materia nº 53/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 07 de julho de 2022.
Of. 701/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 053.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 53 de 07 de Julho
de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá
outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
RODRIGUES ERON SS
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.07.08 12:59:13 -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
FLS: 94
Prefeitura Municipal |
RICARDO fuiidointam
eignatpor
RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES Grrasiszororzaco
MATTAR:16 Siderzennoros
de Igarapava 207012860
PROJETO DE LEI Nº 53 DE 07 DE JULHO DE 2022 | PREFEITO MUNICPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ADICIONAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATI AR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 17.336,44 (Dezessete mil trezentos
trinta e seis reais e quarenta quatro centavos ), destinados a realização inserção de recursos
do cofinanciamento Estadual para Benefícios Eventuais em consonância com a Deliberação
CONSEAS/SP | nº 027 de 24 de maio de 2022 e Resolução SEDS n.º 32 de 01/06/2022,
serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade social, Recursos Estadual o qual será executado com recurso do Secretaria
Estadual do Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2372 0000- Benefícios Eventuais SUAS-
Funcional Cofinaciamento Deliberação CONSEAS/SP — 027 e
Programática Resolução SEDS 32
Elemento de Despesa |3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 2
Valor Total do
Crédito
Unidade Executora
R$. 17.336,44
FLS: 95
Prefeitura Municipal is x.
RICARDO — JOSERICARDO
RODRIGUES
RODRIGUES uarranaçaoro
de Igarapava O ii
PROJETO DE LEI Nº 53 DE 07 DE JULHO DE 2022 PREFEITO MUNICPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com custeio inserção de
recursos do cofinanciamento Estadual para Benefícios Eventuais em consonância com a
Deliberação CONSEAS/SP | nº 027 de 24 de maio de 2022 e Resolução SEDS n.º 32 de
01/06/2022, serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em
situação de vulnerabilidade social, Recursos Estadual o qual será executado com recurso do
Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, configurando
provável excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso
recebido, nos termos do art. 43, $ 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava,-sp- .07 de julho de 2022.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
A ODRIGUES
RODRIGUES MATTARNG2o7o 2860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.07.08 12:44:02 -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDdigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
53/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a
destinados a atender as despesas com o custeio inserção de recursos do
cofinanciamento Estadual para Benefícios Eventuais em consonância com a
Deliberação CONSEAS/SP | nº 027 de 24 de maio de 2022 e Resolução
SEDS n.º 32 de 01/06/2022, serviços tipificados pela Assistência Social e
atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, Recursos
Estadual o qual será executado com recurso do Secretaria Estadual do
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização
da despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de
prestação de contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. de São Paulo.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima
e consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 07 de Julho de 2022
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2022.07.08 12:51:09
. -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA