materia nº 104/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
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SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 104/2022
Eu, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, vereador do Município de
Igarapava-SP, com fulcro no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, venho respeitosamente perante Vossa Excelência, considerando
a recente Emenda à Constituição Federal nº 124/2022 que instituiu o piso salarial
nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem
e da parteira, bem como a regulamentação do referido piso salarial por lei federal
nº 14.434/2022, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo
Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações:
1) O Poder Executivo já está se movimentando para adequação da Lei de Plano
de Cargos e Carreiras do Município ao piso salarial nacional para os referidos
cargos?
2) Há dotação orçamentária e financeira para que seja instituído no âmbito do
município de Igarapava-SP o piso salarial nacional para os referidos cargos? Em
caso negativo, o Poder Executivo já tem previsão de encaminhamento do projeto
para adequação orçamentária a esta Edilidade?
3) No caso da Santa Casa de Misericórdia, o referido piso salarial nacional já
está sendo observado?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 10 de agosto de 2022
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