CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO Nº 088/2022
A edil que esta subscreve, vem na forma regimental, após ouvido O
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo
Rodrigues Mattar, o que segue.
No dia 21 de março de 2022 solicitei, por meio de requerimento (Requerimento
nº 029/2022), as seguintes informações:
“1) Qual o bairro, ou se há um local especifico para distribuição das cestas
básicas, comprovando documentalmente;
2) Quantas e quais famílias estão recebendo as cestas básicas, fornecendo
cópias dos recibos de retirada;
3) Qual foi o processo de aquisição das cestas básicas, com suas respectivas
cópias do processo de licitação/dispensa, contrato, empenhos, nota, e demais
documentos relacionados ao processo.
4) A aquisição das respectivas cestas básicas, são aciquiridas através verbas
destinadas ao município ou através de doação.”
No dia 08 de abril de 2022, por meio do Ofício 491/2022 foi respondido o
mencionado requerimento. A Diretora do Departamento de Desenvolvimento
Social o respondeu esclarecendo que as cestas básicas foram adquiridas por
meio de pregão eletrônico, sendo regulamentado pela Lei nº 793/2018 e
resolução CMAS 016/2021. Elucidou que no mês de março foram entregues 199
cestas básicas apontando, por meio de quadro, as regiões contempladas.
Esclareceu, ainda, que as entregas ocorrem em domicílio. Entretanto, quanto à
comprovação documental alegou que há necessidade de manter sigilo, com
vistas a não expor as famílias.
A Gonstituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 31 que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
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mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
Isto posto, o Poder Legislativo tem a função de fiscalização do Município,
precipuamente quando há o envolvimento da aplicação de recursos públicos. Do
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 065/2021 Processo Administrativo nº
116/2021 (Disponível em: https://igarapava.sp.gov.br/site/wp-
content/uploads/2021/09/EDITAL-COMPLETO-E-ANEXOS-PE-065 2021-AQ.-
DE-GENEROS-ALIMENTICIOS-CESTA-BASICA-DESENV -SOCIAL.pdf), nota-
se que o valor estimado para aquisição de gêneros alimentícios, para
composição de cestas básicas, decorre de recursos próprios e teve como valor
estimado R$ 363.845,25 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta
e cinco reais e vinte e cinco centavos). Assim, tem o vereador a prerrogativa de
fiscalizar a aplicação desse recurso.
Além disso, há Lei que regulamenta a prestação ds benefícios eventuais no
Município — a Lei nº 793/2018 e neia há uma séries de requisitos objetivos para
que se contemple os beneficiários. Referida norma também foi disciplinada por
meio da Resolução CMAS 016/2022, conforme indicado no Ofício 491/2022.
Se há requisitos legais para a concessão das cestas, bem como os recursos
empregados são públicos, o vereador tem a prerrogativa de fiscalização do
emprego do referido recurso.
Diante disso, solicito as seguintes informações:
1) Em que medida o fornecimento das informações pleiteadas por esta
Vereadora por meio do Requerimento nº 029/2022 viola o direito à intimidade e
privacidade disposto no art. 5º, inciso X, sa Constituição Federal de 1988?
2) Por que os documentos que comprovam a distribuição de cestas básicas são
classificados como sigiloso pela assistente social?
3) Como o vereador terá condições de fiscalizar o erprego dos recursos com
bass apsnas sm númsros ds ocsstas distribuídas cm determinado bairro, sem ter
acesso aos comprovantes de efetiva entraga?
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4) De que forma o vereador poderá averiguar se as famílias contempladas se
enquadram nos requisitos disciplinados pela lei?
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 20 de julho de 2022
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO .
VEREADORA DA C.4. DE IGARAPAVA
Cota Mas ee ba da,
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