PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraQDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 06 de julho de 2022.
Of. 695/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 052.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 52 de 06 de
Julho de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá
outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
. Dados: 2022.07.08 12:58:07
MATTAR:16207012860 Dados
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
> LTL GO
ipal de Igarapava
o Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
FLS: 91
Prefeitura Municipal JOSE
digital por JOSE
RICARDO Ricardo
RODRIGUES fobricuEs
MATTAR:162070128
de Igarapava MATIAS
07012860 1303:26-0300
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 06 DE JULHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
“ constitui objeto a destinação do Dep. Ricardo Silva, Emenda Individual
reais),
Impositiva via Fundo Municipal de Assistência Social, repasse financeiro emergencial
de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede
SUAS, Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade-PSEAC para Lar e
Abrigo dos Idosos de Igarapava e Serviços de Proteção Social Básica-PSB para
Associação de Crianças e Adolescentes de Igarapava; Lar Vovó Querubina, Instituto
Euripedes Barsanulfo (Mansão do Vovô), para custeio de ações o qual será executado com
recurso do Ministério da Cidadania seguir:
Órgão 02 —- PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 — Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
Unidade Executora 08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2376 0000 — Transferência Recurso Emenda
Funcional Parlamentar -PSEAC— SUAS — Lar e Abrigo dos Idosos de
Programática Igarapava — Dep. Ricardo Silva
Fonte 8
Valor Total
Crédito
do
R$. 100.000,00
. . . FLS: 92
Prefeitura Municipal JOSE ima
RICARDO RENO
RODRIGUES fooRisuEs
MATTAR:162 s0
07012860
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 06 DE JULHO DE 2022
13:04:09 0300"
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte
Valor
Crédito
Total do
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte
Valor
Crédito
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Fonte
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Total do
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2377 0000- Transferência Recurso Emenda
Parlamentar PSB- SUAS — Associação de Crianças e
Adolescentes de Igarapava — Dep. Ricardo Silva
e 3.50.43.00 - Subvenções Sociais
R$. 100.000,00
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 — Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2378 0000 — Transferência Recurso Emenda
Parlamentar PSB — SUAS — Lar Vovó Querubina -Dep.
Ricardo Silva
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
8
R$. 100.000,00
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 — Fundo Munic. De Assistência Social
08- Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2379 0000 — Transferência Recurso Emenda
Parlamentar PSB — SUAS -— Instituto Euripedes Barsanulfo
(Mansão do Vovô) -Dep. Ricardo Silva
e 3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Assinado deforma
AATTAR-162070126
Dados: 20220708
PREFEITO MUNICIPAL
FLS: 93
Prefeitura Municipal [is uma
digital por JOSE
RICARDO — ricardo
RODRIGUES *ODRIGUES
de Igarapava MA ço
207012860 1304510300
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 06 DE JULHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Valor Total do
Crédito R$. 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com: constitui objeto a
destinação do Dep. Ricardo Silva, Emenda Individual Impositiva via Fundo Municipal
de Assistência Social, repasse financeiro emergencial de recursos federais para
execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede SUAS, Serviços de Proteção
Social Especial de Alta Complexidade-PSEAC para Lar e Abrigo dos Idosos de
Igarapava e Serviços de Proteção Social Básica-PSB para Associação de Crianças e
Adolescentes de Igarapava; Lar Vovó Querubina, Instituto Euripedes Barsanulfo
(Mansão do Vovô), para custeio de ações o qual será executado com recurso do
Ministério da Cidadania , com Recursos Federal o qual será executado com recurso do
Ministério da Cidadania , configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual,
nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava,-sp- 06 de Julho de 2022
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860' Dados: 2022.07.08 13:05:40
. -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
52/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com constitui objeto a destinação do Dep. Ricardo Silva,
Emenda Individual Impositiva via Fundo Municipal de Assistência Social,
repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede SUAS, Serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade- PSEAC para Lar e Abrigo dos Idosos de
Igarapava e Serviços de Proteção Social Básica-PSB para Associação de
Crianças e Adolescentes de Igarapava; Lar Vovó Querubina, Instituto
Euripedes Barsanulfo (Mansão do Vovô), para custeio de ações o qual será
executado com recurso do Ministério da Cidadania
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Ministério da Cidadania.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 06 de Julho de 2022
JOSE RICARDO ; Assinado de forma digital por JOSE
RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.0708 12:49:19 03/00
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA