PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 06 de julho de 2022.
Of. 693/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 051.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 51, de 06 de
Julho de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá
outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
JOSERICARDO semi ico
RODRIGUES MATTAR:16207012860
Dados: 2022.07.08 12:56:27
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva. Centro. Igarapava/SP
FLS: 89
Prefeitura Municipal JOSE into
RICARDO ReaRdO
RODRIGUES hrragns2o70ras
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207012860 13:15:24 -0300'
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 06 DE JULHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
destinados a realização do custeio Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade dos serviços no Município de Igarapava-SP-, serviços do SUAS são
serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade social, Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério da
Cidadania, através da Secretaria Nacional de Assistência Social a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
Unidade .
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08- Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
Unidade Executora 08 244 0120 - Assistência a População Carente
Funcional 08 244 0120 2370 0000 — F.A.S. - PSEMC- SUAS Custeio
Programática CREAS
Elemento de Despesa |3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com custeio Serviços de
Proteção Social Especial de Média Complexidade dos serviços socioassistenciais no
Município de Igarapava-SP-, serviços do SUAS são serviços tipificados pela Assistência
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 06 DE JULHO DE 2022
FLS: 90
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
RICARDO — ricardo
RODRIGUES fobricues
MATTAR:16207012
MATAR 6 agr
207012860 isicosoroo
PREFEITO MUNICIPAL
Social e atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social,
Recursos Federal
o qual será executado com recurso do Ministério do Ministério da Cidadania, através da
Secretaria Nacional de Assistência Social , configurando provável excesso de arrecadação
no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, 6 1º, II.
Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava,-sp- .06 de julho de 2022.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.07.08 13:16:40 -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
51/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com o custeio do Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade, serviços socioassistenciais no Município de Igarapava-SP-, serviços
do SUAS são serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias
em situação de vulnerabilidade social, Recursos Federal o qual será executado com
recurso do Ministério do Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional
de Assistência Social no Município de Igarapava-SP.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Ministério da Cidadania.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 06 de Julho de 2022
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.07.08 12:50:07
. -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA