PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
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PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 13 de julho de 2022.
Ofício n. 717/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 055/2021.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 055 de
13 de julho de 2022, que "FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei
em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
HÃO Rod fígues Mattar
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro. prOoTOCOLO
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DATA HORA
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ditara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
+-sessora Técnica Legislativa
FLS: 98
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 55 — DE: 13.07.2022
“FICA INSTITUÍDO 6) PROGRAMA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais:
Faz saber:
Art 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental de
Igarapava/SP, a ser executada em conformidade com princípios, objetivos e
determinações presentes no programa anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Em consonância com o que estabelecem as Políticas Federal e
Estadual, para os efeitos desta Lei, entende-se por Educação Ambiental, o
processo educacional transdisciplinar, nos termos dos parâmetros curriculares
nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, que estabeleceram a Política Nacional de Educação Ambiental,
bem como a Lei Estadual nº 12.780, de 30 de novembro de 2007. (Redação
acrescida pela Lei nº 10.819/2010).
Art. 3º. A Educação Ambiental deve respeitar, valorizar e fortalecer a
história, a cultura, a diversidade e o ambiente para criar identidades e reduzir
preconceitos e desigualdades.
Art. 4º. Como parte da proteção ao meio ambiente e do processo educativo
mais amplo no Município de Igarapava, todos têm o direito à Educação
Arbiental, incumbindo ao Poder Público implementá-la, no âmbito de suas
respectivas competências, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição
Federal e dos artigos 191 e 193, da Constituição do Estado de São Paulo.
Art. 5º O Programa Municipal de Educação Ambiental de Igarapava, terá |
como diretriz no desenvolvimento de temas especificos do Município, vivenciados |
pela população e que oxercem influância na qualidade de vida das pessoas. em
especial a biodiversidade, o combate à poluição, a preservação dos recursos
hídricos, o consumo sustentável, o uso racional da água, a importância do
saneamento básico, resíduos sólidos e arborização urbana.
Art. 6º Todas as unidades escolares do Município estabelecerão em seu |
plano de trabalho anual, número de horas suficientes para as discussões e a
programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela
FLS: 99
Prefeitura Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 55 — DE: 13.07.2022 |
própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina de forma transversal.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Educação com apoio da
Divisão de Meio Ambiente, articular e fomentar a execução de ações de
educação ambiental no Município e acompanhar o cumprimento das metas
acima estabelecidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LÊ
5
AT
ARDO RODRIGUES MATTAR
FLS: 100
Prefeitura Municipal A
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PROJETO DE LEI Nº 55 - DE: 13.07.2022 REFEITO MUNIGIPAL
ANEXO 1.
Apresentação
A Educação Ambiental é instrumento primordial para das Políticas Públicas,
buscando uma cidade sustentável, inteligente e avançada, disseminando c
conhecimento e as informações com o objetivo de alcançar os aspectos
ambientais e sociais.
Desta forma, significa tornar acessível de forma coletiva, abrindo caminhos
dentro da gestão pública, visando promover ações locais com vistas à
minimização de problemas socioambientais de abrangência local, regional e
global.
O Programa de Educação Ambiental tem como principal objetivo
implementar Políticas Públicas voltada à Educação Ambiental, para a
conscientização ambiental de crianças, adolescentes e adultos no tocante da
importância de sua preservação, comtemplando ações de Educação Ambiental
por meio de processos contínuos de informação e formação, crítico e
coniextualizado e voltadas para as Diretivas Ambientais do Programa Município
Verde Azul, conforme Resolução SMA nº 33 de 29 de março de 2018, que
estabelece procedimentos operacionais e parâmetros de avaliação da qualificação
para a certificação no âmbito do Programa Município Verde Azul.
O princípio ida Educação Ambiental, pautado pelas relações
interdisciplinares, portando, avançando conceitos relativos às temáticas como
fenômenos ambientais, físicos e biológicos, mas também aqueles sociais,
econômicos e culturais. É dever da Educação Ambiental garantir a continuidade e
permanência de todo'o processo educativo.
A Educação Ambiental para rede de educação, deve ser estruturada e
desenvolvida em instituições como escolas de Educação Básica, ou seja,
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, Educação Especial,
Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos - EJA.
A Educação Ambiental não formal, definimos como qualquer iniciativa
educacional, sistemática e organizada, que seja realizada fora do sistema formal
FLS: 101 =
Prefeitura Municipal
De Igarapava
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PROJETO DE LEI Nº 55 — DE: 13.07.2022
de ensino, ou seja, são ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da
coletividade sobre a temática ambiental e a defesa do meio ambiente.
A Transversalidade refere-se a estabelecer na prática educativa uma
relação entre aprender conhecimentos teoricamente sistematizados, ou seja,
aprender sobre a realidade, e as questões da vida real e de sua transformação,
ou seja, aprender na realidade e da realidade.
A Participação Social simboliza a influência dos indivíduos na organização
de uma sociedade, a qual se faz primordial para a construção de um processo de
mudança em prol de todos os grupos que compõem a vida em sociedade.
Objetivo
O Programa Municipal de Educação Ambiental de Igarapava/SP, tem como
objetivo promover ações ou projetos voltados para o ambiente em que vivemos e
sobre como essa relação afeta nossa qualidade de vida e a capacidade de
manutenção ou recuperação da qualidade ambiental. Para tanto, os seguintes
aspectos serão abordados:
« contemplar a Educação da rede escolar e não formal,
* contemplar o princípio da transversalidade e da participação social,
« contemplar as ações de Educação Ambiental constante nas dez diretivas
ambientais do Programa Município Verde Azul;
- integrar as ações de Educação Ambiental à Divisão de Meio Ambiente da
Prefeitura de Igarapava;
* promover a formação necessária aos diversos atores responsáveis pelas
ações de educação ambiental;
* promover o acesso aos recursos necessários à realização continuada e
permanente das ações de Educação Ambiental do Município.
- integrar e contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) através da definição de uma agenda sólida, do âmbito local ao
global, que dialogue com as múltiplas dimensões da sustentabilidade, de maneira
holística e integrada (PNUD, 2015), em consonância com o Pacto Global lançado
peia ONU em 2000.
FLS: 102
Prefeitura Municipal
De Igarapava
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Das Metas
O Programa Municipal de Educação Ambiental de Igarapava, tem como
metas:
* promover processos de Educação Ambiental em todos os setores, através
dos setores públicos e da sociedade civil, para o desenvolvimento de
conhecimentos, resgate de valores humanistas, habilidades, atitudes e
competências que contribuam para a participação cidadã na construção de um
Município justo, ecologicamente responsável, economicamente viável,
culturalmente diverso e politicamente atuante;
fomentar processos de formação continuada em Educação Ambiental,
dando condições para a atuação dos diversos segmentos da sociedade;
* fomentar e difundir a dimensão ambiental nos projetos do Município tanic
na esfera governamental como não governamental:
* reunir, organizar e articular as ações já desenvolvidas na educação, para
compor uma visão sistêmica da Educação Ambiental no Município, assim como
estabelecer uma rede de articulação entre os diversos atores do processo,
utiizando-se de todos os meios de comunicação existentes;
“oferecer e viabilizar suporte teórico para orientação da produção
sustentável e solidária e a inserção desta no mercado.
Das Ações Ambientais
O desenvolvimento do Programa Municipal de Educação Ambiental tem a
necessidade de ser permanente e contínuo com a articulação dos departamentos
municipais, os responsáveis por planejar, estruturar, divulgar e, executar as ações
de Educação Ambiental. Assim, a participação de todos os Departamentos da
estrutura organizacional da Prefeitura é primordial para a implementação das
linhas de ações ambientais, detalhadas a seguir.
* curso de formação de educadores ambientais;
- estímulo a iniciação em pesquisa científica com a temática ambiental;
- comemoração das datas da Agenda Ambiental: Semana da Água,
Semana do Meio Ambiente, Semana da Árvore, Dia das abelhas, Dias dos
Arimaie a Semana de Combate àe Queimadas Llirbanas”
FLS: 103
Prefeitura Municipal
De Igarapava /
-
PROJETO DE LEI Nº 55 - DE: 13.07.2022 PREFEITO MUNICIPAL
* campanhas educativas sobre queimadas, conservação da água.
conservação de energia, consumo sustentável, posse responsável de animais de
estimação, coleta seletiva, reciclagem, recuperação de área verde, recuperação:
das nascentes, arborização urbana e campanha contra poda drástica e consumo
consciente.
- as campanhas educativas serão coordenadas e executadas em parceria
com o órgão gestor de meio ambiente no Município e demais órgãos do Poder
Público Municipal.
