PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 15 de julho de 2022.
Of. 726/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 056.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 56 de 15
de Julho de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento
fiscal, e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei
em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
FLS: 106
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 56 DE 15 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA SP E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo. no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei n.º 1027 de 16 de fevereiro de 2022 que Institui o Programa
Municipal Dinheiro Direto da Escola — PMDDE;
CONSIDERANDO o artigo 6º da referida Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a autogestão escolar e o exercício da
cidadania com a participação da comunidade no controle social;
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal expressamente autorizado, nos termos da legislação em
vigor. a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava, um Crédito Adicional
Especial. nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte cinco mil reais), para atender
as despesas da presente Lei, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
Unidade -
Orçamentária 02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Setor do Ensino Infantil
12 - Educação
12 365 - Educação Infantil
Unidade Executora 12 365 0210 — Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional 12 365 0210 2384 0000- Programa Dinheiro Direto Escola -
Programática PMDDE
3.3.50.39.01- Termo De Colaboração
Elciicato de Despesa
FLS: 107
Prefeitura Municipal
de Igarapava a.
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 56 DE 15 DE JULHO DE 2022
Fonte
Valor Total do
[Crédito RS. 100.000,00
Órgão 02 —- PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.05 — Setor do Ensino Fundamental
12 - Educação
12 361 - Educação Fundamental
Unidade Executora 12 361 0210 — Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional 12 361 0210 2384 0000- Programa Dinheiro Direto Escola -
Programática PMDDE
Elemento de Despesa |3.3.50.39.01- Termo De Colaboração
Fonte 1
Valor Total do
Crédito R$. 200.000,00
Órgão - 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.08 - Serviço de Ensino Médio
12 - Educação
12 362 - Ensino Médio
Unidade Executora 12 362 0230 — Ensino Médio
Funcional 12 362 0230 2384 0000- Programa Dinheiro Direto Escola -
Programática PMDDE
Elemento de Despesa |3.3.50.39.01- Termo De Colaboração
Fonte 1
Valor Total do
Crédito R$. 25.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial de que trata o art 1º
no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte cinco mil reais) decorrem da anulação parcial
da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, a saber:
02 - PODER EXECUTIVO
Órgão
Unidade
Orçamentária
02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.05 — Setor do Ensino Fundamental
12 - Educacão
Unidade Executora
FLS: 108
Prefeitura Municipal
de Igarapava
L
| PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 56 DE 15 DE JULHO DE 2022
12 361 - Educação Fundamental
12 361 0210 — Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional
Programática 12 361 0210 2190 0000 — Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa |3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 1
Valor Total do
Crédito R$. 325.000,00
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 15 de Julho de 297
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº56/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola — PMDDE, tem como
finalidade criar dotação de recursos destinados a atender as despesas com o objetivo
de conceder contribuição financeira no valor de R$ 325.000,00, em caráter
suplementar ás escolas públicas municipais de educação básica do Município de
Igarapava, de modo a contribuir para manutenção e melhoria de Infraestrutura física
e pedagógica das escolas, com consequente elevação do desempenho escolar.
A fim de assegurar agilidade e autonomia aos gestores, os recursos do
PMDDE deverão ser empregados conforme Plano de Trabalho apresentados pelas
unidades escolares ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, mediante
solicitação formal ao ordenador da despesa, o qual será executado com recursos
próprios da Educação.
Faz-se necessária a criação da abertura de crédito adicional especial para a
contabilização da despesa, tendo em vista que a mesma deverá ser objeto de
prestação de contas específica e obedecer ao previsto na Lei n.º 1027 de 16/02/2022.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem favoravelmente
nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava, em 15 de Julho de 2022
»”
5 RODRIGUES MATTAR
FEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA