materia nº 100/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP.
REQUERIMENTO N.º 100/2022.
A Edil que este subscreve, vem na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar,
RESPOSTA PARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS ATÉ O MOMENTO EM RELAÇÃO AO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 003/2022;
2. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO DO MESMO.
Sala das Sessões, Igarapava, SP 04 de agosto de 2022.
Gonlo. dadas. a so do
CARLA ADRIANA MENDONÇA Raso
Vereadora da C. M. de IGARAPAVA
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Silvia Maria Carrer
hesncenra da Presidência
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ADMINISTRATIVA E DESIGNA
COMISSÃO SINDICANTE, PARA
APURAÇÃO DE FATOS
RELACIONADOS A SUPOSTO
ABASTECIMENTO IRREGULAR
DE COMBUSTÍVEL POR EX -
SERVIDOR.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo de sindicância e designar,
como fundamento no art. 247 da Lei Complementar
Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os funcionários
Clemilson Francisco Ramalho, matrícula nº 1037 e Mateus
George Silva, matrícula nº 111.433, para, sob presidência
do primeiro, comporem a Comissão de Processo de
Sindicância Administrativa, elaborando assim o PROCESSO
DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 003/2022, destinado a
apuração de fatos relacionados a suposto abastecimento
irregular por ex-servidor de combustível destinado ao
abastecimento da frota municipal em veículo particular,
devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da Publicação desta
Portaria, devendo ainda, concluir seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 2º - Designar ainda o servidor Mateus George Silva,
para secretariar a Referida Comissão.
Art. 3º - O exercício das atividades mencionadas não
acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados
“serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus
Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
devendo dela serem intimados os membros componentes
da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Ao primeiro dia do mês de julho de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na
data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete