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y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPI 45.324.290:0001 -67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Of. 699/2021.
A Sua Excelência, ao senhor
Frederick Requi Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 43 de 30
de setembro de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICIPIOS DO ENTE
FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Neste momento é muito importante fazer parceiras com outro
município que possui capacidade técnica, dentre outros, para trazer para
município, ou seja, os entes públicos para se estabelecer um vínculo
cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que
tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a
realizar um propósito comum, voltado ao interesse público.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei
em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
JOSE RICARDO RICARDO RODRIGUES 7 E
. ) RODRIGUES Dados: 2021.09.30 1212:45-0300
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Silvia Maria Carre
Assessora da Presidência
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RICARDO
de Igarapava MATTAR:16 v
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PROJETO DE LEI Nº 43 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Crê E:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS
MUNICIPIOS DO ENTE
FEDERATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribuições legais:
Faz saber que:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado firmar termo de Cooperação
Técnica com os Municípios do Ente Federativo.
Art. 2º O prazo de vigência deste acordo, será de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse
dos partícipes.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando todas
as disposições em contrário.
Igarapava/SP, 30 de setembro de 2021,
JOSE RICARDO RODRIGUES Rovrigues maTTAR 6207012860
MATTAR:1620701 2860 Dados: 2021.09.30 10:22:14 -03'00'
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE MATTAR
Prefeito Municipal
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