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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE - 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO Nº. 093/2022
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar informações
sobre algumas indicações feitas e não atendidas até o momento, e informações diversas, como
seguem:
1 - A Lei Municipal 812/2018, de 20 de setembro de 2018, já foi regulamentada? Se
sim, como está sendo aplicada, por quem € qual seu órgão fiscalizador? Caso
contrário, o porquê da sua não regulamentação, uma vez que foi indicado por esta
edil a criação da Coordenadoria Animal no Município?
2 - Sobre a implantação do Centro de Zoonose em nosso município, há estudos ou
projeto em andamento? Se não, qual a justificativa?
3 - Há estudos pela municipalidade sobre a Criação do Conselho Municipal do Bem
Estar dos Animais no Rol de Conselhos Municipais de Igarapava, com à criação de
respectivo Fundo Municipal? Se não, qual a justificativa?
4 - Em relação a denúncias de maus tratos, resgate de animais de rua em caso de
atropelamento, ou doentes, 0 que 0 município oferece hoje? E em relação aos animais
na mesma situação que possuem tutores, há um algum departamento que à
população possa procurar?
SALA DAS SESSÕES, 27 DE JULHO DE 2022.
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