PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 21 DE OUTUBRO DE 2021. /
Of. 753/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Requi Mendonça cf, Pg 559
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. = ária a ig o
aaflco Caros Izidoro
Exmo. Sr. Presidente. das Chefe de Secretária
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei Complementar nº 05, que institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de IGARAPAVA, fixando o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal, autorizando a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de
pensão pagos, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos no Município cuja admissão seja posterior à
instituição do Regime de Previdência Complementar, bem como aos seus
dependentes, não poderá exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime
Geral de Previdência Social.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do
Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe
seja assegurada a garantia do complemento de renda, no momento da passagem
para a inatividade, na forma de benefício de contribuição definida, constituído de forma
individualizada, através de contribuições do participante e do Município.
O presente projeto prevê que a instituição do regime complementar pode se
dar através da adesão à entidade fechada de previdência já existente.
No caso do Município de IGARAPAVA a opção mais viável, já estudada e
vislumbrada pelo Grupo de Trabalho instituído para a implantação de tal regime, é a
adesão a um plano já existente em uma entidade fechada, pois, os custos,
considerando o porte do município e o número de seus funcionários, tornaria inviável
a criação de um regime próprio.
É oportuno consignar que a institução de Regime de Previdência
Complementar contemplará todos os servidores públicos municipais, embora com
distinção no que tange à contribuição do patrocinador.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores
que auferem remuneração inferir ao limite máximo dos benefícios pagos pelo E
as s
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
os quais permanecem vinculados ao RPPS, com os direitos e garantias a eles
inerentes. A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite
estabelecido para o RGPS é, no entanto, também facultada a participação na
previdência complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela
legislação.
Cabe ressaltar que a presente proposição não constitui mera opção normativa
facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional com a finalidade
de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade
do RPPS. Nesse sentido, a reforma da previdência não conferiu ao gestor público
qualquer margem de discricionariedade, sendo a criação do regime de aposentadoria
complementar dos servidores públicos, medida obrigatória para todos os Regimes
Próprios de Previdência Social, sujeitando o ente federativo, no caso de
inobservância, às severas sanções previstas no inciso XIII, do art. 167, da Constituição
Federal, dentre as quais destacamos a vedação do recebimento de recursos oriundos
de transferências voluntárias da União.
Pode-se observar, assim, a importância conferida à iniciativa do constituinte
derivado, que fixou o prazo de dois anos, contados da promulgação da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, para sua implementação pelos entes federativos, na
forma do art. 9º da referida Emenda.
Ressaltamos, REQUEREMOS A TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA
DA MATERIA, TENDO EM VISTA QUE SUA implementação do Regime de
Previdência Complementar — RPC, encerra-se em 12 de novembro de 2021. Por
isso, estamos enviando a esta E. Casa de Leis, este projeto de lei complementar
em tempo hábil para que possa ser aprovado sem que prejudique todos os
trâmites processuais para implementação da obrigação constitucional.
Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas
Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora
apresentado.
Atenciosamente.
J RICARDO RODRIGUES MATTAR
/PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
LFLS: 25
Prefeitura Municipal A
de Igarapava > cá
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 /0
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de IGARAPAVA/SP; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art.
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar; e dá
outras providências.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava/SP, no uso das suas legais atribuições.
FAZ SABER:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º: Fica instituído no âmbito do Município de Igarapava/SP, Estado de São Paulo,
o Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único: O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo
Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS aos segurados e dependentes,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do
Município de IGARAPAVA a partir da data de início da vigência do RPC de que trata
esta lei complementar, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º: O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo. incluidas
suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de
publicação da autorização do convênio de adesão do patrocinador ao plano de
benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar.
[FLS:26
Prefeitura Municipal |
de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
8 1º Os servidores descritos no caput deste artigo cuja admissão no cargo público
tenha ocorrido até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma
a ser regulamentada, sendo vedada a participação ou contraprestação pelo Município
de Igarapava nesse caso.
82º O exercício de opção a que se refere o 8 1º deste artigo é irrevogável eirretratável.
$ 3º É facultada a adesão dos servidores que tenham ingressado no serviço público
até o dia anterior ao início da vigência do convênio de adesão, na forma do
regulamento do plano de benefícios, sendo vedada a participação ou contraprestação
pelo Município de Igarapava nesse caso.
84º Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão aderir ao plano de
benefícios, cuja base de cálculo será definida no regulamento do plano de benefícios,
sendo vedada a participação ou contraprestação pelo Município de Igarapava nesse
caso.
Art. 3º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que
trata esta lei complementar, independentemente da inscrição do servidor como
participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores
municipais de Igarapava, gerido pelo PREVIGARAPAVA INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
Art. 4º. O Município de Igarapava/SP é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei complementar, sendo
representado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único: A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão, de contratos e suas alterações, e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de
que trata esta lei complementar e demais atos correlatos.
A
Prefeitura Municipal ;
de Igarapava Z
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
CAPÍTULO II
Seção |
Do Oferecimento
Art. 5º: Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios
previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de
natureza pública, instituída em conformidade com as disposições das Leis
Complementares Federais nº. 108 e nº. 109, ambas de 29 de maio de 2001.
$ 1º O Município de Igarapava/SP não criará entidade específica para gestão do
regime de previdência complementar, devendo se utilizar de entidade fechada de
previdência complementar de natureza pública já existente, podendo para este fim
celebrar convênio de adesão, a qual fica autorizada a fazê-lo observada a viabilidade
atuarial e econômico-financeira.
82º A adesão ao plano de benefícios observará o regulamento do plano de benefícios
bem como a legislação e demais normas aplicáveis ao regime de previdência
complementar.
Art. 6º. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção II
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciários do regime de previdenciária
complementar estará descrito em regulamento, observadas as disposições das Leis
Complementares nacionais 108/2001 e 109/2001, e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais.
Art. 8º. O Município de Igarapava/SP somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
Prefeitura Municipal dá
de Igarapava VA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benefícios pagos.
8 1º Na gestão dos benefícios de que trata o caput deste artigo, o ptano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico e expressa adesão por
parte do patrocinador e do participante.
8 2º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta lei complementar é condicionada à concessão
de benefício de aposentadoria ou pensão por morte pelo PREVIGARAPAVA.
Seção III
Do patrocinador
Art. 9. O Município de Igarapava/SP é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta lei complementar, no convênio
de adesão e no regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluidas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º Perante o Regime de Previdência Complementar, o Município de Igarapava/SP
será considerado inadimplente em caso de descumprimento de qualquer obrigação
prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de
benefícios por quaisquer dos seus poderes, mas não em relação a eventuais débitos
de suas autarquias e fundações pública de direito público em relação ao mesmo
regime.
8 3º Autarquias e fundações públicas de direito público municipais serão
exclusivamente responsáveis pelo adimplemento de suas obrigações perante o
Regime de Previdência Complementar, incluindo em razão de contribuições
referentes aos participantes cuja remuneração seja por elas custeada. Em caso de
extinção do ente, o Município será subsidiariamente responsável.
|FLS: 29
Prefeitura Municipal | =
de Igarapava Z
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 pe E
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas
à atualização monetária e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo
plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas expressamente no convênio de adesão ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar; e
Il - mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de participantes e
assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições.
Seção IV
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores
descritos no art. 2º desta Lei.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
| - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
1 - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
Hi - optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
H Prefeitura Municipal Ed
de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A
|
Pá
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de beneficios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios, caso em que a contribuição do patrocinador não
incluirá eventual remuneração paga pelo ente cessionário ao servidor cedido;
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afastamento ou
a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração,
incluindo na vigência de benefício previdenciário por incapacidade laborativa
temporária pago pelo patrocinador.
Art. 14. A possibilidade de cancelamento ou não de sua inscrição observará os termos
do regulamento do plano de benefícios.
Seção V
Das contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão apenas sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS (remuneração-de-contribuição) naquilo
que sobejar -o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º A contribuição do participante corresponderá a alíquota por ele definida, porém
não menos do que a alíquota do patrocinador, incidente sobre a remuneração-de-
contribuição que exceder o limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios,
porém não menos do que a alíquota do patrocinador.
8 2º A contribuição do patrocinador, observadas as condições previstas no caput deste
artigo, será de 6% (seis por cento) sobre a parcela da remuneração-de-contribuição
Prefeitura Municipal Eu
de Igarapava LÁ
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 E”
que excederia o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social.
83º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário
e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender às despesas decorrentes da adesão
ou da instituição do plano de benefício previdenciário.
Parágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a aportar recursos adicionais
para atender as despesas administrativas do respectivo plano de benefícios enquanto
as taxas fixadas no regulamento ou no plano de custeio, revistas anualmente, forem
insuficientes ao seu suprimento.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP
SÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal