materia nº 56/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 56/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE ONLINE
DOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (PODA, SUPRESSÃO, TRANSPLANTE), DOS
INDIVÍDUOS ARBÓREOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Deverão ser publicados online com periodicidade quadrimestral, e em local de fácil
visualização a qualquer cidadão, os relatórios dos pedidos de manutenção (autorização de supressão,
poda ou transplante) de indivíduos arbóreos no Município de Igarapava, endereçados à Secretaria de
Meio Ambiente.
81º Os relatórios deverão estar elencados em ordem cronológica de solicitação, indicando se foram
executados e em que fase estão, caso incompletos.
82º Os relatórios deverão incluir se já houve autorização de manutenção do indivíduo arbóreo,
expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, quando este estiver localizado em área particular será de
acordo com a legislação municipal.
83º Os relatórios deverão incluir se já houve autorização de manutenção de indivíduo arbóreo,
expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, à concessionária de serviços públicos quando a árvore
estiver em contato com a fiação de postes.
Art. 2º Os relatórios deverão ser publicados na rede mundial de computadores, acessíveis
através de link próprio, no endereço oficial da Prefeitura do Município de Igarapava.
Art.3º As despesas com a execução deste Anteprojeto de Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, este Anteprojeto de lei no prazo de
90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. esnnl,
al O
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 03 de agosto de 2.022.
meia =
araçovo
p jo ——
) ) qrtoto iç
] 1) epa o an
, va
ode pranto
came na Qarrer ps
a qa presidência
À hss