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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI 53/2022
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA A
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO”
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º - As Mulheres a partir dos 30 (trinta) anos de idade, que trabalham no âmbito do
Município de Igarapava, no setor público, privado ou na classe das empregadas domésticas,
ficam concedido o direito de um (01) dia de folga anual, para realização de exames preventivos
para controle do câncer de mama e do colo de útero.
Parágrafo Único: Para fins de concessão da folga, deverá as servidoras/empregadas,
apresentar o atestado médico, só será aceito uma vez ao ano, ou conforme pedido médico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Anteprojeto de Lei correrão por meio das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões es 02 / ui de 2.022.
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VEREADOR DA DA C. M. IGARAPAVA Gare ane 28
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