CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548 — FONE 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº005/2022.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE CONCEDE TÍTULO DE
HONRA AO MÉRITO À USINA HIDRELÉTRICA DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, faz saber:
Artigo 1º - Fica concedido, nos termos do Artigo
144, 81º, alínea f, do Regimento Interno dessa Casa de Leis e artigo 30,
inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, o TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
À USINA HIDRELÉTRICA DE IGARAPAVA, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Igarapava.
Parágrafo Único - O título a que se refere o
artigo anterior será confeccionado pela Câmara Municipal de Igarapava
e entregue em Sessão Solene previamente marcada para esse fim.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de
dotações inseridas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Igarapava, 10 de agosto de 2022.
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JUSTIFICATIVA:
A Usina Hidrelétrica de Igarapava, entrou em operação em 1998, após a obtenção da Licença de
Operação 025/98, expedida pelo IBAMA.
Histórico do Licenciamento
* Decreto nº 60.261 de 23/02/1.967 — Outorga e concessão à CEMIG para construção e Operação
da UHE de Igarapava.
* Decreto Federal nº 915 de 06/09/1.993 — Autoriza a Formação de Consórcios para geração de
Energia elétrica.
e Em 19/03/91 foi concedida a Licença de Instalação — LI- pelo Conselho Estadual de Política
Ambiental- COPAM- MG.
e Em 08/01/1992, foi concedida a Licença Prévia — LP - pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente - SP, fundamentada em parecer técnico do Departamento de Avaliação de Impacto
Ambiental — DAIA.
e Em 03/07/1992 foi concedida a Licença de Instalação — LI —, pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente - SP, após análise da documentação e emissão de parecer técnico pelo DAIA.
e A Licença de Operação foi emitida em 05/11/1998, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
e Em 05/11/2002 foi emitida a 12 renovação da Licença de Operação, retificada pelo IBAMA em
10/03/2003.
* Em 29/10/2007 foi emitida a 22 renovação da Licença de Operação.
* Em 08/02/2021 foi emitida a 32 renovação da Licença de Operação com validade para 09 anos.
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Está localizada na porção média do Rio Grande, na divisa dos estados de Minas Gerais e São Paulo,
ocupando as áreas dos municípios de Sacramento e Conquista em Minas Gerais e Igarapava e
Rifaina em São Paulo.
No âmbito nacional, Igarapava foi pioneira na utilização de grupos geradores tipo “Bulbo”,
desenvolvidas com o objetivo de tornar técnico e economicamente viável o aproveitamento de
baixas quedas na geração de energia elétrica. São 05 unidades geradoras que produzem 210 MW
de potência e em virtude de suas características, esses tipos de grupos turbogerador proporcionam
uma maior produção de energia devido ao seu melhor rendimento médio.
Uma vantagem adicional, decorrente de escolha desse tipo de equipamento, foi a significativa
economia nas obras civis, com ganhos expressivos nas fases de construção e montagem, exigindo
prazos menores que os de uma solução convencional.
O reservatório da Usina tem 36,51 Km? e apenas duplicou a para do leito do Rio Grande na região.
Os estudos da Usina de Igarapava, respeitaram plenamente a ecologia da região, de acordo com as
mais recentes normas da legislação ambiental. Neste caso, a perda de produção agrícola regional
foi insignificante e facilmente recuperada com melhoria das técnicas utilizadas.
A área alagada do reservatório implica em poucos impactos sobre a fauna e a flora da região, cuja
preservação qualitativa e quantitativa, está sendo assegurada por meio da execução dos
programas ambientais: ictiofauna, macrófitas, qualidade de água reflorestamento ciliar,
recuperação de processos erosivos e sismologia.
A UHE Igarapava realiza o programa de Educação Ambiental, através de atividades nas escolas, tais
como, Oficina de Leitura, Semana da Água, Semana do Meio Ambiente, Semana Florestal, Coleta
Seletiva, dentre outros. É parceira das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis e
Associações de Artesãos. Além disso apoia os projetos turísticos do município e outros projetos
sociais, por exemplo, o projeto Horta Comunitária.
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A usina de Igarapava dispõe de um mecanismo de transposição para peixes na vertical slot, com
325 metros de comprimento, assegurando o trânsito permanente das espécies existentes no rio,
principalmente durante a Piracema.
“RINALDO GR o GOBBI eb