PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP. 15 de julho de 2022.
Of. 728/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 058.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 58 de 15 de Julho
de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá
outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
ITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 58 DE 15 DE JULHO DE 2022 | PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação
em vigor, a abrir um crédito adicional — Especial , no valor de R$ 242.322,00
(Duzentos quarenta e dois mil trezentos e vinte dois reais) Emenda Parlamentar,
para atender despesas com Aquisição de 03 Veículo de passeio — Transporte de
Equipes e Equipamento e Material Permanente para unidade de Atenção
Especializada em Saúde, Recursos Federal o qual Será executado com recurso do
Ministério da Saúde, configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual,
específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, 8 1º, 11. Da Lei 4.320/64,
conforme as seguintes classificações orçamentárias:
02 — PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora | 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional 140.301.0150 2381 0000 Aquisição 03 Veiculos - Emenda
Programática Parlamentar — Dep. Orlando Silva
Elemento de
Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
R$ 196.596,00
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ergas o2 — PODER EXECUTIVO
Unidade .
Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora | 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
40.301.0150 2382 0000 — Equip.Mat.Perm- (Ar, Computador,
Funcional Mesa, Armário, etc) Emenda Parlamentar — Dep. Orlando
Programática Silva
FLS; 112
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 58 DE 15 DE JULHO DE 2022 ” PREFEITO MUNICIPAL
Elemento de
Despesa 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte 8
Valor Total do
Crédito R$ 45.726,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, para atender
despesas com Aquisição de 03 Veículo de passeio — Transporte de Equipes e
Equipamento e Material Permanente para unidade de Atenção Especializada em
Saúde, Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério da Saúde,
configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do
recurso recebido, nos termos do art. 43, $ 1º, Il. Da Lei 4.320/64, advindo de emenda
parlamentar do Deputado Orlando SILVA.
Art. 3º - - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 15 de Julho de 2.022.
SÍ Á
do Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos. à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
58/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com Emenda Parlamentar, para atender despesas com Aquisição
de 03 Veículo de passeio — Transporte de Equipes e Equipamento e Material
Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, Recursos Federal o
qual será executado com recurso do Ministério da Saúde, configurando provável
excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido,
nos termos do art. 43, 8 1º, IL. Da Lei 4.320/64
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Ministério da Saúde.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava, em 15 de Julho de 2022