PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 15 de julho de 2022.
Of. 727/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 057.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 57 de 15 de Julho
de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá
outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
4ÓSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
FLS: 109
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 57 DE 17 DE JULHO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP-
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art, 4º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação
em vigor, a abrir um crédito adicional — Especial no valor de R$ 65.532,00
(Sessenta e cinco mil quinhentos trinta e dois reais) Emenda Parlamentar, Paulo
Freire Costa para atender despesas com Aquisição de 01 Veículo de passeio —
Transporte de Equipes de Saúde, Recursos Federal o qual será executado com
recurso do Ministério da Saúde, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade , |
Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora | 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional 40 301 0150 2380 0000 -Aquisição 01 Veiculo - Emenda
Programática Parlamentar — Dep. Paulo Freire Costa
Elemento de
Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte 8
Valor Total do
Crédito R$ 65.532,00
ArL Zº - Os recursos necessários à abertura do abertura do crédito adicional especial,
para atender despesas com Aquisição de 01 Veículo de passeio — Transporte de
Equipes de Saúde, Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério
da Saúde, configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual, específico de
repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64, advindo de
emenda parlamentar do Deputado Paulo Freire Costa.
FLS: 110
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 57 DE 17 DE JULHO DE 2022 “PREFEITO MUNICIPAL
“
Art. 3º - - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 15 de julho de oo A nn
Z o
/ DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
57/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com com Aquisição de 01 Veículo de passeio — Transporte de
Equipes de Saúde, Recursos Federal o qual será executado com recurso do
Ministério da Saúde, configurando provável excesso de arrecadação no exercício
atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43. $ 1º, JI. Da
Lei 4.320/64, advindo de emenda parlamentar do Deputado Paulo Freire Costa.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Ministério da Saúde.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava, em 15 de Julho de 2022