texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI 55/2022
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA NO VEÍCULO OFICIAL DE
IMPRENSA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Os requerimentos aprovados pela Câmara no exercício da função fiscalizadora
referentes à prestação de informações ou envio de documentos pelo Poder Executivo terão
suas respostas publicadas no veículo oficial de imprensa do município.
Art. 2º Ficam dispensadas da publicação os anexos de respostas que contenham mais
de vinte páginas ou informações sigilosas, nos termos da Lei Federal 12527/2011 e
informações de natureza pessoal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por
conta de dotações consignadas no Orçamento do município, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 03 de agosto de 2.022.
/
as
RINA LA k
VEREA DA C. M. IGARAPAVA
o!»
ENE p 8
ção
open original →