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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE - 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Ogarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 095/2022
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar para
que, informações e esclarecimentos acerca da inadimplência da Prefeitura Municipal em face da empresa
Mecânica Tonasso, vencedora de processo licitatório para consertos e reparos de veículos da frota municipal.
É público e notório que a Prefeitura Municipal, sem qualquer justificativa, não efetua os
pagamentos dos serviços e produtos especificados em notas fiscais emitidas pela empresa Mecânica Tonasso.
A empresa (pessoa jurídica) está em sérias dificuldades financeiras, com elevado risco de
encerramento de suas atividades de prestação de serviços de veículos leves, médios e pesados. Certamente,
O agravamento da situação financeira da empresa levará à demissão de funcionários e suspensão de
pagamento de fornecedores de autopeças e similares.
A Administração Pública não tem o direito de enriquecer às custas do particular, quer seja,
funcionário público, pequeno comerciante ou empresário de médio/grande porte.
Tal ilegalidade denomina-se “enriquecimento ilícito da Administração Pública”, ou seja, os
benefícios financeiros angariados pelo Poder Público em prejuízo e ao detrimento do patrimônio de terceiros.
A Prefeitura Municipal dialoga, se comunica com funcionários públicos e terceirizados através de
atos administrativos e expedição de documentos e, até a presente data, a empresa não foi notificada sobre os
motivos e as razões do inadimplemento da Administração Municipal.
Assim sendo, requer-se esclarecimentos claros e objetivos sobre o não pagamento dos diversos
serviços (mão de obra e material) de mecânica veicular realizados pela empresa Mecânica Tonasso nos veículos
leves e médios da frota municipal de Igarapava.
SALA DASSESS 3, 27 DE JULHO DE 2022.
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Veias GROU GOBÉI |
Vereador
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