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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
M.D. SENHOR LUAN SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 117/2022
O Edil que esta subscreve e assina, vem de acordo com a norma
Regimental, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr.
José Ricardo Rodrigues Mattar, a necessidade de REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 196,
INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 045 DE 03/06/2015, QUE TRATA
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, OU A CRIAÇÃO DE ABONO SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece a Lei Complementar 045 de 2015, há previsão
de celebração de contrato de plano de saúde para benefício dos servidores municipais,
porém falta regulamentação.
Além disso, temos o exemplo de Buritizal, nossa cidade vizinha, que,
através da Lei Municipal Nº1.259 de 19/01/2012 a qual segue anexa à esta indicação,
disponibiliza a seus servidores municipais o Abono Saúde, o qual teve um aumento
significativo recentemente e trata-se de um benefício importante para O servidor e sua
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
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A implantação desse benefício seria um ato de demonstração de
respeito e gratidão aos servidores do nosso município, que desempenham suas
atribuições com amor e competência inegáveis.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.
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Vereador
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