PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 06 de julho de 2022.
Of. 690/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 049.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 049 de 06 de
Julho de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá
outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar à Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES “MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.07.08 12:54:06
. -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava 4
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP Dá
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cipal de Igarapava
failso Carlos Izidoro
Chefe de Secrgtério
FLS; 85
Prefeitura Municipal ls aus
RICARDO aemdo
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de Igarapava MATAR? pe
07012860 i30841-0300'
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 06 DE JULHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa
mil reais), referente a transferência de recursos financeiros do Estado para o
Município, oriundos de Emenda Parlamentar Individual Impositiva LOA
2022.004.38397 de autoria da Deputada Estadual Adriana Borgo - Demanda 033624,
com vistas a aquisição e adaptação de viatura 01 (um) veículo equipado destinado a
Guarda Civil Municipal, Recursos Estadual o qual será executado com recurso do Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.01- GABINETE
02.01.01 —- Chefia do Executivo
06 - Segurança Pública
06 181 - Policiamento
Unidade Executora 06 181 0089 - Apoio ao Policiamento Comunitário
Funcional 06 181 0089 0000 — Aquisição 01 veiculo (Viatura)
Programática adaptada — Dep. Adriana Borgo
Elemento de Despesa |4.4.90.52.00 - Equipamento Matcrial Permanente
Fonte 8
Valor Total do
Crédito R$. 90.000,00
FLS: 86
+ = QT
Prefeitura Municipal os | imiis
RICARDO JOSE RICARDO
RODRIGUES MATTAR:1620701
= 2860
de Igarapava MATAS
13:09:22 -0300'
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 06 DE JULHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender despesas referente a
transferência de recursos financeiros do estado para o Município, oriundos de Emenda
Parlamentar Individual Impositiva LOA 2022.004.38397 de autoria da deputada
Estadual Adriana Borgo - Demanda 033624, com vistas a aquisição e adaptação de
viatura 01 (um) veiculo equipado destinado a Guarda Civil Municipal, Recursos Estadual
o qual será executado com recurso do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Segurança Pública, configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual,
específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava,-sp- 06 de Julho de 2022
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.07.08 13:10:09 -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
49/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas referente a transferência de recursos financeiros do estado
para o Município, oriundos de Emenda Parlamentar Individual Impositiva
LOA 2022.004.38397 de autoria da deputada Estadual Adriana Borgo -
Demanda 033624, com vistas a aquisição e adaptação de viatura 01 (um) veiculo
equipado destinado a Guarda Civil Municipal, Recursos Estadual o qual será
executado com recurso do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Segurança Pública.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Governo do Estado de
São Paulo,
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o. por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 06 de Julho de 2022
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:1 620701 2860 Dados: 2022.07.08 12:47:30
. -03'00"
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA