PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Departamento de Desenvolvimento Social
Praça Rui Barbosa, 147 —- Centro — (16) 3172-1910
Ofício 90/2022
Igarapava-SP,16 de Agosto de 2022.
De: Departamento de Desenvolvimento Social
Para: Câmara Municipal de Igarapava — AMC Carla Adriana Mendonça Prado
Assunto: Resposta ao requerimento 88/2022 de 20 de julho de 2022
Venho pela presente, em resposta ao requerimento 88/2022 da Edil Carla Adriana
Mendonça Prado, de 20 de julho de 2022, reitera-se a resposta ao requerimento de 08 de
abril de 2122 sobre o fornecimento de informações pessoais das famílias assistidas, com
fulsro nas disposições da Resolução CFESS nº 556/2009.
que
Ressalta-se ainda que o Código de Ética do Assistente Social, também consigna
é direito do assistente social manter o sigilo profissional, nos seguintes termos:
Art 16 O sigilo protegerá oia usuárioia em tudo aquilo de que o/a assistente
social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade
profissional.
ar 17 É vedado doiá assistente social revelar sigilo profissional,
4 18 A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja
gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso. trazer prejuízo aos interesses
doa usuário!a, de terceiros/as e da coletividade.
Parágrafo único A revelação será feita demro do estritamente necessário. quer
em relação ao assunto revelado. quer ao grau e número de pessoas que dele
dovins tomer conhecimento:
Desta forma. do ponto de vista profissional, constitui prerrogativa do assistente
social manter o sigilo profissional. pois a regra do artigo 16 acima transcrito é
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inequívoca pela tutela dos interesses dos usuários dos serviços sociais. O sigilo protege
Q usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento em decorrência de
sua atividade profissional.
Sendo a única exceção à regra. que se encontra admitida no artigo 18, que autoriza
o compartilhamento de informações somente quando se tratar de situação de extrema
gravidade que traga, ineguívoco prejuízo aos interesses dos usuários ou de terceiros.
Diante das normas que regulamentam a atividade profissional do assistente social,
é possível aftymar que se coadunam com as previsões constitucionais.
Nesse diapasão, o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal protege o direito a
intimidade e a privacidade ao dispor que são invioláveis à intimidade, a vida privada, a
honta e à imagem das pessoas.
Portanto, O sigilo profissional da Assistente Social protege determinados aspecios
da vida pessoal dos assistidos. pois a revelação de informações obtidas pela profissional
pode abalar q reserva de intimidade de pessoas que já se encontram em situação de
vulnerabilidade.
Segundo o Conselho Federal de classe, a confiança depositada no assistente
social, deve ser respeitada com o objetivo não só de proteger a integridade fisica dos
usuários, mantendo segredo de qualquer informação, mas também de proteger a
integridade da personalidade, pois a revelação pode acarretar prejuízo moral suscetível
de discriminação.
No entanto. compreende-se a solicitação da edil, em cumprindo do seu dever de
fiscalização. que exige a indicação das famílias que são beneficiadas com o recebimento
de cestas básicas, com o fito de averiguar se estas atendem aos requisitos legais para o
recebimento das costas hásions.
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Sendo assim. e para que possamos fornecer o máximo de informação possível
sem prejudicar o trabalho da referida vereadora. bem como. o sigilo das informações.
informamos que:
No Departamento de Desenvolvimento Social estão em atendimento técnico duas
profissionais de nível superior, conforme preconiza a lei que regulamenta os benefícios.
e ambas atendem as demandas de solicitação e encaminhamentos para atendimento
eventual de concessão de cesta básica, bem como, de outros benefícios sociais que
constam na referida lei (Lei 793/2018 e Resolução 016/2021).
Para a concessão são adotados os procedimentos de: atendimento do usuário
solicitante ou encaminhado, no próprio Departamento ou através de visita domiciliar
guando necessário, registro profissional do atendimento, e entrega das cestas no
domicilio. de acordo com a organização por bairro e localidade, visto a disposição de
um motonsta designado ao serviço.
Reiteramos que são realizadas aquisições mensais de 200 unidades de cestas
básicas. as entregas são de acordo com o atendimento referido acima, e com base nos
critérios definidos pela lei supramencionada.
No ato da entrega domiciliar das cestas básicas, são solicitadas assinaturas do
recebedor/destinatário. bem como, solicitado apresentação de um documento, com
vistas em garantir a entrega assertiva e efetiva. Tais recibos são arquivados
mensalmente no Departamento de Desenvolvimento Social.
Informa-se ainda que após atendimento técnico muitas famílias são
encaminhadas/inseridas em outros benefícios e serviços do município, bem como
recebem orientações e todo suporte iéenico para atendimento e/ou encaminhamento de
forma a garantir à atendimento integral a vulnerabilidade temporária, a qual visa
atender tais honefícios repulamentos
Faz-se necessário frisar que apesar de atualmente a demanda espontânea pelo
benefício eventual surgir e ser atendida através do Departamento, não é único e
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exclusivo espaço em que ela se faz presente. portanto, atende-se encaminhamentos de
diversos atores, tais como. demandas advindas do conselho tutelar, educação. saúde,
outros espaços da assistência social, bem como toda e qualquer política publica, ou
sociedade civil que encaminhe pessoas para o atendimento, tendo como critério para
concessão todos aqueles evidenciados na lei supramencionada e que atendam o critério
base da lei de eventualidade,
Outro aspecto relevante para o conhecimento é que não há come afirmar e
periodicidade de entrega a cada família, visto que após o atendimento técnico com a
profissional de referência alocada no Departamento, conforme preconiza a Lei. é
alinhado junto ao usuário/pessoa atendida esse período e o novo atendimento para
compreensão da demanda visando minimizar situações de risco.
Segue abaixo relação mensal posterior a última informação dada em 08 de abril de
2022 e dos demais meses subsegientes:
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Por fim. temos a informar que os referidos documentos estão a disposição para
consulta pessoal da Nobre Edil, para fins de sanar todas as dúvidas.
as tMOLMAÇÕES C esclarecimentos que cabfamos prestar e permanecemos a
disposição para eventuais esclarecimentos adicionais que Vossa Excelência.
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Mara Denise Pitta Barboza
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social
Exma. Vereadora.
Sra. Carla Adriana Mendonça Prado
Câmara Municipal de Igarapava
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AADD-5691-6FEC-767D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“4 MARA DENISE PITTA (CPF 091.XXX.XXX-24) em 16/08/2022 15:47:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
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CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60,243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO Nº 088/2022
A edil que esta subscreve, vem na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo
Rodrigues Mattar, o que segue.
No dia 21 de março de 2022 solicitei, por meio de requerimento (Requerimento
nº 029/2022), as seguintes informações:
“1) Qual o bairro, ou se há um local especifico para distribuição das cestas
básicas, comprovando documentalmente;
2) Quantas e quais famílias estão recebendo as cestas básicas, fornecendo
cópias dos recibos de retirada;
3) Qual foi o processo de aquisição das cestas básicas, com suas respectivas
cópias do processo de licitação/dispensa, contrato, empenhos, nota, e demais
documentos relacionados ao processo.
4) A aquisição das respectivas cestas básicas, são adquiridas através verbas
destinadas ao município ou através de doação.”
No dia 08 de abril de 2022, por meio do Ofício 491/2022 foi respondido o
mencionado requerimento. A Diretora do Departamento de Desenvolvimento
Social o respondeu esclarecendo que as cestas básicas foram adquiridas por
meio de pregão eletrônico, sendo regulamentado pela Lei nº 793/2018 e
resolução CMAS 016/2021. Elucidou que no mês de março foram entregues 199
cestas básicas apontando, por meio de quadro, as regiões contempladas.
Esclareceu, ainda, que as entregas ocorrem em domicílio. Entretanto, quanto à
comprovação documental alegou que há necessidade de manter sígilo, com
vistas a não expor as famílias.
A Gonstituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 31 que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
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mediante controle externo, e pelos sistemas de controle intemo do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
Isto posto, o Poder Legislativo tem a função de fiscalização do Município,
precipuamente quando há o envolvimento da aplicação de recursos públicos. Do
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 065/2021 Processo Administrativo nº
116/2021 (Disponível em: https:/ligarapava.sp.gov.br/siteAwp-
content/uploads/2021/09/EDITAL-COMPLETO-E-ANEXOS-PE-065 2021-AQ.-
DE-GENEROS-ALIMENTICIOS-CESTA-BASICA-DESENV - SOCIAL. pdf), nota-
se que o valor estimado para aquisição de gêneros alimentícios, para
composição de cestas básicas, decorre de recursos próprios e teve como valor
estimado R$ 363.845,25 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta
e cinco reais e vinte e cinco centavos). Assim, tem o vereador a prerrogativa de
fiscalizar a aplicação desse recurso.
Além disso, há Lei que regulamenta a prestação ds benefícios eventuais no
Município — a Lei nº 793/2018 e nela há uma séria de requisitos objetivos para
que se contemple os beneficiários. Referida norma também foi disciplinada por
meio da Resolução CMAS 016/2022, conforme indicado no Ofício 491/2022.
Se há requisitos legais para a concessão das cestas, bem como os recursos
empregados são públicos, o vereador tem a prerrogativa de fiscalização do
emprego do referido recurso.
Diante disso, solicito as seguintes informações;
1) Em que medida o fornecimento das informações pleiteadas por esta
Vereadora por meio do Requerimento nº 029/2022 viola o direito à intimidade e
privacidade disposto no art. 5º, inciso X, va Constituição Federal de 1988?
2) Por que os documentos que comprovam a distribuição de cestas básicas são
classificados como sigiloso pela assistente social?
3) Como o vereador terá condições de fiscalizar o emprego dos recursos com
bass apenas em númsros ds costas distribuídas cm determinado bairro, sem ter
acesso aos comprovantes de efetiva entraga?
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4) De que forma o vereador poderá averiguar se as famílias contempladas se
enquadram nos requisitos disciplinados pela lei?
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 20 de julho de 2022
CARLA ADRIANA MENDONG PRADO) fada.
VEREADORA DA C.M. DE IGARAPAVA
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