta Pública (CP) por ser
impradutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e
proporcionalidade administrativas e para enfrentamento de situação de urgência; e,
Dispensa de Monitoramento e da Avaliação do Resultado Regulatório (MBARR) por ser ato
normativo de vigência temporária e para o qual a realização de MBARR se caracteriza como
improdutiva, e por ser ato normativo de caráter excepcional e para 9 qual a realização de
M&ARR representa o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos
causados pela norma.
Relatoria: Alex Machado Campos
| Este documento pode sor verificado no endereço eletrônico,
into guru br/avtenticidade. htm, pelo código 06022072063000003.
Documento assinado digitalmente conforme MP a? 2.200-2 de 24/08/2001,
que instnui à Infraestrutura de Chavns Públicos Brasileira - ICP-Brasil
cr
Brasil
29.0001.0051316.2022-12
De <pjigarapavaOmpsp.mp.br>
Para <bruno.rafachinimigarapava.sp.gov.br>
Data 2022-07-08 17:20
Prioridade Normal
Es RELAÇÃO (1).pdf(-56 KB) Oficio. 6870882.himl (-74 KB)
Prezados Senhores,
Em cumprimento à r. Determinação do DD. Promotor de Justiça, envio-lhe o expediente anexo para
providências, no prazo estabelecido.
Grata.
»“zinha Aparecida Benatti
Uficial de Promotoria 1
Att.,
Terezinha Aparecida Benatti
Ficial de Promotoria I
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
PSP
orício
igarapava, 05 de maio de 2022
Ofício nº, 380/2022 — PJ Igarapava
Referente: Processo SEI nº 29.0001.0051316.2022-12
(Pede-se o uso destas referências)
Excelentíssimo Senhor:
Venho pelo presente solicitar a Vossa Excelência para que informe, de maneira detalhada, as funções que
são realizadas pelos agentes mencionados. Prazo 15 dias.
Solicito que eventual recurso seja enviado em formato digital via e-mail institucional no à seguinte endereço.
piigarapavaOmpsp.mp.br.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Senhoria, protestos de estima e consideração.
(Assinado Digitalmente)
Tais Servilha Ferrari
Promotora de Justiça Substituta
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
igarapavalSP |
És É Documento assinado eletronicamente por TAIS SERVILHA FERRARI, Promotora de Justiça, em 09/05/2022,
* E às 20:26, conforme art. 1º, III, “b", da Lei Federal 11.419/2006.
* A autenticidade do documento pode ser conferida ne:
CRC 91527B4€.
ste site, informando o código verificador 6127748 e o código
29 )VO LOS 15 10,2022-12
OIZTTARO?
Data da ocorrência: 11/03/2022
ipante Enviado:
erre : Marcelo Augusto Francisco de oliveira
F..ccc....: 476.163.638-65
Data Nascimento: 20/07/1999
Gênero...... : Masculino
Profissão...: Desemprego
(16) 98191-2970
Marcelo20071999€gmail.com
Endereço do manifestante:
14540-000
Rua — 580
Casa
Vila Marilene
Igarapava
SP
Ponto Referência: Vila Marilene
Envolvidos informados:
Área de Interesse: Individual
Promotoria de Justiça: Promotoria de Justiça de Igarapava
Manifestação: Prestei o concurso público e passei em primeiro lugar para
agente de campo, foram feito pedidos de funcionários para exercer a
função, porém foi negado.
No departamento exercendo a função constam 4 serviços diversos sendo
ensino fundamentai e dois da frente de trabalho, sendo eles nenhum
habilitado para exercer , porém o cargo é para ensino médio.
Olhei no portal da transparência eles recebem até diferença salarial
isso. Então para economizar não é!
Ou seja , eles estão ocupando as vagas dos que prestaram o concurso para
agente de campo .
A lei que impedia a contratação terminou nc ano passado .
E:
K
Eau
O que deseja do MP: Que investigue os fatos apurados.
Anexos:
“
stc dum Y a A a
cobrem vênia é
&
g
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Email - Promotoria de Justiça de Igarapava — Outlook
(a
os
* (Sem assunto)
Seg, 25/04/2022 13:18
Para: Promotoria de Justiça de Igarapava <pjigarapavaOmpsp.mp.br>
Boa tarde,
Como foi solicitado, aqui estão os nomes das pessoas que são da Frente de Trabalho e desviadas
de função e que trabalham na área de Agente de Campo na Prefeitura:
Ewerton Gabriel de Oliveira Santos ( Frente de Trabalho )
Jorge Luiz da Silva ( Frente de trabalho )
Leandro Leal da Fonseca ( Desvio de função )
Pâmela Fernanda Druziane ( Desvio de função )
Ademar Antônio de Lemos ( Desvio de função )
Maristela Batista ( Desvio de função )
Atenciosamente,
“e
Data da ocorrência: 09/03/2022
Participante Enviado
Nome. .......: JORGE LUIZ MARQU
Nome Social.:
CPE.........: 340.829.238-88
BG..........: 413971181 SP
Data Nascimento: 21/12/1986
Gênero..... Masculino
Profissão... MOTORISTA
Telefone,...: 98174-1338
-Mail......: js.santosl7142895fgmail.com
Endereço do manifestante:
CEP.. 14540-000-
Logradouro. RUA MAJOR NICOLAU BAR
Complemento.:
Bairro...... VILA MARILENE
Município...: Igarapav
: SP
ncia:
LOMEU — 782
Ponto Refer
De
Endereço do fato:
CEP... ... 0.7 14540-000
Logradouro..: Prefeitura Municipal de Igarapava -
Complemento. :
Bairro......: Centro
Município...: Igarapava
UF..........: SP
Ponto de referência: Prefeitura Municipal de Igarapava
Envolvidos informados:
Nome. .......i Jorge Luiz Marques dos Santos
Área de Interesse: Difusos
Promotoria de Justiça: Promotoria de Justiça de Igarapava
os, v
último
pava, para o cargo de m
suspendeu o prazo e, apenas o
m servidor. Passei
prazo e a prefeitura
desviados de função, sendo que
nossa vaga e não somos
desviados são: Alan
e / Bráulio Humberto
nulic de Oiiveir - pedrei
Luiz Antônio Soares -
Silva - ajudante de
Sa
01/2020,
cadastro de reserva. Com a
convocado, tendo em vista o fal
lugar. Há 02 meses, acabou a sus
05 motoristas, e 10 motorist
nós que passamos,
convocados por esses vergor
de Souza - vigia / Antônio
pianquini - Agente de camp
/ Fernando de Paula Costa
operador de máquina / Maria
serviços diversos
Samuel Martins de
lugar e, ainda, não foi convocado,
Donizete Leal - vigia.
Excelência, o concurso
desses 10 funcionários
quanto ao nível médio,
Mendes Pereira - jardineiro /
ente de campo (Samuel passou em 7º
ntinua desviado de função) e Wagner
O que deseja do MP: Providências
[o io de termos nosso (meu direito
de o direito de todos os motoristas
assaram e não são convocados)
g Ss assumir nossos cargos e que
alientando que a maioria não é
reito respeitado e exercido. Que po
os desviados retornem a sua função, s
qualificada para o cargo.