PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Of. 752/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor e? /
Frederick Requi Mendonça
aa
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. a a de Em
io Carlos Izidoro
. fo de Secretária
Exmo. Sr. Presidente. a
A
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 49 de 21
de outubro de 2021, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE
USO GRATUITO DE IMÓVEL ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR,
CARIDADE E ESPERANÇA (ABRACE).
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização legislativa para que o
Município de Igarapava-SP efetive a cessão de uso gratuito a entidade sem
fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR,
CARIDADE E ESPERANÇA (ABRACE). ,
De acordo com a doutrina “Cessão de uso é a transferência gratuita da
posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que
o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por
tempo certo ou indeterminado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 528).
Assim, o ente municipal consente o uso gratuito de bem público para
órgão da mesma pessoa ou pessoa diversa, incumbida de desenvolver
atividade que importe interesse para a coletividade.
Nessa esteira, destaca-se que o serviço realizado pela entidade é de
suma importância à comunidade, com atenção ao desenvolvimento
econômico e social aos territórios atendidos, tendo por finalidade
desenvolver programas e projetos sociais nas áreas de: educação,
aprendizagem profissional e programa de estágio, segurança pública, saúde
e saneamento. arte. cultura e esporte. meio ambiente, inovação, tecnologia
e empreendedorismo e comunicação.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seuinteiro dispor, assirn como dos demais nobres vereadores que
2
A
”
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FLs.es
Prefeitura Municipal
de Igarapava .
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO
DE USO GRATUITO DE IMÓVEL ASSOCIAÇÃO
BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR,
CARIDADE E ESPERANÇA (ABRACE).
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava/SP, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber:
Art. 1º Fica o Município autorizado a realizar a cessão de uso gratuito
de imóvel à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR, CARIDADE E
ESPERANÇA (ABRACE), entidade filantrópica e assistencial, sem fins
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sobo nº
31.984.265/0001-03, contendo as seguintes características:
| - terreno e imóvel localizado na confrontação da Avenida Francisco
Batista de Souza, sob o nº s/n e com a Rua Saldanha Marinho e Rua André
Ribeiro de Mendonca, o qual totaliza o equivalente a 354.83 m?.
Art. 2º A entidade utilizará o imóvel objeto da cessão para adoção de
medidas voltada a qualificação profissional inicial, economia criativa,
empreendedorismo e convivência, proporcionando inclusive oportunidade
para inovação, na busca por oportunidades de emprego e renda.
Art. 3º A presente cessão terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da
assinatura do instrumento de cessão, permitida a prorrogação por igual
período.
Art. 4º Além das condições que vierem a ser estabelecidas pelo
Município, no instrumento de cessão, no sentido de salvaguardar os
interesses municipais, a entidade beneficiada fica obrigada a:
| - utilizar a área exclusivamente para a finalidade estabelecida no
artigo 20 0 não codá-la. no todo ou om parto. a torcoiros. soja à quo título for,
salvo com prévia e expressa anuência da cedente;
Il - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar
imediato conhecimento à cedente de qualquer turbação ou esbulho da
posse;
|FLS:69
Prefeitura Municipal |. 7
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 VA j
HI - zelar pela limpeza e conservação do local, devendo providenciar,
às suas expensas, quaisquer obras de implantação do objeto e manutenção
que se fizerem necessárias;
IU - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos
resultantes de obras, trabalhos, atividades e serviços que realizar no local.
Art. 5º Importará na revogação desta Lei, a existência de interesse
público devidamente justificado, a extinção ou dissolução da entidade, a
alteração do destino da área, o descumprimento das condições estatuídas
nesta Lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de cessão, bem
como a inobservância de qualquer prazo fixado implicarão a rescisão da
cessão, revertendo a área à disponibilidade do Município e incorporando-se
ao patrimônio municipal todas as edificações e as benfeitorias nelas
construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e
independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
Parágrafo único. O termo de cessão de uso gratuito de imóvel é parte
integrante da presente Lei, na forma de seu Anexo Unico.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR, CARIDADE E
ESPERANÇA (ABRACE) E O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.244/0001-
02, situado na Rua Dr. Gabriel Vilela, n. 463, Centro, CEP 14.540-000,
Igarapava/SP, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr.
inscrito no CPF sob o nº , doravante denominado CEDENTE do
presente instrumento, e a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RECANTO DE
AMOR, CARIDADE E ESPERANÇA (ABRACE), entidade filantrópica e
assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 31.984.265/0001-03, neste ato representada por
sua presidente, Sra. , inscrita no CPF sob o nº ss,
doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem, por mútuo acordo,
celebrar este Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, autorizados
pela Lei Municipal n.º , mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel pelo
CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA, contendo as seguintes
caracteristicas:
a) terreno e imóvel localizado na confrontação da Avenida Francisco
Batista de Souza. sob o nº Rua Saldanha Marinho e Rua Andrô Ribeiro de
Mendonca, o qual totaliza o equivalente a m”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito o CEDENTE cede
gratuitamente o uso do imóvel especificado na Cláusula Primeira à
Cessionária, para fins de implantação de estacionamento de veículos.
[FLS:7A
Prefeitura Municipal | Pd
a
de Igarapava Pá
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente Cessão é celebrada pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da
assinatura deste Termo, permitida a prorrogação por igual período.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
Obriga-se a cessionária:
a) Utilizar a área exclusivamente para a finalidade estabelecida na
Cláusula Segunda e não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, seja a
que título for, salvo com prévia e expressa anuência da cedente;
b) Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar
imediato conhecimento à cedente de qualquer turbação ou esbulho da
posse;
c) Zelar pela limpeza e conservação do local, devendo providenciar, às
suas expensas, quaisquer obras de implantação do objeto e manutenção
que se fizerem necessárias;
d) Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos
resultantes de obras, trabalhos, atividades e serviços que realizar no
local.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
Obriga-se o CEDENTE:
a) Proceder à disponibilização do bem identificado na Cláusula Primeira,
através da tradição do mesmo, quando da celebração deste;
b) Poderá proceder à vistoria do bem cedido, com vistas a assegurar o
cumprimento de todas as cláusulas e condições deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Igarapava/SP como o competente
para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam advir do presente
instrumento, rejeitando outro por mais especial que seja.
[FLS: 72
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
E por estarem justos e pactuados, firmam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, na pre “de 2 (duas) testemunhas,
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
RECANTO DE AMOR, CARIDADE E
ESPERANÇA (ABRACE)
Testemunhas:
1-
NOME:
CPF:
NOME:
CPF: