CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava,
com as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA,
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU
GOBBI, JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA e LUAN SOARES DA SILVA, sendo membros
exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe
da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas,
Diretora Administrativa e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de
Decreto Legislativo 018/2021 de autoria do edil Luan que: “CONCEDE TÍTULO DE
CIDADANIA IGARAPAVENSE AO DEPUTADO FEDERAL MARCOS PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Veto Total ao Autógrafo nº 053/2021 que: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A SEMANA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Veto Total ao
autógrafo nº 058/2021 que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E
SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto
Rodrigues Lima, imediatamente ele nomeou a edil Carla para a relatoria do Projeto de
Decreto Legislativo 018/2021 e dos vetos aos autógrafos 053 e 058/2021 pela
Comissão de Justiça e Redação. O edil José Aguinaldo foi nomeado para a relatoria
pela Comissão de Finanças e Orçamento para a relatoria. Então após a apresentação
inicial pela Dra. Jéssica, o advogado Dr. Marco Aurélio fez alguns esclarecimentos
sobre o decreto legislativo. Após sobre os vetos fez explicações sobre como se
procede o veto, a competência de vetar, o que pode levar determinada matéria a ser
vetada e que nesta reunião não se manifestaria sobre as razões dos vetos e gostaria
de fazer uma análise mais profunda sobre as razões apresentadas pelo Executivo para
vetar os autógrafos 053 e 058/2021 do Legislativo e após irá apresentar seus
pareceres por escrito. Ato contínuo a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos
«=. termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Decreto do vereador
5 “yLian. O Projeto concede título de cidadania igarapavense ao Sr. Dep. Federal Marcos
+“ Pereira, pela notória e admirável trajetória política e relevantes serviços prestados ao
Estado de São Paulo. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator
concluiu que o Projeto de Decreto Legislativo 018/2021, atende a Legislação
À 174 ca se
Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação.
Assim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do
ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo
55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por todos os
vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices e
nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento
Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de
Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos
Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a
mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de
lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
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Carlos “Roberto, R. Lima Leandro Pereira Gasqui
Pres. Comissão Justiça/Redação Pres. Comissão de-Finanças/Orçamento
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Vice pres/Cpimissão de Justiça/Redação Vice Pres. Comissão de Fiiânças/Orçamento
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Carla pr Mendo des Rinaldo Grou Gobbi
Membro da Comissão de Finanças/Orçamento
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Aurelio Damião
AP CONSULTORIA
Membro Comissão de Justiça/Redação
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