* As ações de Educação Ambiental poderão ser desenvolvidas através de
parcerias com empresas, associações e organização não governamentais que
atuam nas áreas de proteção e conservação do meio ambiente, visando garantir
qualidade de vida para as gerações futuras.
* trabalhos junto ao Centro de Educação Ambiental sobre as temáticas da
importância das: abelhas sem ferrão, compostagem, classificação dos animais,
viveiro de mudas, incentivos ao plantio de sementes e da produtividade de
verduras e legumes.
Das Diretrizes |
São diretrizes do Programa Municipal de Educação Ambiental :
- A Educação Ambiental trabalhará, além dos conteúdos, a participação
política na comunidade com o objetivo de atingir o público formal e não formal;
«A Educação Ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática
educativa integrada, transversal, continua e permanente, inserida no Projeto
Político Pedagógico das escolas em todos os níveis e modalidades de ensino
formal;
- os planos, programas e projetos devem ser elaborados visando a proteção
do meio ambiente com sua flora e fauna e a recuperação dos rios, córregos, lagos
e afluentes afetos a poluição e degradação ambiental, bem como proteger
aqueles que ainda não sofreram a degradação ou poluição, devendo estar em
consonância ao Frograma ds Edusação Ambiental da Pacia Hidrográfica ds
Sapucai-Mirim/Grande (PEA-SMG), que orienta os projetos e ações de educação
ambiental que devem ser executados na bacia hidrográfica entre os anos de 2021
e 2032;
-a gestão de resíduos deverá ser vivenciada no Município priorizando a
orientação de todos os atores envolvidos na gestão de resíduos na seguinte
FLS: 104
Prefeitura Municipal
De Igarapava
F Cc
PROJETO DE LEINº 55 — DE: 13.07.2022 PREFETO MONIIBAL
ordem de importância a não geração de redução, reuso, reciclagem, tratamento e
destinação final;
* emancipar o conhecimento sobre a biodiversidade local de maneira o
fomentar a diversificação de emprego e renda a partir de ações conservacionistas,;
“priorizar a participação de técnicos e especialistas de modo a
instrumentalizar os educadores para projetos de Educação Ambiental, fornecendo
informações e subsídios para alunos, professores e funcionários públicos.
Potenciais Participantes
O público alvo atendido pelo Programa Municipal de Educação Ambiental
deverá ser alunos, professores e funcionários de todas as unidades escolares
inseridas no Município, abrangendo a Educação Infantil, Fundamental 1,
Fundamental Il e Educação Especial.
O Programa deverá se estender as escolas da rede estadual e as de caráter
particular de tal forma que seja integrada e participativa, com o intuito de envolver
o máximo possível de Municipes. A Educação Ambiental não formal abrangerá
um público amplo, desde órgãos públicos, empresas do setor privado, entidades
do terceiro setor.
Avaliações e Monitoramentos
A avaliação quanto à elaboração e execução das ações de Educação
Ambiental formal ou não formal será de forma continuada, acompanhando os
programas em todo o seu processo de desenvolvimento, conforme
indicações abaixo:
- auto-avaliação durante a execução dos projetos: instrumento que permitirá
é reconhecimento das dificuldades e a assimilação de conhecimento de forma
individualizada;
- participação pessoal e coletivamente no desenvolvimento das atividades
que envolvam tomadas de decisões relacionadas ao meio ambiente;
* retorno dos resultados aos atores e parceiros;
* avaliação final dos programas quanto a sua viabilidade de execução.
FLS; 105
Prefeitura Municipal Z
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PREFEITO MUNICIPAL
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Conselho Municipal de Meio Ambiente
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA,), instituído nos termos
da Lei Municipal nº 689, de 12 de novembro de 2015, tem o papel de
acompanhar, implementar e monitorar o Programa Municipal de Educação
Ambiental, além de estimular o intercâmbio de experiências e saberes para
construção de propostas que visem à mediação de interesses e conflitos
socioambientais.
Centro de Educação Ambiental Ivan Gobbi
O Centro Municipal de Educação Ambiental é toda a iniciativa de Educação
Ambiental formal e não formal, com instalação própria ou cedida de uso exclusivo.
O centro deverá conter no mínimo uma equipe ou um responsável, com biblioteca
especializada na temática ambiental e com equipamentos de multimídia onde
serão desenvolvidas as ações de Educação Ambiental que versam o presente
programa.